Agilidade na preservação
Com 87 processos em tramitação ou em vias de conclusão, Anderson Polverel, presidente do Conppac, tem como meta impedir que símbolos históricos sejam perdidos
Graduado em Direito e sócio fundador do escritório Polverel, Constantino e Menegueti Advogados Associados, Anderson Polverel tem como missão reorganizar o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Ribeirão Preto (Conppac), criando mecanismos para maior independência e eficiência do órgão. Presidente eleito para a gestão 2018-2019, o inquieto advogado divide seu tempo entre a coordenação da Comissão de Direitos Humanos da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o trabalho junto à Câmara de Ribeirão Preto.
Como conselheiro do Conppac nas gestões 2012/2015 e 2016/2018, conheceu de perto as necessidades, as dificuldades e as diretrizes do órgão, que trabalha para preservar bens e imóveis que fizeram parte da história de Ribeirão Preto. Quando assumiu a presidência do Conselho, estabeleceu três eixos de trabalho: absoluta transparência nas ações; irrestrita independência de atuação e reestruturação do funcionamento. “Com base neles, estamos caminhando e temos encontrado boa receptividade da sociedade”, estima o presidente.
Defensor da preservação e da valorização dos bens culturais, Anderson aponta diversos caminhos para que o Conselho conquiste maior independência e, ao mesmo tempo, mais agilidade e eficiência na condução das análises, da documentação e dos processos de tombamentos, sob sua responsabilidade.
Revide: O que o levou a participar do Conppac e quais cargos que já exerceu junto ao órgão?
Anderson: Meu interesse pela história de Ribeirão Preto, em especial a dos prédios históricos, nasceu nos anos em que trabalhei com meu irmão, o arquiteto e urbanista Cleber Polverel. Neste período, tomei conhecimento da evolução histórica e da importância da preservação dessas construções. Quando ingressei na Faculdade de Direito, em 2006, já carregava comigo o desejo de participar dessa proteção com o meu trabalho. Em 2012, fui convidado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsecção de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stocco, para representar a Ordem no Conppac e, desde então, carrego comigo esse enorme desejo de viabilizar, com ações concretas, a preservação do patrimônio histórico da cidade.
Quais são as funções do órgão?
Para entender a importância dos conselhos municipais basta lembrar que sua raiz encontra-se definida na mãe de todas as Leis, a Constituição Federal. Nossa Carta Magna, também conhecida como Constituição Cidadã, veio para consolidar o modelo de organização estatal, em que o cidadão comum tem a prerrogativa de interferir diretamente nas ações de governo. Como? Justamente através dos conselhos. Os conselhos municipais, por serem a extensão da sociedade civil organizada na estrutura governamental, têm o importante papel de definir as políticas públicas que serão executadas na cidade. O Conppac, por ser um desses conselhos tem a função de propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do município. O órgão é o foro adequado para se debater os rumos da política de preservação de nossa memória.
Como é constituído?
Hoje, o Conppac é composto por 21 membros, sendo sete do Poder Público e 14 da sociedade civil organizada. Seus membros vêm dos mais diferentes setores da sociedade civil ligados ao patrimônio histórico e cultural da cidade, como academias ligadas aos sistemas culturais, universidades e a própria OAB. Essa diversidade propicia o amplo debate, para que cada camada da sociedade possa trazer para aquela instância decisória sua impressão daquilo que verdadeiramente representa nossa cultura. A partir daí, juntos, podemos definir aquilo que merece ser preservado como herança cultural.
Qual é a sua estrutura?
Apesar de ser uma instância de voz da sociedade civil, o Conppac é vinculado à Secretaria da Cultura, órgão responsável por dar subsídios materiais necessários ao funcionamento do Conselho, como local de funcionamento, equipamentos e etc., além de implementar as ações decididas pelo próprio Conppac. Essa vinculação não significa submissão, mas apenas o modo jurídico idealizado pela lei, para que se façam cumprir as ações decididas por aquele órgão.
Quais são as principais realizações nos últimos cinco anos?
Muitas pessoas, por não compreenderem a importância do Conselho, pensam que o Conppac representa um empecilho ao desenvolvimento, e não é. Na verdade, o Theatro Pedro II, o Quarteirão Paulista e o prédio central do Pinguim, nossos cartões postais, só existem hoje porque houve ação deste órgão. Esses são alguns exemplos que hoje representam nossa identidade e que, em um passado recente, estavam em vias de se perderem, se não fosse a atuação do Conppac e dos demais agentes da sociedade. Muitas pessoas se lembram da luta que durou anos para garantir a restauração do Theatro Pedro II, que esteve em vias de ser derrubado para dar lugar a um edifício. A função do Conselho é justamente esta: impedir que símbolos da nossa história sejam perdidos. Em cinco anos, se não se avançou na realização de restaurações, o Conppac certamente impediu a destruição do Palacete Camilo de Mattos, a descaracterização do Hotel Brasil e promoveu a restauração do Palacete Jorge Lobatto, prédios importantes para a história de Ribeirão Preto.
O Conppac poderia atuar na análise dos pedidos de tombamento e liberar isenções tributárias?
Lamentavelmente, no processo de tombamento, algumas atribuições são exclusivas do Poder Público, ou seja, da Prefeitura, o que significa dizer que ninguém pode fazer por ela. Quando um processo de tombamento entra no Conselho, quem tem a atribuição de laudar, ou seja, de fazer a pesquisa histórica, comprovar se o bem tem ou não interesse histórico, é o Poder Público, através de funcionários das mais diversas secretarias. Em 90% dos casos, o processo emperra nesta fase. Sem laudo, os conselheiros não podem votar e concluir o processo. Sem essa conclusão, o dono do imóvel não pode fazer nenhuma mudança na edificação. Enquanto isso, o patrimônio se deteriora e a culpa recai, equivocadamente, sobre o Conppac.
Faltam recursos para que a Administração Municipal avance neste quesito?
Infelizmente, o Poder Público ainda não se conscientizou da importância deste Conselho para a cidade e para a preservação do patrimônio cultural. Essa mazela, não é só do atual governo. Há anos, os recursos para a Cultura minguam. Cristalizou-se a crença de que investir dinheiro em cultura é perder recursos que poderiam ser investidos em saúde, educação e pavimentação, como se a preservação da identidade fosse menos importante do que as outras demandas públicas. No entanto, com uma boa gestão, é possível contemplar todas essas esferas sem abandonar a preservação cultural. Nossa luta atual é para reverter esse processo.
O que sugere para reverter esse quadro?
Penso que a primeira medida seja reestruturar os órgãos com as ferramentas que já temos em mãos, ou seja, com os funcionários já contratados. Como? O primeiro passo seria a atribuição, pelo Poder Executivo Municipal, de horas mínimas e exclusivas de trabalho para que esses funcionários públicos possam emitir laudos essenciais ao andamento dos processos do Conppac, liberando procedimentos que se arrastam por anos e se encontram engavetados. Nossa proposta seria iniciar os trabalhos com a designação de seis horas semanais de trabalho — se parece insuficiente, hoje não temos sequer uma hora de trabalho exclusivo desses profissionais dedicada ao Conselho. Sabemos que há inúmeras outras tarefas na Prefeitura e, exatamente por isso, a ideia inicial de limitação das horas, o que não parece inalcançável. Basta organização e uma dose de vontade política. Vamos insistir neste pedido e esperamos contar com a parceria do Poder Público para que não seja necessário tomar medidas judiciais para garantir que ele cumpra o seu próprio papel. Com isso, tanto a sociedade quanto a iniciativa privada podem contar com alguma previsibilidade e segurança jurídica no trato, fomentando investimentos em bens tombados.
Quais as principais deficiências do órgão e o que pretende fazer para saná-las na sua gestão?
Sem dúvida é a ausência de um cronograma de trabalho designado pelo Poder Executivo Municipal para que os laudos possam ser feitos, pois, sem eles, o processo emperra. Estamos em contínuo contato com os agentes públicos na esperança de que nossas propostas sejam recebidas, com a definição das seis horas semanais de trabalho dos citados funcionários nos processos.
Quais são suas prioridades, metas, planos e ações?
Acredito que minha missão na presidência seja a reestruturação do Conppac para dar dinamismo à atuação do órgão. Assumi o cargo em janeiro de 2018, ou seja, há cinco meses. Neste período, começamos a revisão de todos os processos em andamento para identificar e sanar os entraves que os impedem de andar. Iniciamos um diálogo com a Secretaria da Cultura que, com suas limitações, tem sido solidária às reivindicações. Estivemos, também, com o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio, Ramon Lopes Neto, que tem colaborado para a interlocução com o Poder Público. Esperamos que, ao final deste ano, a Divisão de Patrimônio, o Corpo Técnico de Apoio e o regimento interno do Conselho estejam concluídos para iniciarmos 2019 com foco exclusivo no descongestionamento dos processos e na análise das bases para a criação de uma política de preservação do patrimônio histórico da cidade.
O prazo entre o tombamento provisório e a liberação da documentação é suficiente?
Conforme percebemos, o que mais tem causado insegurança não é o tombamento, mas, sim, a demora na conclusão desse processo, sobretudo, para a iniciativa privada que pretende investir em um prédio tombado. Qualquer atividade requer um mínimo de planejamento, com prazos a serem cumpridos. Mais uma vez, nosso desafio é dar dinamismo ao processo, fazendo com que o intervalo entre o tombamento provisório e o definitivo seja o mínimo possível. Assim, o interessado pode ter em mãos as diretrizes do tombamento com a definição daquilo que pode ou não fazer no prédio.
Existem incentivos fiscais para que os proprietários ou interessados assumam a manutenção ou ocupação deste tipo de imóvel?
Todo proprietário de um bem tombado que promove sua conservação tem direito à redução ou até à isenção total do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É bom que se esclareça que, para que se tenha o direito ao benefício, não basta ser proprietário da edificação sob o regime de proteção. É necessário comprovar que se preserva adequadamente o bem. Além de tais incentivos, outros poderão ser criados com a definição de uma política de preservação do patrimônio histórico que una preservação e desenvolvimento.
Quantos imóveis na cidade estão em fase de tombamento?
No último senso realizado, havia 87 processos em tramitação ou em vias de conclusão. Nem todos eles dizem respeito a tombamento de edificações, já que o Conppac também é responsável pela preservação do patrimônio cultural imaterial, ou seja, de bens que compreendem expressões de vida e tradições que constituem herança cultural e fazem referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, tais como as formas de expressão, os ofícios e os modos de fazer, as celebrações e os lugares.
Quantos são os tombados?
A cidade conta com 35 prédios tombados definitivamente, entre eles, alguns monumentos.
Finalizado esse processo, quais são as responsabilidades, os deveres e as obrigações do órgão em relação à manutenção e ao destino do bem?
A responsabilidade pela conservação dos bens tombados é compartilhada, o que significa dizer que é dever do Poder Público Municipal, do proprietário e de todos os cidadãos. Cabe ao conselho dar as diretrizes para a utilização desse bem, com vistas a garantir a preservação do patrimônio. Isso significa que haverá intervenção do órgão somente se houver pretensão de investir em uma atividade que importe risco, desnaturação ou destruição do patrimônio protegido.
A parceria com a iniciativa privada seria uma boa alternativa?
Muito mais do que uma alternativa, é uma necessidade frente à escassez de recursos públicos, sobretudo, na área cultural. Nosso desafio é criar o ambiente necessário para que o empresário queira investir nesse importante setor. Para isso, é preciso garantir agilidade, transparência e, sobretudo, segurança jurídica, já que é improvável haver investimentos em algo obscuro, incerto e inseguro. As regras do jogo devem ser claras. Esse é o papel do poder público e dos conselhos municipais.
O órgão conta com corpo técnico e receita suficientes para atender à demanda?
Por determinação legal, a Prefeitura foi incumbida de fornecer o Corpo Técnico de Apoio (CTA) para subsidiar as atividades do Conselho. Da forma em que esse corpo técnico atua hoje, entendemos que não atende às demandas da cidade. Seria necessário uma restruturação, com carga horária própria e horas especificas para atuação nos processos do Conselho, o que hoje não acontece.
Existe fundo próprio para isso?
Até pouco tempo, é verdade, a responsabilidade recaía unicamente sobre o dono do imóvel, justamente pela condição de propriedade particular. O poder público contribuía com muito pouco. Recentemente, com a aprovação da Lei Complementar Municipal 2799/16, foi criado o Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Ribeirão Preto (Funppac), que, entre outros objetivos, deve propiciar recursos para a execução de serviços e de obras de manutenção e reparos dos bens tombados, independentemente desses prédios serem públicos ou privados. Esse fundo também tem a função de custear a qualificação dos técnicos por meio de cursos de formação em patrimônio histórico. Trata-se de uma grande inovação, que poderá ser um marco na retomada da preservação efetiva dos bens tombados.
Com a saída da Prefeitura do Palácio Rio Branco, qual será o destino do local?
Defendemos que o prédio seja destinado à cultura, sem perder sua vocação de sede de poder político. No local, poderiam ser abrigados, por exemplo, os dois principais conselhos ligados à Cultura, o Conppac e o Conselho de Cultura. Em nosso sentir, não há na cidade outro prédio que represente o ideal do Conselho como o Palácio Rio Branco.
