A Lei que pode mudar o Terceiro Setor
O balanço social é um marco na mudança de perspectivas para o terceiro setor
Texto: Cristiane Araujo | Fotos: Carolina Alves | Diagramação: Lucas Chaibub
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Para inserir o tema na sociedade ribeirãopretana, a Revide promoveu, no dia 12 de agosto, um debate na Câmara Municipal sobre as principais dificuldades enfrentadas pelo Terceiro Setor e a necessidade da aprovação do projeto de Lei de Responsabilidade Social e Ambiental, baseado nos estudos elaborado pelo especialista no assunto, Takashi Yamauchi. “A Lei contribuirá, também, com a qualificação das entidades, que deverão ser as certificadoras das empresas da cidade”, observa o especialista. Em junho, o projeto que institui a aplicação da Lei em Ribeirão Preto foi apresentado na Câmara pelo vereador Ricardo Silva (PDT). Ao debate na Câmara, estiveram presentes os vereadores Ricardo Silva, André Luis da Silva, Glaucia Berenice, Maurílio Romano Machado, Marcos Papa, Maurício Gasparini, Walter Gomes, Viviane Alexandre e Rodrigo Simões, juntamente com representantes de 25 entidades de Ribeirão Preto e outros envolvidos no setor. Ricardo Silva acredita que a aprovação da Lei trará incontáveis benefícios ao Município. O vereador Marcos Papa reconhece que faltam políticas direcionadas ao Terceiro Setor para melhorar o atendimento prestado. “O governo não incorpora a responsabilidade e é por isso que discussões sobre o tema são válidas. Só desta forma, aprenderemos, tecnicamente, a captar mais recursos dentro da legalidade”, comenta o vereador.
Desde que iniciou o projeto de comemoração dos 27 anos, há cerca de três meses, a Revide retomou diversos temas relacionados ao Terceiro Setor como a destinação de recursos da Nota Fiscal Paulista, a criação de uma comissão conjunta de captação de verbas e sustentabilidade, a participação das instituições de ensino com o fomento de projetos científicos do município, a elaboração do diagnóstico de vulnerabilidade da cidade por região, a ampliação da destinação do Imposto de Renda junto ao setor empresarial e contábil e a atuação do Conselho de Assistência Social. Também estiveram foram abordados a adequação das entidades à legislação, o projeto de empregabilidade e a distribuição igualitária da merenda escolar em instituições filantrópicas e escolas públicas. “Hoje, percebemos que na cidade existem centenas de entidades que fazem um trabalho fundamental de assistência social. Precisamos aglutinar essas esforços e profissionalizar essa atuação”, observou a diretora da Revide, Isabel de Farias, na abertura do evento.
A Lei de Responsabilidade Social e Ambiental em Ribeirão Preto consiste em tornar obrigatórios os balanços sociais e ambientais de empresas que queiram participar de licitações públicas ou desfrutar de créditos bancários provenientes de instituições públicas. Assim, essas empresas terão que investir recursos em organizações do Terceiro Setor regulamentadas, que realizem projetos sociais em qualquer área, reconhecidos como serviços de utilidade pública.
Desta forma, o balanço social passa a ser o documento público capaz de identificar a atuação social e ambiental da empresa durante o ano, assim como a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de interação com a comunidade e a relação com a sociedade e o meio ambiente. “O balanço social é um marco na mudança de perspectivas para o terceiro setor. Adotado em diversas cidades brasileiras, obriga as empresas a investirem no próprio município, girando a economia e fortalecendo os projetos do Terceiro Setor”, salienta Yamauchi. O especialista convidado ressaltou, na reunião, a importância do envolvimento das entidades com o assunto. “Todos precisam entender o significado da Lei de Responsabilidade Social e Ambiental. Só desta maneira as cobranças serão efetivas. Com a aprovação, será possível, também, buscar maior profissionalização do Terceiro Setor, tornando-o responsável pela certificação das empresas com responsabilidade”, ressalta Yamauchi.
“A discussão foi muito positiva. Os vereadores que estiveram presentes e os representantes das entidades puderam perceber as vantagens desse projeto para Ribeirão Preto. É uma nova filosofia de administração pública, que aos poucos vem ganhando mais e mais cidades no Brasil. E não podemos ficar para trás nessa história. Ribeirão tem vocação para estar à frente de seu tempo”, afirma o vereador Ricardo Silva.
Passo a passo
Em quase todos os segmentos, o Estado não disponibiliza estruturas e recursos suficientes para atender a população carente. As entidades do Terceiro Setor acabam assumindo essas responsabilidades, mas sem uma contrapartida das prefeituras, dos estados e do Governo Federal. “As instituições terão a responsabilidade de fortalecer o Terceiro Setor através dos conselhos e fazer valer os orçamentos dedicados à assistência social. Com a Lei, mais uma porta de captação de recursos se abrirá para as entidades e servirá como estímulo para a promoção e a qualificação do setor”, comenta a vereadora Gláucia Berenice. A união entre Terceiro Setor, empresários e órgãos públicos é fundamental para que os recursos permaneçam no município e sejam aplicados em benefício das entidades locais. “A aprovação da Lei é necessária porque abre caminhos para a captação de mais recursos. Além de promover a qualificação das entidades, a aplicação envolverá a conscientização dos empresários quanto aos impactos ambientais em nosso município”, observa a Irmã Terezinha Auxiliadora Duarte do Lar Santana.
A legislação federal determina que 2% da movimentação financeira de bancos, empresas de telefonia e de outros segmentos sejam aplicados em projetos sociais das cidades em que as operações ocorreram. “O Centro de Assistência e Apoio à Cidadania (CAAC Brasil) está disposto a trabalhar como intermediador entre as entidades e os empresários no que diz respeito ao balanço social e as obrigatoriedades”, destaca a presidente da entidade, Ana Cláudia Petrini Spessotto, pedindo que a legislação seja aprovada com urgência.
Se aprovada, a Lei irá gerar recursos para o Terceiro Setor e permitirá a criação de novas políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança e habitação. Além disso, a nova legislação aumentará a renda familiar e, consequentemente, o faturamento das empresas locais. Também permitirá que sejam feitas novas parcerias entre as instituições, diminuirá os custos operacionais e fortalecerá a imagem do empresariado e do poder público municipal. Se todos os segmentos envolvidos compreenderam a dimensão dessa mudança e conseguirem fazer com que a Lei seja aplicada corretamente, o Município pode se tornar uma referência no monitoramento do trabalho do Terceiro Setor. “A lei é importante porque promove o desenvolvimento social do Município e das entidades. A aprovação afetará diretamente cada instituição que, a partir da reunião na Câmara, abriu as portas para a troca de experiências. Precisamos de mais informações e estamos dispostos a colaborar uns com os outros para a constante melhoria do trabalho”, declara Hugo Côrtes de Paula, coordenador de projetos sociais Centro Social Santa Úrsula. A sociedade também poderá desenvolver a economia solidária, uma tendência, e promover o aumento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A aplicação da Lei exige um conhecimento técnico das pessoas envolvidas no Terceiro Setor. “A aprovação da lei só trará benefícios se houver entendimento e mudança de atitude por parte dos empresários, do poder público, dos voluntários e dos dirigentes das entidades, além dos integrantes da Câmara de Vereadores”, enfatiza o diretor de redação da Revide, Murilo Pinheiro.
Tramitação na Câmara
Depois de uma reunião, realizada na Câmara de Vereadores, com a presença do presidente, Cícero Gomes, e da Comissão de Justiça, composta por Walter Gomes, Maurício Gasparini, Pastor Saulo e Capela Novas, além dos vereadores Ricardo Silva, Marcos Papa e de Isabel de Farias, diretora da revista, a discussão do projeto de Lei de Responsabilidade Social e Ambiental foi levada à prefeita Dárcy Vera. No último dia 26, a prefeita ouviu os argumentos de 15 vereadores e representantes para que o projeto de lei seja votado. “É necessário discutir amplamente o projeto e seus detalhes para que não se incorra em nenhuma inconstitucionalidade e também para esclarecer a relevância do assunto”, observou Cícero Gomes, presidente da Câmara. 
Em 2007, a Lei foi elaborada pelo então vereador Beto Cangussu, mas não saiu do papel. O impasse jurídico pode estar no vício de iniciativa provocado pelo artigo 6º que obriga as empresas ou instituições que participarem de licitações públicas a apresentar o balanço social e ambiental. “Percebemos muitas dificuldades de cada instituição na captação de recursos e verbas para manter as atividades. Com a aprovação da lei, há possibilidade de sanar essas dificuldades, além de fazer o dinheiro circular em nosso próprio município, pois o balanço social não acarreta nenhum custo para os empresários”, comenta Isabel de Farias, diretora da Revide. A união de forças vai privilegiar a melhoria na situação das entidades e contribuir para o aumento dos recursos. “Há viabilidade legal para que seja aprovada a Lei, o que seria a salvação das instituições. Hoje, muitas delas recorrem ao recurso da captação de Notas Fiscais Paulista, entre outros, o que é pouco perante aos gastos mensais. O caminho é buscar amparo legal para a aprovação e a legitimação da Lei”, afirma o vereador Capela Novas.
Outro ponto importante descrito no projeto é que 2% do lucro líquido dos bancos devam ser destinados às entidades da cidade. Atualmente, os bancos aplicam o lucro em fundações mantidas por eles mesmos. “A Prefeitura é totalmente favorável, basta buscar o caminho jurídico para realizarmos estudos que apontem argumentos concretos, com base na lei federal. É uma ação conjunta que trará benefícios à sociedade”, declara Dárcy Vera. A prefeita ainda aponta que é possível ir além da aprovação de projetos como esse. “Há muitos impostos pagos em nossa cidade que possuem outro destino e acabam saindo de Ribeirão Preto”, comentou a prefeita.
Como resultado do último encontro, os vereadores se responsabilizaram por levar, em outra reunião, o projeto detalhado para a prefeita. “O projeto sendo enviado da Prefeitura para a Câmara Municipal, sanaria a questão de vício de origem e facilitaria a aprovação”, sugere o vereador Ricardo Silva. 
