De olho nas reformas
O advogado Vitor Monaquezi Fernandes adverte sobre os riscos das mudanças trabalhistas e previdenciárias para o trabalhador
A reforma trabalhista e previdenciária são os assuntos mais discutidos no momento. Em entrevista concedida à Revide, o advogado Vitor Monaquezi Fernandes, sócio do escritório Crivelli Advogados, comenta os temas e oferece soluções rápidas e orientações sobre como planejar o futuro, condizentes com a realidade brasileira.
A reforma da previdência é necessária para garantir a sustentabilidade da Seguridade Social para as futuras gerações?
A reforma nos termos divulgados penaliza os direitos do contribuinte e não garante as contas da Previdência para o futuro. Não é garantia de que o trabalhador terá emprego até atingir a idade para obter a aposentadoria e, não tendo trabalho, não existirão as contribuições ao sistema para que a Previdência seja superavitária nas próximas gerações.
Quais os reflexos da Reforma da Previdência para o futuro?
Disseminação do sentimento de descrédito na Previdência e a insegurança de não atingir os requisitos para obter aposentadoria. Tal contexto levará muitos à condição de miserabilidade, os idosos sem condições de trabalhar para prover sua subsistência também não estarão aposentados e, ainda, à mercê da saúde pública, pois não terão condições de custear uma assistência médica em razão do elevado valor praticado no mercado. Atrelada à ausência de renda do brasileiro, haverá ainda queda no consumo das famílias, que resultará em diminuição dos investimentos no setor empresarial e inevitável desaquecimento da economia.
Comentou-se sobre a dificuldade do aposentado em ter um plano de saúde em razão do valor cobrado e dos aumentos anuais. É possível discutir esse custo?
A depender da faixa etária do trabalhador ou aposentado no momento em que o aumento foi aplicado, se o beneficiário está na ativa ou desempregado, se durante o contrato de trabalho contribuía para o custeio do plano e, a depender dos percentuais cobrados pelas operadoras, é possível um especialista analisar esses aumentos e discutir judicialmente os abusos.
Quais as alterações nas regras da aposentadoria? Como se planejar para requerer o benefício?
A reforma trouxe novas regras quanto ao tempo de contribuição, à idade, ao cálculo da renda e como serão as regras de transição. Diante das possibilidades para pleitear o benefício, será imprescindível planejar a aposentadoria através de análises de documentos, avaliação do recebimento de auxílio-doença, auxílio-acidente, que podem ser considerados no tempo ou no cálculo da aposentadoria, fazer contagem do tempo de contribuição e cálculo da renda mensal, mediante orientação de especialistas, para decidir qual o melhor momento de requerer a aposentadoria. Após a concessão, se existirem dúvidas, deverá procurar orientação para que o benefício seja conferido e, em caso de falhas do INSS ou desrespeito à legislação previdenciária, poderá ser pleiteada a revisão da aposentadoria.
Qual será a repercussão da reforma trabalhista?
Fala-se da reforma como sinônimo de modernização, mas os projetos apenas retiram direitos. A legislação da Alemanha prevê mais direitos do que a nossa CLT e nunca é citada num debate.
Qual é o impacto na legislação se aprovada a reforma?
Enfraquecimento de direitos; empregos mal remunerados e dificuldade em obter um padrão de vida digno, especialmente aos mais jovens: bem preparados e sem direitos.
O país está sofrendo com um severo aumento do desemprego. A reforma ajudará nisso?
Não. A diminuição do custo do empregado não significa transferência de renda (o faxineiro que antes era empregado e hoje é “terceiro” é exemplo). No curto prazo, há um aumento na criação de vagas, mas isso não refletirá em boas oportunidades.
O Brasil possui péssima taxa de retorno de seus impostos: pagam-se muitos tributos e também por educação, saúde, etc. Não é melhor ser contratado livre de impostos?
Temos um déficit entre impostos e direitos, mas nossa experiência demonstra que as formas de contratação por “pessoa jurídica” não são sempre benéficas. Direitos ligados ao convívio familiar, por exemplo, desaparecem. A alternativa parece vantajosa, mas o profissional perde vínculo com a empresa e isso resulta, muitas vezes, em processos complexos na Justiça do Trabalho.
O projeto de reforma trabalhista prevê a regulamentação do teletrabalho. Isso é um avanço?
A CLT não proíbe essa prática. O que a reforma pretende é eliminar qualquer chance de pleitear horas extras em caso de excesso de trabalho. A França acaba de realizar uma reforma trabalhista para prevenir o excesso de trabalho. Lá se pensa na produtividade a partir da qualidade de vida; aqui se pensa a partir da redução de direitos.
Quais os efeitos da reforma em longo prazo?
Esvaziamento do FGTS, da Previdência e dificuldade de acesso das pessoas ao Sistema Financeiro de Habitação. A maioria da população, ao se aposentar, receberá um salário mínimo e não terá tido condições de formas complementares de renda.
O que seria preciso mudar para atender às necessidades de quem trabalha?
São diversos fatores. A redução da jornada de trabalho é um. Mais empregos dignos resultam em uma população mais sadia e bem formada. Aqui, o governo vende um modelo de trabalho dos EUA e vai entregar condições de trabalho da Índia e China.
A CLT não é anacrônica para um país em desenvolvimento, em uma economia global?
A CLT não proíbe a negociação, tampouco o uso do contrato de trabalho. Promessa de contratação, violação de sigilo empresarial, lisura na participação de processos seletivos internos, transferência internacional de empregados são temas que desaguam no Judiciário, mesmo regulados por contratos. A “culpa” não é da lei, mas da tentativa de burlar as obrigações firmadas em contrato.
A Justiça do Trabalho está preparada para essas questões mais complexas?
Sim, inclusive, desde 2015, todas as questões de trabalho são julgadas lá e não apenas os contratos da CLT.
Você comentou que as condições de trabalho afetam diretamente a saúde pública e que a reforma pode prejudicar a ambas. Pode exemplificar?
Pretende-se que gestantes possam trabalhar em situações prejudiciais à saúde (insalubres), sob a justificativa de incentivar o emprego da mulher. Isso é absurdo. As mulheres precisam de mais respeito e direitos, e não de condições que prejudicam a elas e seus filhos.
A terceirização não ajuda o empreendedorismo e o sonho do brasileiro de ser dono do próprio negócio?
A terceirização é boa quando é um aprimoramento da prestação de serviço. A terceirização irrestrita vai permitir que o banco terceirize o caixa, a empresa de publicidade terceirize o publicitário e por aí vai. A especialização desaparece, os salários são mantidos ou reduzidos e o lucro empresarial aumenta.
A Justiça do Trabalho é igualmente apontada como um fator de perda de competitividade do Brasil e a reforma prevê a possibilidade de arbitragem para alguns contratos de trabalhos. Esse é um aspecto positivo?
Seria, se o parâmetro fosse mais criterioso. O projeto prevê que trabalhadores com salário de R$ 11 mil não precisam do Judiciário. Os valores deveriam ser mais expressivos. Não se pode equiparar quem ganha R$ 11mil aos executivos que ganham centenas de vezes esse valor no mês.
Qual a solução?
Evitar o debate não vai resolver nada. Nenhuma legislação trabalhista sobrevive sem modificações, mas soluções pontuais, em tempos de crise, vinculam negativamente as próximas gerações ou exigem reformas a cada ciclo econômico. Ambas as hipóteses são negativas para a estabilidade do país.
