TCE mantém rejeição às contas da Prefeitura de 2012
Pedido de reexame do julgamento foi rejeitado pelo Pleno do Tribunal; entre apontamentos está descumprimento de artigo da LRF
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou pedido de reexame das contas anuais da Prefeitura de Ribeirão Preto de 2012. O recurso levado ao Tribunal foi conhecido, mas desprovido pela relatora-substituta de conselheiro Silvia Monteiro, mantendo o parecer desfavorável emitido pela Segunda Câmara do TCE no dia 2 de setembro doa no passado.
De acordo com a relatora, os motivos apresentados no recurso não foram capazes de sanar os motivos que levaram o TCE a sugerir a desaprovação das contas. O Ministério Público de Contas até opinou pelo provimento do recurso, mas não convenceu a relatora. A palavra final da aprovação ou não das contas, no entanto, será da Câmara Municipal, que tem o dever de votar as contas.
No voto do substituto de conselheiro Valdenir Antonio Polizeli estão apontados vários itens considerados irregulares, como o pagamento insuficiente de precatórios (insuficiência superior a R$ 10 milhões), o descumprimento do artigo 142 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê, nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato a necessidade de cobertura monetária para despesas empenhadas e liquidadas.
O relatório cobra a aprovação dos planos municipais de Mobilidade Urbana e de Saneamento Básico, como mecanismos de planejamento da cidade.
Sobre a execução financeira, o relatório mostra que a Administração Municipal fechou 2012 com déficit de R$ 113,8 milhões, ou 12,55%. Também há despesas de competência do exercício de 2012 empenhadas em 2013, distorcendo o resultado orçamentário. O desrespeito à Lei de Acesso à Informação é apontado em função da falta de publicação de repasses a entidades do terceiro setor.
Regularidades
O relatório também mostra as regularidades, como a aplicação correta na educação, que ficou em 25,23% (o mínimo é 25%), nas despesas pagas com recursos do Fundeb e com pessoal, assim como a aplicação de recursos em saúde, com 26,57%, mais de 11,5% acima da exigência legal, que é de 15%.
As remunerações a agentes políticos e repasses à Câmara Municipal foram considerados corretos, assim como o aumento de despesas com pessoal nos últimos seis meses do mandato.
Em nota, assinada pelo Secretário de Negócios Jurídicos, Marcelo lorenzi, a Administração Municipal informou que está tomando conhecimento da decisão para verificar as medidas legais cabíveis quanto à decisão.
Revide Online
Guto Silveira
Fotos: Divulgação e Arquivo Revide
