A ordem é integrar
Na entrevista concedida ao advogado Marcio Minoru Garcia Takeuchi, o delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, Flávio Vilela Campos, explica projetos para promover maior agilidade e confiabilidad
Quando o assunto em questão é a Receita Federal, a reação mais comum dos cidadãos em geral tende para o medo e a desconfiança. Isto porque o órgão tem, entre suas principais atribuições, a cobrança e a fiscalização tributária – ou seja, é o responsável pela arrecadação de todos os tributos da União (os tributos estaduais e municipais são responsabilidade dos estados e municípios), que formam, sabidamente, uma das maiores cargas de tributos mundiais. Mas este não é o único papel deste órgão fazendário que, vale ressaltar, não determina o valor dos encargos.
O advogado especialista em Direito Tributário e Empresarial, Marcio Minoru Garcia Takeuchi, sabe bem disso. Além da sociedade na Ricci, Faleiros e Takeuchi Advogados e Consultores Jurídicos, é consultor externo do Sebrae Nacional, na Unidade de Políticas Públicas, presidente do Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região (SICORP), secretário geral do Grupo do Interior e presidente do Conselho de Administração do Observatório Social de Ribeirão Preto (OBSRP). Por conta das funções que desempenha, acompanha de perto também o trabalho da Receita Federal em Ribeirão Preto que, desde o final de 2014, tem um novo delegado.
Funcionário do órgão há 22 anos, Flávio Vilela Campos chegou a Ribeirão Preto em novembro do ano passado para a sua segunda passagem pelo município, tendo sido a primeira em 2008, quando integrou por pouco mais de um ano a Delegacia de Julgamento localizada na cidade, uma das 14 espalhadas pelo país. Além de relatar sua trajetória, o atual delegado pontua quais são as diretrizes de trabalho do órgão e alguns dos projetos que devem ganhar força.
Marcio: Sua primeira formação, em Engenharia Agronômica, não sugere uma carreira na Receita Federal. Como ingressou nesse órgão?
Flávio: De fato, minha primeira formação é em Engenharia Agronômica, curso que concluí na Universidade Federal de Lavras, em Minas Gerais. Foi com este diploma que prestei meus primeiros concursos junto à Receita Federal. Eu sou do concurso de 1992, tendo assumido meu primeiro posto em 4 de janeiro de 1993, em Lavras mesmo, como técnico do Tesouro Nacional, que hoje corresponde ao analista (ATRFB). Naquele tempo, não havia sequer computadores disponíveis nas agências; trabalhávamos com listagens dos mais variados cadastros. Depois de praticamente cinco anos, a maior parte como chefe daquela agência, passei em um novo concurso externo, entrando novamente, agora como auditor fiscal. Isso aconteceu entre 1996 e 1997. Já na nova função, fui para a superintendência de Recife, onde permaneci praticamente um ano trabalhando na área de supervisão de arrecadação. De lá, fui transferido para Campinas, tornando-me chefe da fiscalização, função que desempenhei de 1998 a 2000.
Marcio: Como o Direito e as Ciências Contábeis surgiram nesse caminho?
Flávio: O Direito acabou me levando de volta às salas de aula da PUC de Poços de Caldas, onde me tornei delegado em 2001, primeiro na condição de aluno. Já formado e contando com a experiência prática, também passei a dar aulas na mesma instituição, nas mais variadas áreas do Direito. Mesmo antes disso, estudando para a Receita, cheguei a dar aulas de Contabilidade, mas não tenho formação em Contábeis. Nessa área, sou autodidata.
Marcio: De que maneira construiu os caminhos que o trouxeram ao posto de delegado em Ribeirão Preto?
Flávio: Em fevereiro de 2001, tornei-me delegado da Receita Federal em Poços de Caldas, onde fiquei por quase oito anos. Na sequência, passei por Ribeirão Preto, já no final de 2008, onde atuei na Delegacia de Julgamento por pouco mais de um ano. Aqui, acabei fixando residência com a família inteira. No entanto, um novo concurso interno me levou a integrar, em 2010, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão de julgamento em 2ª instância de processos fiscais, o que me levou a frequentar periodicamente a ponte aérea entre Ribeirão Preto e Brasília. Em 2011, fui chamado para ser coordenador geral de gestão de cadastros no órgão central e me mudei para o Distrito Federal, mas a família acabou permanecendo em Ribeirão Preto, para onde retornei como delegado em novembro do ano passado.
Marcio: De forma simplificada, quais são as principais atribuições da Receita Federal e, consequentemente, da Delegacia Regional de Ribeirão Preto?
Flávio: A Receita Federal é responsável, em primeiro lugar, pela administração tributária, que cuida, por exemplo, do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, assim como de todos os tributos nacionais, incluindo os previdenciários. Nesse segmento estão suas principais atividades, mas não é só isso. O órgão cuida também da administração aduaneira, relativa ao comércio exterior, ou seja, lida com importação e exportação. A delegacia ribeirãopretana é bem completa, uma vez que disponibiliza praticamente todos os serviços da Receita Federal, incluindo uma Delegacia de Julgamento, que funciona separadamente. Destaco que a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ) é totalmente desvinculada da Delegacia da Receita, ou seja, tem outra delegada, a Ana Paula Gervásio Silveira, sem nenhuma subordinação com a DRF/Ribeirão Preto. O município, aliás, é um dos 14 no país inteiro a possuir essa área, o segundo do Estado de São Paulo, sendo que o primeiro é a própria capital paulista. Diria, inclusive, que a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto é uma das protagonistas do Brasil, entre as mais estruturadas, dando subsídios ao órgão central.
Marcio: Quais são as principais diretrizes de trabalho da Receita Federal, não apenas em Ribeirão Preto, mas em todo o país?
Flávio: A principal delas, que já está bastante clara, é a de trabalhar de maneira integrada com os demais órgãos parceiros, assim como com toda a sociedade. O objetivo final da Receita é, além de desempenhar sua importantíssima missão fiscalizatória, facilitar o empreendedorismo, melhorar o ambiente de negócios no Brasil, reduzir as obrigações acessórias e integrar todos os agentes envolvidos nesse processo. Todos esses aspectos só serão melhorados, é claro, para o bom empreendedor, na mesma medida em que o espaço do mau empresário fique reduzido em função dessa mesma integração que buscamos.
Marcio: De que maneira a Receita vem fazendo este trabalho?
Flávio: Há diversos projetos capazes de ilustrar esse esforço. Entre eles, eu destacaria o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que já é uma realidade há algum tempo e ajuda a emitir bilhões de notas fiscais, de forma simples e integrada, sendo um verdadeiro modelo de integração. Aliás, o meio digital, ou eletrônico, permite a criação de um novo tipo de relacionamento com o contribuinte, baseado na transparência mútua: isto porque os dados da contabilidade dele serão formados pelo próprio SPED, facilitando sua vida. Esse processo o leva a diminuir, continuamente, sua carga de contribuições acessórias. Estamos prestes, por exemplo, a deixar de exigir a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, já em 2016, em relação à base de 2015. Isso só será possível porque a Receita Federal e os demais órgãos fazendários passarão a receber as informações de que precisa diretamente da fonte. Isso dá transparência e melhora o ambiente de negócios no Brasil. O eSocial, previsto para 2016, é outro grande projeto do Governo Federal que unifica o envio de informações de empregadores e seus empregados. Sem ele, o empresário precisa montar uma folha para prestar contas à Receita e outras tantas instituições, cada uma para uma finalidade distinta. A partir de sua implantação, essas informações poderão ser encaminhadas para cada órgão — Receita, Previdência, Caixa Econômica Federal, entre outras — com mais facilidade, de forma padronizada e com menor redundância. Esse trabalho também reduz as obrigações acessórias e facilita a vida do contribuinte. Vale mencionar, ainda, o Portal Único do Comércio Exterior, que objetiva integrar todos os órgãos voltados às transações internacionais. Resumidamente, estes e outros projetos objetivam reduzir prazos, facilitar a vida do contribuinte e permitir o progresso do país.
Marcio: Essa integração também está presente na área dos cadastros?
Flávio: Sim, também, como acontece com dois projetos, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Cafir), que já estão em nível avançado de desenvolvimento. O objetivo, mais uma vez, é integrar a realidade ao mundo fático dos cadastros de maneira georreferenciada, organizada. Esse tipo de integração pode colaborar, e muito, para fazer o país avançar. A integração de cadastros pessoais, como do próprio CPF com os cartórios de registros de pessoas naturais e com os RGs, também pode fazer surgir um registro único de pessoas físicas totalmente confiável, que carregue, inclusive, dados de biometria e que possa trazer garantias da identidade dos indivíduos, especialmente para eles mesmos. Destacaria também a Rede para Simplificação do Processo de Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), que integra todos os órgãos de registro e legalização de empresas, como os órgãos de registro da junta comercial e dos cartórios), os fiscos e os órgãos de licenciamento. O sistema já se encontra implementado e em grande evolução, com estados onde a inscrição, a alteração e a baixa em todos esses órgãos ocorre de forma integrada em menos de cinco dias.
Marcio: Em Ribeirão Preto, a quais projetos pretende dar mais força?
Flávio: Posso dizer que trabalharemos muito pela integração em Ribeirão Preto, que já acontece. Pretendemos intensificar parcerias com órgãos como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Casa do Contabilista, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP), entre outros, sempre com o intuito de trazer resultados ainda mais significativos, tanto para os contribuintes quanto para a própria receita. Todos esses agentes trabalhando na mesma direção tendem a dar celeridade aos procedimentos relativos ao nosso trabalho. Entre as iniciativas práticas que pretendemos implementar por aqui está o Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF), um projeto iniciado pela Receita Federal no Sul do Brasil que objetiva promover a educação fiscal dos estudantes de Ciências Contábeis, especialmente para proporcionar uma vivência prática no assessoramento fiscal da população. A ideia segue mais ou menos o conceito dos centros jurídicos, já tão presentes nas faculdades de Direito: esses estudantes poderão dar apoio às pequenas empresas e também às pessoas físicas de baixa renda no cumprimento de suas obrigações fazendárias. Os NAFs foram tão bem-sucedidos desde sua criação que tiveram seu modelo exportado e, hoje, já estão instalados em países como Costa Rica e Peru. No Brasil, já se espalhou pelo país inteiro e queremos disponibilizá-lo por aqui. Para isso, deveremos estabelecer parcerias com os cursos locais. Além do benefício direto à sociedade, este projeto aproxima a universidade da Receita Federal, assim como a formação acadêmica da prática. Isso tudo, claro, só poderá acontecer, mais uma vez, por meio do apoio dos demais órgãos interessados. Não posso deixar de destacar, também, a intensificação nos trabalhos de fiscalização e cobrança, cumprindo a missão de incremento da arrecadação para propiciar o ajuste fiscal esperado pelo governo. A Delegacia em Ribeirão Preto está desenvolvendo projetos nesses segmentos, inclusive com parcerias com o estado e o município, visando ao incremento da presença fiscal e a consequente arrecadação.
Marcio: De maneira geral, como você visualiza a relação do brasileiro com a Receita Federal?
Flávio: Trabalhamos intensamente para desmistificar a Receita Federal, mas o fato é que, no Brasil, os órgãos de controle são vistos com uma boa dose de desconfiança, o que faz parte da cultura do país. A Receita é associada, no imaginário popular, à figura do Leão, inclusive por meio dos projetos de educação fiscal que desenvolve, mas é preciso que a população compreenda que o órgão existe para cumprir um papel importante de controle e de fiscalização, de acordo com a lei e as normas vigentes. Nessa direção, buscamos trabalhar de maneira impessoal e imparcial. Portanto, o bom contribuinte não deve temer a Receita, pois nosso objetivo é, justamente, protegê-lo. Porém, não vejo problema na associação da Receita à imagem do Leão quando estamos falando do mau contribuinte, o sonegador, aquele que foge ao cumprimento de suas obrigações. Este, de fato, deve temer nosso trabalho. No entanto, a Receita não elabora as normas, assim como não determina a carga tributária.
Marcio: Além dos Núcleos de Apoio Fiscal e Contábil (NAFs), que tem um vínculo educacional, há outras iniciativas que visam à educação fiscal do brasileiro, até para esclarecer as funções da Receita Federal?
Flávio: A Receita trabalha, constantemente, com a finalidade de facilitar o entendimento do contribuinte para que ele possa, espontaneamente, cumprir as obrigações tributárias. É importante tornar cada vez mais evidente, por exemplo, a relevância social do cumprimento dessas obrigações. Nesse sentido, o contribuinte possui uma série de opções, como destinar parte do Imposto de Renda devido aos conselhos municipais da Criança e do Adolescente e, mais recentemente, do Idoso, em Ribeirão Preto. Por aqui, esse esclarecimento está acontecendo de forma contundente, nos últimos anos, mas ainda há muito espaço para crescer. Para se ter uma ideia, a cidade possui um potencial que chega a R$ 26 milhões, sendo que a destinação efetiva chega a quase dois milhões. O número parece baixo frente ao potencial apresentando, não atingindo 10%, mas é um dos maiores percentuais do país. Em São Paulo, por exemplo, este volume não chega a 1% do potencial. Por aqui, também foi desenvolvido o Observatório Social, que não é protagonizado pela Receita Federal, mas recebe seu apoio e caminha ao encontro do trabalho que desenvolvemos, já que visa, justamente, colaborar para que haja um controle social maior dos gastos públicos no município.
Marcio: Atualmente, de que forma acontece o atendimento ao público?
Flávio: Investimos cada vez mais na facilitação do cumprimento das obrigações, disponibilizando quase todas as atividades pelo eCAC, ou seja, pela internet. Para se ter uma ideia da eficiência dessa iniciativa, hoje, cerca de 95% do atendimento da Receita Federal é prestado de forma on-line. Sendo assim, as agências atendem a um volume praticamente residual, apesar de ainda significar muita gente, afinal, são cerca de 25 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas e 16 milhões de Pessoas Jurídicas, e esta não é a única atividade do órgão. O autoatendimento é estimulado, inclusive, nas próprias agências e através de parcerias, que pretendemos aumentar também com os demais municípios sob nossa responsabilidade. Ao todo, são 33 cidades. Ainda com o objetivo de agilizar o atendimento, estamos seguindo uma nova diretriz, a do agendamento. As pessoas jurídicas, por exemplo, são atendidas exclusivamente com hora marcada na Delegacia, comportamento que pretendemos padronizar, também, nas agências. Para as pessoas físicas, esse comportamento também é incentivado, uma vez que proporciona conforto para o próprio contribuinte.
Marcio: Por fim, o que o contribuinte deve esperar para este ano, em que as perspectivas para a economia brasileira não são as mais favoráveis?
Flávio: Neste momento de crise, conforme já pontuado pelo próprio Ministro da Fazenda, teremos um papel fundamental: garantir o equilíbrio fiscal do Estado. Para isso, há, por parte da administração central, uma orientação clara na direção de buscar o aumento da arrecadação e, consequentemente, o superávit esperado. A Receita está pronta para desempenhar esse papel, sempre com o objetivo final de ser parceira da sociedade, trabalhando em conjunto com todos os cidadãos, órgãos e classes, sem perder nosso foco em resultados.
AMPLO DIÁLOGO
“Conheci o Dr. Flávio Vilela Campos em reunião de trabalho da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), em Brasília, onde tive a oportunidade de debater com ele, juntamente com outros órgãos e entidades, os caminhos da desburocratização para incentivar a formalização de empresas e negócios no Brasil. Creio que o Dr. Flávio desempenhará um excelente trabalho como delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, assim como foi a gestão do Dr. José César Agostinho Costa, delegado anterior. Nesse sentido, Dr. Flávio possui o hábito e considera muito importante ampliar cada vez mais o diálogo com as entidades diretamente envolvidas com a Receita Federal, tais como a dos contabilistas e a dos empresários. Também buscará uma integração com os contribuintes e estudantes, de forma que a relação com o fisco seja cada vez mais harmoniosa.”
Marcio Minoru Garcia Takeuchi, advogado e contador
Texto: Luiza Meirelles
Fotos: Julio Sian
