Com decreto, sem consenso
Prefeitura de Ribeirão Preto deu início à regulamentação dos serviços de transporte contratados através de aplicativos, porém, medida provocou discussão por parte de motoristas e da Câmara Municipal
Ribeirão Preto deu início à regulamentação do transporte por aplicativos, como Uber e 99 Pop, por meio de decreto assinado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). A medida vale desde o dia 9 de fevereiro, com normas para que os motoristas que atuam nos serviços possam exercer a atividade no município. A decisão do governo municipal, no entanto, não pegou bem entre motoristas da categoria, usuários, vereadores e até alguns taxistas, que levantam dúvidas sobre a questão. A própria Câmara, inicialmente, ameaçou sustar a proposta, por meio de decreto-legislativo. Os parlamentares, no entanto, em sessão na última terça-feira, 20 de fevereiro, não aprovaram a anulação (leia mais ao lado).
Para começar a atuar no município de maneira legal, as empresas deverão pagar para a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) a quantia de R$ 51 mil como parte do credenciamento. Além disso, precisarão desembolsar R$ 20 mil anualmente para renovar a autorização. A Transerp também recolherá 1% de todas as corridas feitas pelo o aplicativo em todo quinto dia útil do mês. Caso a empresa não possua sede ou filial no município, o valor sobe para 2%. Além dos valores recolhidos, deverão ser informados ao governo municipal, semanalmente, por meio digital, a relação dos novos veículos e condutores vinculados à empresa e as rotas e distâncias percorridas. Dessa forma, a administração pública poderá fazer uma auditoria dos valores declarados.
De acordo com o decreto do Executivo, os condutores também devem seguir uma série de exigências, além de serem contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As alíquotas desse imposto variam de 2% a 5%, incidentes sobre o faturamento. Entre os pré-requisitos propostos pela Prefeitura, os condutores devem realizar um cadastro na Transerp, em que devem informar dados pessoais, comprovar aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros ou similar, entre outros. Eles também devem ter exposto no para-brisa dianteiro do veículo, em local visível, uma identificação fornecida pela Transerp que indique a empresa para a que presta serviço, com informação do número telefônico definido para receber reclamações e sugestões dos usuários. Ademais, somente veículos com emplacamento em Ribeirão Preto poderão atuar no município.
“A nossa gestão está no caminho das novas tendências, a exemplo do apoio às tecnologias que possibilitam a geração de mais emprego e renda. Nesse sentido, não poderíamos deixar de regulamentar e garantir mais qualidade a esta modalidade de transporte que tem atendido aos moradores de Ribeirão Preto”, afirmou Duarte Nogueira, em entrevista ao Portal Revide, na ocasião da regulamentação.
Motoristas descontentes
Derek Antônio é motorista de Uber há seis meses. Ele afirma que não é contrário à regulamentação, porém, acredita que as exigências são muito severas, sem benefício de contrapartida aos motoristas. Além disso, Antônio diz que os motoristas não foram ouvidos e, por isso, sentiram-se prejudicados com a proposição.
“O que está sendo pedido é apenas imposto. Já ouviu falar de direitos e deveres? Parte do meu pagamento vai para as empresas que presto serviço, fica para eles. Eu já pago uma contribuição, essas empresas já pagam e vem a proposta de mais impostos sem nenhum benefício, sem nenhuma vantagem. Por que apenas para nós? Nós queremos ser ouvidos. Queremos que aconteça a regulamentação, mas numa via de mão dupla, que se tenham deveres, mas também tenha direitos”, afirma o motorista, acrescentando que os quase 3 mil motoristas de Uber em Ribeirão Preto auxiliam na logística do transporte do município.
“Duvido que a população tenha sido ouvida. Nós não viemos roubar público de ninguém, viemos para somar. O transporte público de Ribeirão Preto está longe de ser referência. Quando surgem pessoas desempregadas, que querem trabalhar e ajudar nisso, você quer barrar e colocar empecilhos? A nossa indignação é justamente isso. Deixa o homem trabalhar”, concluiu o motorista.
Proposta inconstitucional
Já na Câmara Municipal, o decreto não repercutiu bem entre alguns parlamentares. Na última terça-feira, 20 de fevereiro, os vereadores chegaram a votar um projeto de decreto-legislativo que sustaria a regulamentação. A proposta já havia sido assinada por 25, dos 27, vereadores na sessão anterior, para que pudesse ser votada com urgência.
Embora tenha tido sucesso em sua propositura, o decreto-legislativo caiu pela falta de um voto — para ser aprovada a rejeição à medida, seriam necessários, ao menos, 14 parlamentares a favor, sendo que a votação resultou em 13, ante 11 contrários. O vereador Boni (Rede), um dos autores do projeto para suspensão do decreto de Nogueira, disse que a intenção era de se discutir uma regulamentação para esse tipo de serviço através de lei complementar, e não decreto, que, de acordo com Boni, é inconstitucional. “Não estou falando do mérito ou da essência do decreto. O prefeito estabeleceu um decreto que joga por terra a essência da Câmara. Isso é ilegal e inconstitucional. Nós não temos uma lei que regulamente. Sou contra essa imoralidade que ele faz conosco”, afirmou o vereador.
Mesma tese da vereadora Gláucia Berenice (PSDB), que também defendeu que a regulamentação fosse discutida na Câmara antes de ser sancionada. “Nós queremos que aconteça o que houve em São Paulo. O que ele fez é totalmente ilegal. Aqui é uma casa política e legislativa. Nós vamos sair daqui cobrando uma discussão. Sabe por que o prefeito fez um decreto? Porque ele não quer enfrentamento, não tem coragem de colocar motoristas e Uber na mesma sala e discutir; de botar os taxistas e motoristas de Uber numa sala e conversar. Aqui na Câmara, temos coragem”, explicou Gláucia, que lamentou a decisão da Câmara de não suspender o decreto do Executivo. “[Os vereadores] cederam à pressão dos taxistas, que não entenderam que esse projeto é um engodo. Depois disso, qualquer um pode entrar na Justiça para derrubar a legalidade deste projeto. A Câmara perdeu uma oportunidade de primar pela legalidade de suas instituições, porque esse projeto é claramente inconstitucional”, comentou a vereadora.
Entre os vereadores que votaram contra a proposta e pela manutenção do decreto do Executivo, houve críticas quanto à forma como a Prefeitura encaminhou o projeto sem discussão com o Legislativo, porém, foi consenso que era preciso regulamentar a situação. “Queria que fosse retirado da pauta para fazer uma conversa com o Executivo. O projeto foi feito de forma unilateral e fica frágil, porém, temos que institucionalizar o Uber para que todos possam trabalhar”, explicou Alessandro Maraca (MDB).
Já Rodrigo Simões (PDT) disse que a Câmara precisava discutir a proposta, porém, optou por votar pela manutenção do decreto após analisar o decreto. “Todo projeto de iniciativa da Câmara, para ser discutido, conta com o meu apoio, independente do meu voto. Nós temos que abrir a discussão, trazer o projeto aqui e dar luz a eles. Eu assinei, mas votei de forma diferente, após analisar a proposta. Agora, vale a medida do prefeito. A Câmara já fez o que tinha de fazer”, disse.
Os taxistas favoráveis às regras impostas pela Prefeitura, que dividiram o plenário com os motoristas de Uber, contrários, sentiram-se vitoriosos após a votação e a manutenção das normas do Executivo, porém, estão com uma pulga atrás da orelha. Isso porque acreditam que há a possibilidade de o decreto ser revertido em uma eventual disputa jurídica.
O taxista Tiago Souto teme que a regulamentação possa ser derrubada. “Nós nos sentimos meio perdidos com o que foi apresentado pela Prefeitura e o que a Câmara dispôs. Queremos que fique bom para todo mundo. Não queremos parar o Uber, mas que tenha uma regulamentação. Fui favorável a essa regulamentação, mas pode ser derrubada a qualquer momento. Ganhamos hoje, mas podemos perder amanhã. Então, vamos continuar atentos para que seja feita uma lei para se regulamentar por ela, e não por esse decreto”, comentou.
Recurso
O vereador Boni manteve a postura inicial, com a entrada de um embargo de segurança na Justiça para barrar a regulamentação, assim como ocorreu em outros municípios, como em Belo Horizonte (MG).
Na última semana de janeiro, a Justiça de Minas Gerais suspendeu o decreto que regulamentava os serviços de transporte contratados por meio de aplicativo, que também haviam sido regulamentados por meio de decreto do prefeito Alexandre Kalil (PHS), após o pedido de um vereador da capital mineira.
No despacho, o juiz da 2ª Vara da Fazenda, Rinaldo Kennedy Silva, afirmou que “é patente a probabilidade do direito invocado pelo impetrante, haja vista que não há o que se falar em manutenção da vigência de um decreto que, em uma análise superficial dos fatos, parece ter instituído novas obrigações, o que demonstra a infração ao processo legislativo”.
Como foram os votos na Câmara?
A favor do decreto Contra o decreto ? Não votou
Adauto Marmita (PR) Boni (Rede) Otoniel Lima (PRB)
Alessandro Maraca (MDB) Jorge Parada (PT) André Trindade (DEM)
Bertinho Scandiuzzi (PSDB) Elizeu Rocha (PP)
Dadinho (PTB) Fabiano Guimarães (DEM)
Luciano Mega (PDT) Gláucia Berenice (PSDB)
Jean Coraucci (PDT) Isaac Antunes (PR)
Lincoln Fernandes (PDT) João Batista (PP)
Marinho Sampaio (MDB) Marcos Papa (Rede)
Maurício da Vila Abranches (PTB) Maurício Gasparini (PSDB)
Nelson das Placas (PDT) Orlando Pesoti (PDT)
Rodrigo Simões (PDT) Paulinho Pereira (PPS)
Paulo Modas (Pros)
Renato Zucolotto (PP)
Texto: Paulo Apolinário e Leonardo Santos
Fotos: Rubens Okamoto – CCS/Ribeirão Preto; Allan S.Ribeiro – Assessoria Comunicação Câmara Municipal
