Comissão vai representar contra edital da PPP
O edital de licitação prevê que a Prefeitura pagará à empresa ou consórcio vencedor o valor de R$ 2,5 bilhões por 20 anos de serviços
A Comissão Permanente de Meio Ambienta de Câmara vai fazer duas representações contra o edital para contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) da Limpeza Urbana. Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira, dia 19, o presidente da Comissão, Marcos Papa (PV), apontou o que considera irregularidades ou exigências que podem dificultar a participação de licitantes.
A abertura dos envelopes está prevista para o dia 8 de dezembro, mas a Comissão pode pedir a impugnação do edital. “Vamos apenas elaborar o relatório final dos estudos para encaminhar ao Ministério Público e ao Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, disse Papa.
O edital de licitação prevê que a Prefeitura pagará à empresa ou consórcio vencedor o valor de R$ 2,5 bilhões por 20 anos de serviços. O edital ainda prevê a prorrogação da contratação por mais 15 anos. Para o vereador, o valor está superestimado, porque hoje o custo da limpeza urbana, com dezenas de contratos, chega a cerca de R$ 80 milhões por ano.
“Com a contratação da PPP, a Prefeitura previa ganho de escala e de redução deste valor, o que daria então um contrato de R$ 1,6 bilhão, mas o previsto no edital é de R$ 2,5 bilhões”, comentou. Ele questiona o alongamento de investimentos para o médio e longo prazos.
Pelo edital, o investimento do vencedor será de R$ 272,087 milhões, sendo apenas R$ 88 milhões no curto prazo, de até quatro anos, mais R$ 44,446 milhões no médio prazo, de até oito anos e quase R$ 140 milhões dos nove aos 20 anos de contrato. “Além de alongados, tais investimentos representam menos de 12% do valor do contrato”, critica o vereador.
Desde o início das discussões, a Comissão de Meio Ambiente organizou dois estudos específicos. O relatório do primeiro motivou a abertura de um inquérito civil no Ministério Público. O segundo relatório também irá para a Promotoria.
Principais pontos
O relatório deve apontar o que os vereadores e uma comissão montada pela subsecção de Ribeirão Preto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consideram irregularidades ou restrições à participação de empresas na licitação. Abaixo os principais questionamentos:
- Comprometimento de 6,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagar a empresa vencedora, quando o máximo permitido pela Lei das PPPs é 5%;
- Exigência de formação de consórcio com no máximo três empresas, o que segundo a comissão dificulta a participação na concorrência;
- Exigência de demonstração de capacidade para captação de recursos externos de R$ 125 milhões no mercado financeiro, o que reduziria o número de licitantes;
- Aumento da previsão de gasto com a PPP, de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,5 bilhões, sem as devidas justificativas;
- União de 11 blocos de serviços em uma mesma licitação (a comissão defende a divisão dos serviços para permitir mais concorrentes);
- Falta de transparência no fornecimento de informações, o que pode eliminar licitantes de forma subjetiva;
- Valor reduzido, de R$ 8,4 milhões na garantia de contraprestação pública;
Falta de definição do que é investimento da empresa ganhadora e alongamento destes investimentos, com quase metade ficando para o longo prazo.
Resposta da prefeitura
Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto anunciou que a Comissão de Meio Ambiente da Câmara ou qualquer cidadão, entidade da sociedade civil e Ministério Público que queiram levantar questionamentos ou modificações do edital da “PPP do Lixo”, pode entrar com pedido de impugnação. Segundo a assessoria, o pedido será analisado por uma comissão técnica e respondida ao autor da mesma.
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Texto: Guto Silveira
Foto: Reprodução
