Destinação de IR
Quem perdeu o prazo de destinação do Imposto de Renda ainda pode ajudar uma das 87 entidades habilitadas
Uma alteração na Lei 12.594, de 18/01/2012 passou a permitir a destinação de 3% até o prazo final de entrega das declarações, no dia 30 de abril. Assim, o contribuinte que não destinou nada em 2011, agora pode destinar até 3% do seu IR devido, aquele que já destinou 4% em 2001, agora pode destinar mais 2% complementando, dessa forma, o limite de 6% permitido.
“É importante observar que o valor destinado pelo contribuinte ao CMDCA não sairá do patrimônio do cidadão, mas dos cofres federais, pois, dentro do limite de 6% do Imposto Devido, o valor depositado para o CMDCA é considerado como se fosse uma antecipação do pagamento do imposto”, ressalta o auditor fiscal da Receita federal, Julio Alfredo Hahn Curvo.
Ribeirão Preto possui hoje mais de 2 mil crianças e adolescentes correndo riscos de vulnerabilidade e vitimização. Várias ações e programas para protegê-las têm sido adotados, contudo a qualidade e abrangência dessas ações precisam ser ampliadas com urgência e esse recurso pode contribuir.
Esse incentivo fiscal só é permitido para os cidadãos que apresentam a Declaração de ajuste anual se utilizando das deduções legais - Modelo Completo, para a apuração do Imposto de Renda Devido — cerca de 15 mil cidadãos —, que, segundo estimativa da Receita Federal, em relação ao ano-calendário 2011, podem contribuir com mais de R$ 22 milhões.
Apesar disso, a participação da população ainda é pequena, segundo o diretor de Atividades Especiais do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), João Pedro de Deus. “Em 2011, a destinação em Ribeirão Preto chegou a 2,5 milhões, mas o potencial de arrecadação é muito maior, a ampliação do prazo de destinação, além do ano-calendário, possibilita que mais crianças sejam assistidas na cidade com essa receita. A expectativa de complementação com essa alteração é de mais de 50% do já arrecadado”, afirma.
Há cinco anos, a captação de recursos de destinação em Ribeirão Preto girava em torno de 0,3%, em 2011, chegou a 10%, mas ainda tem muito a avançar. Dos 34 municípios de jurisdição da Delegacia Sindical em Ribeirão Preto, poucos chegam próximo de 10% de destinação, afirma João de Deus.
“A vantagem de se fazer a destinação, é que você aplica no futuro das crianças ou adolescentes de sua cidade. Além disso, pode exercer um poder de fiscalização muito maior sobre o imposto pago ao governo, pois pode escolher na internet a entidade que deseja ajudar e acompanhar de perto como está sendo utilizado este recurso”, completa o diretor do SINDIFISCO.
Como destinar -
Antes de finalizar a declaração acesse o site do Conselho (www.cmdca.ribeiraopreto.sp.gov.br) e escolha a instituição para qual quer destinar seus 3%. O procedimento para a destinação é facilitado pela possibilidade da impressão do depósito da destinação pelo próprio site do Conselho.
Posteriormente, na Declaração de Ajuste anual do IR ( no mês de março e abril de 2012), na Ficha denominada “Pagamentos efetuados”, basta informar o CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e o valor destinado, com o código 40, para o valor depositado em 2011 e código 39 para valor depositado em 2012.
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