Habitação
Construções irregulares
Proprietários de imóveis irregulares poderão normalizar a situação junto à Prefeitura de Ribeirão Preto até dezembro. O prazo para a nova legislação, conhecida como “lei do puxadinho”, foi aprovado pela Câmara em 16 de agosto. A partir da regularização, o imóvel poderá sofrer alteração em seu valor venal, que poderá influenciar no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A análise dos processos está a cargo da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública.
