Promotor defende maior efetividade da Lei Cidade Limpa
Responsável por inquérito civil sobre a aplicação da lei, Antônio Alberto Machado, diz que fiscalização da Prefeitura é ineficaz por falta de estrutura
Com número insuficiente de fiscais e falta de equipamentos que permitam a retirada de elementos visuais da cidade que estejam em desacordo com a Lei Cidade Limpa, aprovada em 2012. Por conta disso a aplicabilidade da lei tem sofrido de ineficácia. A conclusão é do promotor da Habitação Urbanismo, Antônio Alberto Machado, que conduz um inquérito – já em fase final – sobre a aplicação da lei.
O principal problema da Lei Cidade Limpa é a falta de efetividade, por falta de fiscalização. O ideal seria aumentar o efetivo (de fiscais), porque ele é claramente insuficiente e providenciar os recursos, meios materiais, para remover as mídias que estão em situação ilegal. Isso é o que a Prefeitura deveria fazer imediatamente, a meu ver”, disse o promotor.
Ele fez as declarações após participar de uma audiência em Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara que analisa a aplicação da lei. Mas assegurou não ter percebido qualquer improbidade ou falta de vontade de cumprimento da lei, mas insuficiência de recursos humanos e materiais.
Durante seu depoimento, ele ponderou que até houve efetividade da lei com relação às fachadas, mas que o setor de mídia exterior, com outdoors e megaligths ficaram “fora da abrangência da lei”. Também apontou que a lei foi está sendo benéfica para a cidade, mas não tanto quanto se esperava. “A despoluição visual é uma realidade. Acho que a lei está “pegando” aos poucos e merece acatamento”.
Sobre as possíveis mudanças na lei, em discussão na Câmara Municipal, o promotor disse não vê pontos que mereçam modificações profundas. “Antes disso é preciso aplicar a lei, que ainda não é aplicada em sua totalidade, para depois ser adequada. A preocupação é que pode haver flexibilização e isso significa retrocesso”, comentou.
O promotor, no entanto, disse que não cabe ao Ministério Público interferir no trabalho parlamentar. “Não cabe ao Ministério Público tutelar a Câmara. Não é legítimo interferir no processo legislativo. O campo do legislador é intocável”.
Mudanças
Apesar de o promotor ter ido a uma CEE, presidida pelo vereador Bertinho Scandiuzzi (PSDB), que analisa o cumprimento da lei, as mudanças propostas em um substitutivo em tramitação na Casa acabou sendo bastante discutido, uma vez que uma audiência pública já foi realizada e o projeto pode entrar em votação.
Vários representantes de entidades se posicionaram contra as mudanças propostas, mas houve também defesa de pelo menos um representante da classe publicitária. O publicitário Genival Silva defendeu as mudanças propostas e, a despeito da declaração de comerciantes que dizem ter tido prejuízo com a lei, ele apontou também ter produzido um painel, ao custo de R$ 10 mil, que não pode ser utilizado em função da legislação.
Também a legalidade da mudança partindo da Câmara entrou na discussão. Para o advogado Wilson Rogério Picão, que atuou como assessor jurídico durante a discussão da elaboração da lei, qualquer proposta de mudança deve vir do Executivo, sob pena de a Câmara enfrentar ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Foto: Eli Zacarias/Câmara Municipal
