Legislação em xeque
O TCE de São Paulo apontou que Ribeirão Preto descumpre alguns dos 43 itens relacionados à Lei 12.305, de 2010 , que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo apontou que Ribeirão Preto descumpre alguns dos 43 itens relacionados à Lei 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre eles, estão a não-nomeação de membros para o Conselho de Resíduos Sólidos do município e a não-implantação da Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovada pela Câmara Municipal em agosto e sancionada pela prefeita Dárcy Vera no fim de setembro.
A informação está documentada no diagnóstico do TCE, realizado em setembro, em Ribeirão Preto, e em outras 162 cidades do Estado. A fiscalização do órgão apontou que essas prefeituras descumprem amplamente a legislação que regula o tratamento de resíduos sólidos, mantendo lixões a céu aberto e ignorando normas específicas para a gestão dos rejeitos dos setores da construção civil, da saúde e da agropecuária. Os fiscais do TCE apontaram, ainda, outras falhas, como a falta de unidade de compostagem e a coleta seletiva, que só cobre 25% do território ribeirãopretano. Os relatórios de cada município foram encaminhados aos conselheiros, que, depois de ouvir as prefeituras, darão o parecer das contas anuais e, em casos de suspeita de improbidade administrativa ou crime ambiental, as informações serão enviadas ao Ministério Público. Na cidade, a PMSB foi votada pelo Legislativo, no dia 19 de agosto, e deve entrar em vigor em janeiro de 2017.
