Desafios futuros
Em um cenário de muitos questionamentos, a Reforma da Previdência foi aprovada pelo Senado e, ainda que esteja perto de ser aplicada, inúmeras dúvidas continuam rondando os trabalhadores. O especialis
Diante de muitas dúvidas e incertezas, a votação da Reforma da Previdência foi concluída. Resta, agora, ser promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em cerimônia a ser marcada para o dia 19 de novembro no Congresso. Após oito meses de discussão, o assunto ainda gera diversos questionamentos e parece estar apenas começando um caminho permeado de obstáculos. Ao que parece, a única certeza de alguns estudiosos do assunto é a de que os trabalhadores deverão se informar constantemente a fim de buscar o melhor planejamento previdenciário. “Veremos muitos correndo para a previdência privada, que beneficia bancos e seguradoras, embora não devesse. A Reforma foi boa para o governo, para a previdência, porque vai retardar as aposentadorias, diminuir o valor dos benefícios que serão concedidos daqui para frente. Se tem alguém que está sendo prejudicado é o trabalhador”, frisa o especialista em Previdência Social Hilário Bocchi Junior, que esteve em Brasília para acompanhar a votação no Senado.
A PEC traz como principal medida a fixação da idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo o benefício por tempo de contribuição. O autor do livro “Quero me aposentar — Reforma da Previdência. Veja como fica sua aposentadoria”, que há quatro décadas está envolvido com questões relacionadas à Previdência Social, discorre sobre como tornar mais fácil de percorrer o caminho até a aposentadoria.
Por que foi preciso fazer uma Reforma da Previdência?
A Reforma da Previdência é necessária e sempre é aplicada quando temos uma inversão ou mudança naquilo que foi a previdência idealizada no começo. Nós tínhamos uma previdência planejada em 1960, com taxa de natalidade alta, poucas pessoas se aposentando e vivendo menos tempo. A partir do momento em que esse cenário se altera, começamos a presenciar menos nascimentos, as mulheres entraram no mercado de trabalho, passaram a ser competitivas e há as que retardam a maternidade. Vemos, também, indivíduos que estão se aposentando, automaticamente vivendo mais e recebendo durante mais tempo. Isso faz com que a previdência tenha que ser reformada, caso contrário, ela quebra. Nas mudanças envolvidas na Reforma, apenas não concordo com as regras de transição, pois prejudicam as pessoas que estão próximas de se aposentar.
O que o senhor destaca como principal alteração da Reforma da Previdência?
Um fator é claro: a inclusão de idade mínima para a maioria dos benefícios, com exceção de algumas regras de transição. Porém, fundamental na Reforma é inclusão de idade mínima para aposentadoria e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, homens se aposentam com 35 anos e mulheres com 30 anos de contribuição. A partir de agora, não há mais aposentadoria por tempo de contribuição. As pessoas devem ter uma idade mínima para o benefício. A aposentaria por tempo de contribuição só continuará existindo na transição. Com a Reforma, homens passam a se aposentar com 65 anos e mulheres com 60 anos. Aumentará só para mulher. Ela, agora, tem que ter 62 anos de idade. Os trabalhadores rurais têm cinco anos de redução nesta conta.
Quais as principais dúvidas dos trabalhadores?
O que fazer agora da minha vida? Temos uma receita para isso. Primeiro, a pessoa deve saber quando vai se aposentar, quanto ela receberá e, a partir daí, ela saberá se planejar e como contribuir até chegar a sua aposentadoria. O importante é conhecer todas as regras e fazer um raio-x previdenciário, a fim de saber qual tratamento dar.
A quem recorrer neste momento de dúvidas constantes?
As pessoas que têm consciência do que estão fazendo não precisarão de ninguém. Porém, são tantas regras, inúmeras dificuldades, que é muito importante recorrer a pessoas que saibam sobre a legislação e que possam fazer um planejamento previdenciário adequado a cada um.
A quem a Reforma beneficia? Veremos muitas pessoas correndo para a previdência privada, que beneficia bancos e seguradoras, embora não devesse. Se há a retirada de dinheiro do povo, está deixando de ser gasto para o governo. A Reforma foi boa para o governo, para a previdência, porque vai retardar as aposentadorias e diminuir o valor dos benefícios que serão concedidos daqui para frente. Se tem alguém que está sendo prejudicado é o trabalhador. Minha visão é que devemos nos adaptar às novas regras, buscar saídas para as já existentes, mas penso que se o Estado foi incompetente ao longo do tempo para administrar a Receita, por que o trabalhador deve pagar essa conta? É justamente esse trabalhador registrado, com desconto na folha de pagamento, que é o prejudicado. Quem trabalha por conta própria pode optar pelo plano mais adequado a ele, e se quiser, nem paga. Se com dinheiro as pessoas tinham dificuldade, sem ele vamos criar um problema social.
As mudanças resolverão os problemas da previdência? Não. O que se pode resolver, talvez para planos futuros, é a questão de atrair investidores. Com isso, é natural pensar que haverá criação de empregos. Sim, vamos criar emprego para pessoas já desempregadas, mas também vamos gerar essas oportunidades a indivíduos que não se aposentarão.
Alguns especialistas da área dizem que a Reforma foi dura com o trabalhador. Você concorda com a afirmação?
Certamente. Pessoas que se aposentariam daqui a dois ou três anos, terão que retardar a aposentadoria para mais dois ou três. Pessoas que se aposentariam daqui a cinco anos, só farão isso daqui a sete, oito, dez anos. Ela é tão dura que reduz benefícios, inclusive por incapacidade, diminui benefícios de pensão por morte e também benefícios programáveis, como aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial. A Reforma dificulta a vida do trabalhador, sendo muito dura com pessoas que estavam na iminência de se aposentar.
O que há de mais preocupante na Reforma, na sua opinião?
A aplicação dessas regras para pessoas com deficiência. Nós tínhamos muitas normas, que desde 1988, pasmem, não estavam regulamentadas e que essa Reforma da Previdência também não regulamentou, mas acabou criando as regras de transição para serem aplicadas de imediato. Isso está relacionado a pessoas com deficiência intelectual, mental, inválidas e dependentes. Na verdade, nem se pode falar em benefício, porque é um direito dessas pessoas, mas é uma situação que já estava há 30 anos sem regulamentação e que agora começa a valer. Na PEC paralela, que ainda será votada, há a proteção para crianças com menos de cinco anos em situação de pobreza.
O senhor disse, em algumas entrevistas, que todos perdem, de alguma forma, com a aprovação da Reforma da Previdência. Quem perde mais?
Com certeza, aquele que depende da aposentadoria, que ganha menos. Para algumas pessoas, a aposentadoria é apenas mais um ganho, enquanto para outras é o ganho, uma sobrevivência.
Como é possível entender tanta informação disponível sobre as novas regras?
Se a pessoa não lê bem ou sabe interpretar, fica difícil compreender uma legislação tão complexa como a nossa. Uma legislação assim seria uma forma de afastar pessoas dos seus direitos e deveres, da inclusão delas dentro de uma cidadania. O órgão que poderia orientar, o que concede o benefício, por uma questão econômica- acaba dificultando a concessão. Por isso, vemos tantas pessoas indo à Justiça buscar pelos seus benefícios. Entramos em uma fase em que podemos perceber que a educação previdenciária será fundamental para a própria dignidade da pessoa humana e o exercício pleno da cidadania.
O senhor acredita que o governo estará preocupado em, daqui para frente, sanar as dúvidas dessas pessoas?
Infelizmente, as pessoas que fizeram as leis não entendem como as destinatárias delas vivem. Sequer sabem como é o trabalho no campo, da empregada doméstica, o que é trabalhar em condições insalubres.
Como o Senhor imagina o Brasil futuramente, levando em consideração as alterações já feitas na previdência?
A minha percepção é que ainda vamos enfrentar os piores momentos nesse país. Acredito que teremos um grande problema social. Falta, apenas, que não passou nessa Reforma, mas com certeza voltará, é a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo. Já se tentou, nesta Reforma, tirar o salário mínimo e colocar o piso da aposentadoria. Se tivesse passado do jeito que estava a Reforma, as pessoas não teriam garantia de receber sequer o salário mínimo.
Quem terá regras diferenciadas?
Para quem já estava trabalhando, há regras de transição. Pessoas em situação de risco, como deficientes ou outros que exerçam atividades especiais, também terão regras diferenciadas. Lembrando que regras de transição seriam as que valem enquanto não tiver a regulamentação da Reforma da Previdência Social, especificamente, para quem se aposentaria por tempo de contribuição e aposentadorias especiais.
Como fica a aposentadoria por invalidez?
Ela continua amparando as pessoas que têm incapacidade para o trabalho, só que o benefício era integral e agora passa a ser 60% da média salarial, com acréscimo de 2% para quem tem mais de 15 anos de serviço. Essa média será apurada com inclusão das contribuições baixas, que antes eram excluídas.
Como é feito o cálculo do benefício?
A aposentadoria sempre é calculada com base no histórico de contribuição do trabalhador. Hoje, podem ser excluídas 20% das menores contribuições. Com a Reforma, esses 20% não poderão ser excluídos, de forma que, incluindo contribuições menores, a aposentadoria é menor.
O que o senhor destaca no caso de pensão por morte?
Há regras mais difíceis de acessibilidade e, quando o benefício for acessado, será concedido com menor valor, exceto as mortes por acidente de trabalho. O que é pior: muitos benefícios não poderão ser acumulados integralmente. Mais um golpe àquelas pessoas que fazem um planejamento para o final de vida.
Alguma mudança em relação à aposentadoria especial?
Terá uma idade mínima, porém, ela foi destacada para ser objeto de uma Lei Complementar, ou seja, será criada uma lei apenas para tratar sobre esse tipo de aposentadoria.
Houve alteração no Benefício de prestação Continuada (BPC)?
É um benefício assistencial, não muda nada nele. Continua tendo direito homens e mulheres com mais de 65 anos, pessoas com incapacidade duradoura, independentemente da idade. Todavia, terão que provar que a família está inscrita no cadastro único.
Sobre a cumulatividade de benefícios, quais foram as modificações?
O acúmulo de aposentadorias não será mais integral, mas sim proporcional. Nesse caso, considera-se que se faz a opção pelo benefício mais vantajoso e os que seriam acumulados o trabalhador receberá de 10% a 80% deles, dependendo do valor. Há exceção a pessoas da área da saúde, professores e pesquisadores.
Texto: Bruna Romão | Fotos: luan porto
