TCE suspende proibição de securitização de dívida do Daerp
Relatora transforma a representação de vereadores em acompanhamento do certame e da execução; autores ainda analisarão possibilidade de recurso
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu nesta quarta-feira, 23, a proibição de securitização de dívidas do Daerp. O Tribunal havia suspendido o edital em duas liminares, após representação de vereadores de Ribeirão Preto, uma delas apresentada pela tucana Gláucia Berenice.
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Para a relatora do processo, Cristina de Castro Moraes, "pontos remanescentes apontados na representação foram elucidados e considero a representação improcedente e transformo em representação de acompanhamento de processo de certame e de execução do contrato”.
Uma das suspensões havia ocorrido em janeiro deste ano por representação dos vereadores Paulo Modas (Pros), Ricardo Silva (PDT) e Rodrigo Simões (PP). Anteriormente, Bertinho Scandiuzzi , Gláucia Berenice e Maurício Gasparini (todos do PSDB), além de Marcos Papa (Rede), também conseguiram liminar sob a alegação de vício de inconstitucionalidade nas regras do edital.
A vereadora Gláucia Berenice disse que aguardará para ver o teor do voto da relatora para ver se há possiblidade de recorrer e qual será o recurso a ser apresentado.
“Não estamos entendendo a mudança de posição, porque havia dois pareceres contrários, incluindo a sugestão de aplicação de multa pelo descumprimento de regras. Fiquei surpresa com a decisão”, disse a vereadora.
Foto: Divulgação
