Vereadores rejeitam projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017
Por 19 votos contrários – dois vereadores estavam ausentes – Câmara 'derruba' projeto que contém planejamento de obras e serviços
Pode ter sido uma manobra para prejudicar o futuro prefeito de Ribeirão Preto, mas a Câmara Municipal rejeitou, em sessão extraordinária ,a tarde desta quinta-feira, 7, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Foram 19 votos contrários ao projeto do Executivo. Os vereadores Coraucci Netto (PSD) e Walter Gomes (PTB) estavam ausentes. Jorge Parada (PT) não votou porque estava fora do plenário no momento da votação. A Prefeitura, em nota, informa que a Câmara não pode rejeitar a LDO (veja baixo).
A manobra, de acordo com vereadores que preferiram o anonimato, seria para retaliar a oposição e, também, prejudicar o vereador Ricardo Silva (PDT), pré-candidato a prefeito, caso se confirme sua candidatura e ele vença a eleição deste ano, já que há risco também de rejeição do Orçamento. “Se esta foi a intenção, eles (vereadores) se anteciparam a um fato que ainda não aconteceu”, disse o vereador.
Vereadores da base aliada disseram ter sido convencidos pelo vereador Marcos Papa (Rede), da oposição que, junto com Gláucia Berenice (PSDB), redigiram um voto contrário ao proposto pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que propunha a aprovação. A LDO, que tinha também 489 emendas de vereadores e da Comissão de Finanças previa uma receita de R$ 2,9 bilhões para 2017.
“Fui convencido pelos argumentos do Papa”, disse o líder do governo na Câmara, Genivaldo Gomes (PSD), que também preside a Comissão de Finanças. “O Papa convenceu a todos os vereadores”, disse Bebé (PSD), que presidiu a sessão em função da ausência do presidente Walter Gomes.
Voto em separado
O vereador oposicionista disse, após a rejeição da proposta, que o fato é a “prova acabada do desgoverno que vive Ribeirão Preto”. Para ele, a Prefeitura teve tempo de corrigir as falhas. “A Administração Municipal, no entanto, ignorou todos os alertas feitos”.
Papa e Gláucia eleboraram o voto em separado da Comissão de Finanças com base em um estudo do Observatório Social de Ribeirão Preto (OSRP). O levantamento aponta que, mantidos os valores da LDO e, provavelmente, replicados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), a Prefeitura poderia acumular um déficit primário aproximado de R$ 1 bilhão.
Com a rejeição, a Prefeitura alega que não terá como elaborar o Orçamento de 2017. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Cícero Gomes da Silva (PMDB), disse que não há possibilidade de envio de novo projeto de LDO, porque o prazo é 30 de abril.
Fato histórico
Vereadores disseram ter sido esta a primeira vez que um projeto de LDO é rejeitado pela Câmara. Bebé, Capela Novas (PPS) e Cícero Gomes – o mais antigo da Casa, com 40 anos de vereança – disseram não se lembrar de outra rejeição no Legislativo. Os três disseram não se lembrar de fato parecido nas últimas décadas.
O presidente da CCJ lembrou que a LDO não passa de uma carta de intenções. “Não é preciso realizar o que está previsto na LDO. Mas não se pode fazer o que não está previsto. Assim, o que está no projeto rejeitado não poderá ser realizado”.
Superestimativa
O documento do OSRP aponta que a arrecadação da receita primária prevista é exagerada frente à recessão econômica prevista para este ano e a pequena recuperação esperada para 2017. Com base no boletim Focus, do Banco Central – quando da elaboração do estudo -, a queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 será de 3,86% (já revista para -3,35%) e de crescimento de 0,5% (já atualizada para 0,85%) em 2017. A inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) tem previsão de fechar este ano em 7% e em 5,62% no ano que vem.
O estudo também já considera a arrecadação da receita corrente dos primeiros quatro meses deste ano, que chegou a R$ 691,1 milhões, contra R$ 653,4 milhões de janeiro a abril de 2015, um crescimento de 5,7%, ante uma inflação de 9,3% no período. Em função desta constatação, os técnicos preveem uma queda de arrecadação neste ano em percentuais próximos à queda do PIB, com provável aumento nominal da receita primária da ordem de 3,14%, contra um crescimento previsto no orçamento de 18,32%.
Com base nas projeções nacionais – com reflexos evidentes na arrecadação municipal – o OSRP fez suas previsões e comparou com as do orçamento de 2016 e da LDO de 2017. Assim, contra a previsão de receita primária da Prefeitura de 2,604 bilhões para 2016, a entidade prevê R$ 2,27 milhões. Para 2017 as estimativas são de 2,68 milhões (Prefeitura) e R$ 2,41 milhões (Observatório). Desta forma ocorreriam déficits de R$ 334,3 milhões neste ano e R$ 271 milhões em 2017. Em outra análise, o documento apresenta a expectativa de déficit da Prefeitura, que chega a R$ 351,9 milhões, nos dois anos, contra uma projeção de R$ 957,2 milhões do Observatório.
Preocupação
Na sessão ordinária de terça-feira, 5, o presidente da OSRP, Márcio Minoru Garcia Takeuchi, falou da tribuna sobre o estudo feito pela entidade. “Nossa preocupação é que nos anos de 2014 e 2015 a receita orçada extrapolou em 10% a arrecadação realizada. E há o risco que em 2016 extrapole ainda mais, chegando perto de 15%. A superestimativa da receita, não realizada no decorrer do exercício, levará à falta dinheiro para o pagamento de servidores municipais e fornecedores”, afirmou Minoru. Para ele, o levantamento feito pelo Observatório tem previsões preocupantes inclusive para as próximas administrações. “Preocupa-nos que a próxima gestão tenha problemas em função dos reflexos das previsões equivocadas”.
Câmara não pode rejeitar
Am nota enviada à imprensa, a Prefeitura afirma, com base em texto do TCE, que a Câmara não pode rejeitar a LDO. Considera, entretanto, não ter sido notificada oficialmente sobre a decisão de rejeição da LDO.
"De forma preliminar, a Administração Municipal, ressalta que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em seu Manual Básico – Lei de Diretrizes Orçamentárias – de 2005 revisado em 2009 – página 10 no que diz respeito à aprovação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - pelo Poder Legislativo, afirma:
A Constituição Federal, lei maior da República afirma, em seu art. 57, § 2º, o seguinte: “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”.
De uma leitura simples do texto entende-se que o Poder Legislativo não poderá rejeitar o projeto de LDO, devendo discuti-lo até sua aprovação final. Caso os parlamentares discordem do texto encaminhado pelo Executivo Municipal, poderão apresentar emendas, tantas quantas forem necessárias para adequar o projeto, mas sempre no intuito de poder, ao final, aprová-las.
Enfatizamos ainda que o artigo 167 paragráfo 1º da Constituição Federal e a Lei 4320/1964 artigo 6, exigem que todas as despesas do município constem na Lei Orçamentaria.
Sem a aprovação do LDO, não é possível a elaboração do Lei Orçamento Anual - LOA - para o ano 2017. Com isso entendemos, preliminarmente, que corre o risco da Administração Municipal ficar inviabilizada de fazer qualquer investimento no próximo ano, comprometendo os serviços prestados a população", registra a nota.
Foto: Viviane Mendes / Câmara Municipal
