Licitações empacam e adiam soluções
Prefeitura de Ribeirão Preto e Daerp enfrentam decisões que adiam a contratação de obras importantes para a cidade; oposição aponta erros técnicos e suspeitas de irregularidades
A Prefeitura de Ribeirão Preto, incluindo a administração indireta, vem sendo atingida por suspensões de licitações importantes, com interferências do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou do Poder Judiciário, em função de erros técnicos ou de suspeitas de irregularidades. Muito embora a Administração Municipal responsabilize a oposição pelos adiamentos de contratações que resolveriam problemas sérios da cidade, vereadores oposicionistas argumentam que, se os processos estivessem corretos, o Tribunal não os suspenderia — ou, no máximo, concederia liminar, que poderia ser suspensa com a apresentação de defesa do Executivo.
O fato é que já se deixou de contratar grandes obras de mobilidade urbana, de se resolver o problema de coleta, transbordo e destinação de resíduos sólidos e adiou-se o início de obras de fornecimento de água e coleta de esgoto. Na outra ponta — desta vez, sem interferência externa —, a Prefeitura deixou de vender áreas públicas para fazer caixa para possível aplicação em obras. O Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) também tentou, por duas vezes, fazer a securitização de sua Dívida Ativa, mas teve o certame “barrado” duas vezes.
A primeira grande conquista para a cidade seria a contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a limpeza pública. O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) foi publicado em 2011 para a realização de estudos para a estruturação de projeto de PPP com o objetivo de implantar e operar os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Um grupo de estudos criado pela Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara concluiu que havia irregularidades na possível contratação.
Os estudos, feitos com a ajuda de técnicos de vários setores, levaram à produção de um relatório entregue ao Ministério Público (MP), em representações da subseção de Ribeirão Preto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do vereador Marcos Papa (Rede). Paralelamente, outra representação foi feita ao TCE, que suspendeu liminarmente a contratação. A liminar até foi cassada, mas a Ação Civil Pública movida pelo MP, a partir das representações, levou à suspensão do certame licitatório e, logo, da contratação da PPP.
Autores de representações contra as licitações, vereadores afirmam que tomaram a iniciativa por encontrarem erros técnicos ou suspeitarem de irregularidades. “A representação só resulta na suspensão porque há suspeitas de irregularidades”, diz Ricardo Silva (PDT), líder do bloco de oposição na Câmara. “A Prefeitura conta com a liberalidade dos vereadores e acaba se dando mal, porque estamos atentos para preservar a legalidade, a regularidade”, afirma a vereadora Gláucia Berenice, líder do PSDB na Câmara. “Acham que as ações vão ‘passar batido’, mas não passam”, comenta a tucana.
Mobilidade Urbana
A maior licitação “emperrada”, no entanto, deixou de ser feita no ano passado. Com financiamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), as obras de mobilidade urbana estão avaliadas em mais de R$ 300 milhões, com previsão de construção de corredores estruturais de trânsito, pontes e viadutos. As obras poderiam ter sido iniciadas no ano passado, não fossem três decisões do TCE suspendendo as duas licitações abertas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Já na aprovação da tomada de financiamento, o assunto foi polêmico, em função do endividamento da Prefeitura, mas a Câmara Municipal acabou aprovando a contratação.
A licitação para as obras, aberta em fevereiro do ano passado, foi alvo de representação de vereadores de oposição ao TCE, que a suspendeu e determinou ajustes no edital. Um dos impedimentos da licitação era justamente a contratação integrada, onde a empresa ou consórcio vencedor faz o projeto e realiza as obras. A Prefeitura reabriu a licitação sem modificar a forma e, novamente, foi impedida de prosseguir. Ainda chegou a pedir a reconsideração dos conselheiros, que foi negada. Agora, novas licitações terão que ser reabertas e podem nem sair neste ano, último da atual administração.
Entre as obras de mobilidade urbana estão a duplicação e o prolongamento da avenida Antônia Mugnatto Marincek, que dá acesso ao complexo Ribeirão Verde. A Prefeitura conseguiu desmembrar a obra da avenida do conjunto em que estava e está prestes a divulgar a licitação, uma vez que, para a duplicação, os projetos executivos estão prontos. Pela lei das licitações, as obras a serem licitadas precisam ter projeto, o que é dispensado no RDC. Assim, os demais itens do pacote de mobilidade terão duas disputas: para a contratação dos projetos executivos e para a realização.
Licitações Retomadas
A Prefeitura informou que as licitações da mobilidade urbana serão retomadas, na modalidade de concorrência pública. “Os projetos estão prontos e devem ser retomados na próxima semana, com a publicação do edital e prazo de execução de 24 meses. Prioritariamente será realizada a licitação da obra da avenida Antônia Mugnatto Marincek para, na sequência, licitarmos os projetos dos corredores estruturais”, registra a nota da Prefeitura.
Em relação à PPP dos resíduos sólidos, a Administração Municipal diz aguardar julgamento de recurso na Justiça e que “é desta morosidade que alguns se aproveitam para fazer palanque político”. A respeito do embate com a oposição, afirma que “respeita a independência dos poderes e, portanto, suas decisões, mas espera que a oposição considere a importância dessas obras para a cidade”. Para a retomada de vendas de áreas, o governo municipal espera o reaquecimento do mercado imobiliário.
Securitização Paralisada
O Daerp teve importantes licitações suspensas por determinação do TCE. As representações foram feitas pelos vereadores de oposição em conjunto ou pela vereadora Gláucia Berenice (PSDB) e pelo vereador Paulo Modas, em separado. Uma delas, que envolve a perfuração de poços, teve sua continuidade liberada. A outra, que previa a execução de serviços especializados para manutenção e ampliação do sistema de saneamento em diversos locais no município, continua suspensa liminarmente.
Outra suspensão do TCE barrou a licitação do Daerp para antecipar a arrecadação. A autarquia buscou contratar empresa para prestar serviços de estruturação e posterior implementação de securitização da dívida ativa. Foi a segunda suspensão do certame em menos de quatro meses. A oposição acusa a direção do Daerp de tentar vender a dívida por cerca de 10% do valor. Já o Daerp informa que encaminhou as explicações necessárias ao TCE. “A suspensão de editais para solicitar informações é uma prática rotineira no TCE e o Daerp sempre prestou todos os esclarecimentos necessários. Os pedidos de suspensão de licitações envolvendo o Daerp e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto objetivam inviabilizar obras importantes para o desenvolvimento da cidade, com um caráter meramente político”, registra a nota. A autarquia destaca, ainda, que “no caso específico da securitização, todos os apontamentos feitos pelo Tribunal já tinham sido corrigidos”.
Licitação Difícil e Polêmica
Uma grande e difícil licitação foi aberta e concluída na primeira gestão da prefeita Dárcy Vera (2009-2012), mas continua cheia de arestas cerca de três anos e meio após a assinatura do contrato. Trata-se da concessão do transporte coletivo, cuja disputa foi vencida pelo Consórcio PróUrbano, formado por quatro empresas, sendo que três eram as que atuavam no transporte coletivo urbano antes da concessão. Determinada pela Justiça, após um acordo que envolveu também o Ministério Público, a Prefeitura realizou a concorrência que resultou na concessão assinada em 2012.
Apesar do aparente sucesso da licitação, a operacionalização do serviço concedido não tem sido das melhores. Tanto que a Administração Municipal aplicou multa diária de R$ 3 mil ao Consórcio por atraso na construção de estações de embarque e de desembarque. A punição, no entanto, há muito vinha sendo cobrada, principalmente, por vereadores que investigaram a concessão em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que constatou a inadimplência de cerca de 20 cláusulas do contrato de concessão.
Texto: Guto Silveira
