Impasse nas Ruas
Autoridades buscam consenso a respeito da forma como coibir a ação dos “flanelinhas” em Ribeirão Preto; Justiça já deu o aval para Executivo agir, mas Prefeitura aguardava chancela da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto deu parecer contrário ao projeto de lei complementar de autoria da Prefeitura que conferia “poder de polícia” para a Fiscalização Geral coibir a ação dos guardadores de veículos no município. A proposta da Prefeitura trazia em anexo uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) de 2013. Na sentença, o Tribunal acatou ação do Ministério Público (MP) para que a Prefeitura fiscalizasse e coibisse a ação dos “flanelinhas”. Na ação do MP, o então promotor e atual vice-prefeito, Carlos Cezar Barbosa, observou que muitos guardadores oferecem ameaças veladas — e em alguns casos explícitas — aos motoristas que se recusam a pagar.
Desse modo, segundo a Prefeitura, dentro da estrutura da Administração Direta, o único órgão que tem funções próximas ao poder de polícia para reprimir atos irregulares em vias públicas é o Departamento de Fiscalização Geral, subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda. Apesar de a decisão ter sido proferida em 2013, o Executivo não vinha cumprindo o acordo. Alegava que não existia lei municipal que autorizasse a fiscalização. Todavia, para o vice-prefeito o projeto é um “excesso de zelo jurídico”. Segundo ele, a Fiscalização já detém atribuição para coibir a prática. “A ela incumbe fiscalizar todas as atividades econômicas que se desenvolvem em vias públicas, como é o caso, por exemplo, de vendedores ambulantes”, destaca Barbosa.
O relator do projeto na CCJ, o vereador Maurício Vila Abranches (PTB), disse que a proposta da Prefeitura "contém vícios", pois a decisão do TJ-SP já assegurava que os “flanelinhas” fossem autuados. Além disso, no parecer, o vereador avaliou que, ao assumir a responsabilidade de fiscalizar, a Prefeitura retira uma atribuição que também compete ao Estado. “Configurando, assim, inadmissível oneração do erário e exclusão do Estado de São Paulo, tendo em vista a assumir [...] responsabilidade que deveria compartilhar com o Estado”, escreve.
A Administração Municipal informou, por meio de nota, que não pretende encaminhar novo projeto à Câmara e sim buscar parceria com o Governo do Estado para fazer a fiscalização dos guardadores de veículos.
