Depósitos Judiciais
Prefeitura saca R$ 43 milhões
A Prefeitura de Ribeirão Preto sacou R$ 43.152.121,27 dos recursos depositados judicialmente por contribuintes que discutem na Justiça o pagamento de tributos e de taxas. A ação, realizada em outubro e novembro, é permitida por lei aprovada pela Câmara Municipal em setembro de 2015, após assinatura de convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os valores só podem ser aplicados no pagamento de precatórios judiciais. Questionada sobre o destino dos recursos, a Prefeitura assegurou que utiliza o dinheiro conforme dispõe o art. 7º da Lei Complementar 151/2015, para pagar precatórios, dívidas fundadas e previdência.
