Ética virtual
Walcleber Udson Carafunim, que compõe a banca do escritório Pereira Advogados, destaca a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Com mais de 30 anos em destaque pela excelência em soluções jurídicas voltadas para o Direto Corporativo e para o Agronegócio, o escritório Pereira Advogados é uma das primeiras sociedades de advogados implantadas na região de Ribeirão Preto. Uma das especialidades da banca é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi reconhecida como direito fundamental pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 7 de maio de 2020. Na entrevista a seguir, o advogado Walcleber Udson Carafunim, que atua nas áreas dos direitos da Propriedade Intelectual e de Proteção de Dados, discorre sobre a LGPD.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD estipula regras de proteção de dados que permitam a exploração econômica de informações pessoais de terceiros, de forma ética e transparente, sem ferir o direito à privacidade. Ela se fundamenta no princípio de ‘autodeterminação informativa’, que reflete o direito de o titular estar informado sobre o uso de informações pessoais a seu respeito, e assim poder decidir sobre o que pode ser feito com elas.
A LGPD impacta apenas a relação empresa-consumidor? Não. É importante ressaltar que a lei impacta qualquer pessoa que trate dados pessoais de terceiros para finalidade econômica. No ambiente empresarial, toda a cadeia de relações contida nas atividades da empresa está sujeita à lei. Ela cobre qualquer operação da empresa que implique tratamento de dados pessoais.
O que seriam as obrigações dos agentes de tratamento? Eles devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, acidentais, inadequados ou ilícitos. Além dessas obrigações, em casos mais específicos, os agentes de tratamento também estão obrigados a manter registro das operações que realizam, comprovar a existência e validade do consentimento e apresentar determinados relatórios.
Como tratar os dados de crianças e adolescentes? Em consonância com o restante de nosso sistema jurídico, o tratamento deve ocorrer mediante consentimento específico e destacado de, pelo menos, um de seus pais ou responsáveis.
Quais os benefícios de estar em concordância com a lei LGPD? Ela aprofunda o autoconhecimento organizacional, proporciona melhor controle dos fluxos de informações pessoais, propicia maior conhecimento das atividades da empresa como um todo e agrega valor aos seus produtos e serviços, uma vez que melhora a relação de confiança com seus clientes internos e externos.
De que formas as empresas podem ser penalizadas se não estiverem em concordância? As empresas estão sujeitas desde advertências aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando por multas, suspensão do uso de bancos de dados e podendo chegar até a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Além dessas sanções administrativas, os agentes também podem ser responsabilizados judicialmente por dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, que ocorra em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais.
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