Passou do ponto
Tribunal de Contas do Estado considera irregular contrato de transporte coletivo na cidade; firmada em 2012, e com validade de 20 anos, licitação é estimada em R$ 131 milhões
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) considerou irregulares a licitação e o contrato para a concessão de exploração e prestação de serviços de transporte coletivo na cidade elaboradas durante a gestão Dárcy Vera. Segundo o relator Dimas Ramalho, houve uma superestimação do número de passageiros, além do não cumprimento do cronograma para a instalação de novas linhas e a compra de veículos. Os investimentos totais da concessão são estimados em R$ 131 milhões. A licitação foi vencida pelo Consórcio PróUrbano, em 2012, e o contrato tem a validade de 20 anos — ou seja, ainda restam 13 anos para chegar ao fim.
No edital, além de outras obrigações, a prefeitura exigiu que a PróUrbano construísse os terminais da Avenida Jerônimo Gonçalves, da Catedral e outras oito estações de integração nos bairros. Dessas, a que gerou mais atritos entre a administração, a empresa e os passageiros foi o terminal da Catedral, na Praça das Bandeiras. Além dos atrasos, parte da obra precisou ser refeita. Por meio de nota, o Consórcio PróUrbano afirmou que não é parte nesse processo e ainda não foi notificado da decisão, razão pela qual aguarda o comunicado para adotar as medidas jurídicas necessárias.
Pelas irregularidades apontadas, os conselheiros determinaram a multa individual no valor de R$ 4.244 aos seguintes envolvidos: a ex-prefeita Dárcy Vera, o ex-superintendente da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) William Latuf, e o ex-secretário de Administração Marco Antônio dos Santos. Já a gestão atual afirma que Secretaria de Negócios Jurídicos aguarda publicação da decisão para tomar as providências. Por esses e outros motivos, a Câmara dos Vereadores instaurou, em 2018, a CPI do Transporte Público, presidida pelo vereador Marcos Papa (Rede). Crítico de longa data do contrato com a PróUrbano, Papa afirmou que irá ingressar com um mandado de segurança preventivo na tentativa de impedir qualquer reajuste da passagem neste ano.
Texto: Paulo Apolinário
