Marcação Cerrada
Decisões tomadas pelo TJ-SP favorecem a transparência em Ribeirão Preto, determinando que a prefeitura divulgue informações relativas à Transerp e a obras públicas
Duas decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinam a divulgação de dados relativos à Prefeitura de Ribeirão Preto por meios acessíveis à população. As medidas dizem respeito às informações sobre despesas e receitas da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) e, também, sobre obras públicas no município.
TRÂNSITO
O TJ-SP declarou constitucional a lei que obriga a Transerp a publicar informações orçamentárias sobre a empresa de economia mista da administração indireta do governo. A divulgação terá de ser feita no site oficial da prefeitura.
A lei é de autoria dos vereadores Fabiano Guimarães (DEM) e Isaac Antunes (PR) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto em 2017, mas, em seguida, foi vetada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). O veto havia sido derrubado pelos vereadores, porém, à época, o município entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Na decisão que derruba a Adin, o TJ determina, inclusive, que a prefeitura inclua os recursos necessários na elaboração do Plano de Orçamento Anual (LOA) do próximo ano, para que a divulgação seja realizada.
Questionada, a administração municipal informou, por meio de nota, que estuda a possibilidade de recurso e já comunicou a Transerp sobre o julgamento da Adin. “No entanto, a Transerp esclarece que a sua página na internet já disponibiliza informações referentes à arrecadação das multas de trânsito e também sobre a sua aplicação”, esclarece.
OBRAS
Em outra ação, o tribunal julgou improcedente a Adin relativa à Lei 14.142/2018, de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP), movida pelo governo municipal. Agora, a administração municipal é obrigada a informar os motivos de paralisações de obras públicas no site oficial.
A lei havia sido aprovada pelos vereadores em outubro de 2017, mas havia sido vetada pelo prefeito. A câmara chegou a derrubar o veto, porém, Nogueira ingressou com a Adin.
Sobre este caso, a Prefeitura de Ribeirão Preto afirmou, por nota, que “município cumprirá a decisão do TJ e estudará a necessidade de publicar decreto regulamentador”.
Colaboração: Portal Revide.
