As inadimplências do contrato
Depois de quatro meses de investigação, CPI da Câmara concluiu relatório apontando 15 irregularidades no transporte coletivo de Ribeirão Preto
Terminou na última terça-feira, dia 10, um período de quatro meses de intensa investigação do transporte coletivo de Ribeirão Preto, com a leitura e a votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar o descumprimento de contrato de concessão do serviço ao Consórcio PróUrbano.
O relatório do vereador Marcos Papa (PV) revela que o contrato de concessão, assinado em maio de 2012, tem pelo menos 15 itens descumpridos pelo Consórcio. Aponta também que a Prefeitura de Ribeirão Preto não tomou as providências no sentido de punir as empresas pelo descumprimento.
A administração informou que um processo está em andamento para verificar as medidas cabíveis contra o consórcio. O relator ainda registrou que houve má vontade, tanto da Prefeitura quanto do Consórcio, em responder os questionamentos da CPI.
Em nota, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto declarou que todos os documentos solicitados à Transerp e à Secretaria de Negócios Jurídicos foram entregues e que não houve conclusão sobre eventuais práticas de infração contratual pelo consórcio.
Para o relator e o presidente da Comissão, Ricardo Silva (PDT), as respostas foram insatisfatórias. O encerramento dos trabalhos da CPI, com a rejeição do relatório, no entanto, não acaba com a discussão, que agora prossegue no Ministério Público Estadual (MPE), com o andamento do inquérito civil movido pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira.
A assessoria de imprensa da Transerp informou que o órgão continuará cobrando do Consórcio o cumprimento das cláusulas do contrato.
A concessão do transporte coletivo Urbano de Ribeirão Preto teve origem, justamente, em uma decisão judicial, transformada em acordo para a realização de licitação para a escolha de novas empresas.
Encerrada a licitação, o vencedor foi o Consórcio PróUrbano, que reúne as três empresas que já prestavam o serviço na cidade, por permissão, mais a Sertran de Sertãozinho. O contrato de concessão foi celebrado no dia 31 de maio de 2012.
A operação, com a entrada de nova frota em circulação, teve início em novembro do ano passado. Antes de completar um ano, cláusulas do contrato deixaram de ser cumpridas.
Em abril deste ano, alegando desequilíbrio econômico e financeiro, o Consórcio foi à Justiça para conseguir reajuste de tarifa e adequação de cláusulas do contrato.
Com fracasso em primeira instância, o Consórcio recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que também negou a liminar. Novo recurso foi levado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e aguarda julgamento.
As empresas que compõem o grupo argumentam que o número de passageiros transportados é menor do que o estimado no edital e que a prestação serviço exigiu 20 ônibus a mais do que o previsto.
De acordo com o Consórcio, o edital previa o transporte de 3.290.000 passageiros/equivalentes por mês, mas que esse número chega em média a 3 milhões. “Temos 390 mil passageiros a menos e ainda colocamos 20 ônibus a mais do que o previsto no edital”, disse Luís Gustavo Vianna, presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo e diretor do PróUrbano. A Transerp contesta esse número.
Além das disputas judiciais entre a Prefeitura e o Consórcio e os pedidos de reajustes na tarifa, há reclamações de passageiros com os ônibus lotados e a frequência menor do que a desejada.
Priscila Rubiana Neves Rodrigues, 23 anos, usa o transporte coletivo para ir ao trabalho todos os dias e reclama principalmente da demora no percurso dos ônibus.
“Demoro 1h15 para ir de casa ao trabalho, enquanto colegas que moram em cidades da região levam 40 minutos”, diz. Ela comenta que o transporte poderia ser melhor, com a oferta de mais opções de linhas e horários.
“É sofrido. A demora é muito grande. Chego a esperar pelo ônibus quase uma hora”, afirma Humberto Eduardo dos Santos, 62 anos, morador no condomínio Jardim das Pedras. “Estou esperando o ônibus das 18h15 e quando eu perco o desse horário só tenho outro às 19h”, conta Humberto.
Ele reclama ainda da falta de mais ligações bairro a bairro e afirma que a mudança ocorrida no transporte piorou a vida dos passageiros.
Nesses dois anos de vigência do contrato de concessão, previsto para 20 anos, além da ação judicial do consórcio, da CPI e do inquérito do MPE, já existe um estudo da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA-USP), e dois pedidos de reajuste de tarifa.
Inicialmente para R$ 3,44, mas com a desoneração do PIS e do Cofins pelo governo federal o consórcio protocolou novo pedido, desta vez para R$ 3,24. A Prefeitura garante que o próximo reajuste previsto é para julho de 2014.
Ao invés de aumentar, houve uma redução do valor que chegou a R$ 2,90 em janeiro deste ano e voltou para R$ 2,80. Tudo em função das manifestações de junho, mês em que os integrantes do Movimento Passe Livre acamparam em frente à Prefeitura por 12 dias.
A diminuição da tarifa foi possível em função da desoneração federal. A Administração Municipal bem que tentou isentar as empresas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para diminuir em mais cinco centavos, mas pressionada por integrantes do MPL, a Câmara Vereadores rejeitou o projeto de isenção, que equivaleria a uma renúncia fiscal da ordem de R$ 2,1 milhões por ano.
Entre as irregularidades apontadas pela CPI, um dos descumprimentos de cláusulas contratuais foi o atraso no pagamento da taxa de gerenciamento e fiscalização das empresas para a Transerp por três meses. O valor de mais de R$ 500 mil só foi quitado após o início do trabalho da CPI.
Outra cláusula que estava em atraso e que já teria sido cumprida é a implantação de 250 pontos de recarga de cartões pela cidade. Outros 15 itens ainda aguardam cumprimento.
O atraso no pagamento da taxa foi justificado pelo Consórcio em função da falta de caixa. Em depoimento à CPI, o representante das empresas, José Roberto Cherulli, disse que a opção foi priorizar o pagamento de funcionários e a compra de insumos.
Ele também informou que cada uma das quatro empresas registra déficit operacional e financeiro mensal de R$ 400 mil. Indagado, por e-mail enviado à assessoria de imprensa, o Consórcio PróUrbano não respondeu às perguntas enviadas.
Foram dez questionamentos sobre os motivos de atraso em investimentos, a taxa de administração e fiscalização paga à Transerp, a previsão de retomada destes investimentos, o valor do prejuízo provocado pela execução do contrato e a busca de soluções, juntamente, com a Administração Municipal.
A Assessoria de imprensa respondeu que “as questões estão sub judice e que o Consórcio aguardará opronunciamento do Poder Judiciário”.
Valor correto
Em função das alegações das empresas e do inquérito civil que preside, o promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, solicitou um estudo à FEA-USP, sobre a licitação e o contrato, para verificar se o valor da tarifa está correto.
O resultado não foi bom para o consórcio e os argumentos de desequilíbrio financeiro do contrato. A conclusão, apresentada pela FEA/USP, apontou que o valor da tarifa em R$ 2,80 está correto.
O estudo ainda apresentou propostas para reduzir a tarifa. A análise feita por um grupo de 14 professores, graduandos e pós-graduandos da FEA/USP, verificou os números do edital de licitação e o contrato em vigor.
A apresentação, feita pelo professor André Lucirton Costa, mostrou um exame detalhado com os dados fornecidos pela Transerp, PróUrbano e edital de licitação.
O professor sugeriu várias modificações no transporte, principalmente, o incentivo ao uso do coletivo em detrimento do individual. Na busca para atrair mais passageiros para o sistema coletivo, o grupo de estudos chegou a sugerir a criação de um pedágio urbano, mas admitiu que a polêmica proposta precisa de amplo debate.
André Costa ainda propôs a devolução do valor do ISS como forma de subsídio público, a desoneração de investimentos previstos no contrato e a criação de um Fundo Municipal do Transporte Coletivo.
A tarifa vencedora da licitação foi fixada em R$ 2,7564 pelo edital de licitação e o Consórcio PróUrbano propôs um valor de R$ 2,7481. Apesar de a prefeita Dárcy Vera (PSD) ter declarado, durante a campanha eleitoral do ano passado, que não haveria reajuste de tarifa do transporte neste ano, houve um aumento em janeiro, passando de R$ 2,60 para R$ 2,90.
Isso ocorreu porque os números considerados para a licitação são de junho de 2011. Em 2012, ano de eleições, não ocorreu reajuste da tarifa. Como a licitação foi encerrada em maio de 2012, o reajuste de janeiro estava previsto e tinha como objetivo compensar a defasagem entre junho de 2011 e janeiro de 2013.
O próximo reajuste previsto em contrato é para julho de 2014 e também compensará 18 meses de defasagem, o que pode elevar o valor para além dos índices inflacionários.
Depoimentos confirmam irregularidades
No término das investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito apontou o descumprimento de 15 cláusulas por parte do consórcio, que não foi autuado, mas que recebeu 33 notificações, 17 por desobediência do contrato. “A CPI continuará acompanhando a execução do contrato”, declarou o presidente Ricardo Silva (PDT). A CPI do Transporte Coletivo ouviu nove pessoas a partir de 26 de agosto e realizou nove reuniões.
Formada pelos vereadores Ricardo Silva (PDT-presidente), Rodrigo Simões (PP-vice-presidente), Marcos Papa (PV-relator) e pelos membros Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Beto Cangussú (PT), Genivaldo Gomes (PSD), Samuel Zanferdini (PMDB), Viviane Alexandre (PPS) e Walter Gomes (PR), a CPI também requereu documentos e chegou a fazer uma diligência externa na Secretaria da Administração e no Daerp em busca de informações. Entre os documentos solicitados estão planilhas de fluxo de caixa, projetos de cobertura dos pontos de ônibus e estatísticas.
O primeiro a ser ouvido foi o superintendente da Transerp, William Latuf, que confirmou o descumprimento de 17 itens, mas que dois (pagamento da taxa de gerenciamento e fiscalização e implantação de 250 pontos de recarga de cartões) tinham sido cumpridos, restando 15.
Na segunda sessão, o diretor e o gerente de Transporte da Transerp, José Mauro Araújo e Reynaldo Lapate, ampliaram as informações. Depois foi a vez dos agentes de fiscalização Amauri Donizeti dos Santos (externo), Danilo Alves Faleiros (interno) e Roberto Luiz Ferraz Penteado (interno).
Eles informaram que a Transerp tem seis agentes de fiscalização, mas que no dia dos depoimentos, 16 de setembro, dois estavam afastados por problemas de saúde e uma agente estava em férias.
José Roberto Cherulli, representando o Consórcio PróUrbano, admitiu inadimplências contratuais e disse que as empresas precisam de aditamento de prazos, mas assegurou que há disposição no cumprimento de todas as cláusulas, embora algumas delas dependam de tecnologias que ainda não apresentam a eficácia desejada.
Depois foi a vez de a então secretária interina de Negócios Jurídicos informar que não acompanha a gestão do contrato. Maria Helena Cividanes disse que a Secretaria forneceu pareceres e orientações sobre a concessão do transporte coletivo.
O convocado seguinte foi o secretário de Administração, Marco Antônio dos Santos, responsável pelas licitações. Ele informou aos vereadores que a Transerp havia feito 33 notificações ao Consórcio e uma, mais abrangente, foi feita por sua Secretaria.
A notificação da Secretaria ocorreu, segundo o secretário, no dia 16 de agosto e o Consórcio apresentou contranotificação no mesmo dia.
Texto: Guto Silveira
Foto: Julio Sian
Diagramação: Lucas Chaibub
