Polêmica de alto calibre
Decreto que ampliou o direito de porte e posse de armas foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro; medida é questionada pelo Supremo Tribunal Federal
Mais armas diminuem a criminalidade e menos armas aumentam os índices de violência? O que faz mais sentido quando o assunto é facilitar a posse ou porte de armas no Brasil? Essa discussão parece estar longe do fim e gera inúmeros debates entre governo e sociedade. Os últimos dias foram sacudidos por um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que amplia o direito de posse e porte de armas. O Diário Oficial da União publicou na quarta-feira, 8 de maio, o Decreto Presidencial nº 9.785/2019 que altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei n º 10.826/2016). Trechos que se destacam no texto fazem alusão às mudanças de regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. Alguns dos pontos que geraram polêmica foram a ampliação da diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas, além do aumento da quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). Outras questões levantadas pelo decreto abordam a facilidade de se conseguir armas importadas. Para ter acesso ao armamento, seja nacional ou importado, ou para obter Certificado de Registro de Arma de Fogo, o adquirente deverá comprovar o que o governo chamou de “declaração de efetiva necessidade”. A facilidade para o porte de armas também se estenderá a 11 categorias: jornalistas que cobrem pautas policiais, caminhoneiros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores, residente em área rural podem ser contemplados. O Decreto é criticado e divide opiniões de especialistas e cidadãos ribeirãopretanos.
Segundo o advogado Daniel Rondi, o decreto assinado por Bolsonaro extrapola quando coloca uma bandeira política de campanha eleitoral das pessoas que votaram no presidente, como forma de solução ou prestação de contas a qualquer custo do eleitorado bolsonarista. “Foi uma jogada para torcida. Quando um chefe do Executivo tem essa atitude, corre-se o risco de ter decisões não legais, inconstitucionais. Mudanças podem existir, mas tudo deve ser elaborado com muita discussão”, salienta.
O advogado ainda destaca que o decreto permite portar armas de grosso calibre, de grande potencial ofensivo e que isso, para efeitos sociais, gera diversas consequências e uma delas é o aumento da criminalidade. Daniel apoia o porte de armas em caso de extrema necessidade, como no transporte de valores, situação de estadia em um sítio, em casa ou no trabalho. Ao defender Wagner Rodrigues, ex-presidente do Sindicato dos Servidores de Ribeirão Preto e alvo da Operação Sevandija, diz ter sido ameaçado juntamente com seu cliente, e foram avisados de que poderiam recorrer ao Serviço de Proteção à Testemunha, proposta aceita apenas por Wagner. Mesmo diante de situações como essa, o advogado não defende o uso do armamento no dia a dia e diz que esse decreto também tem relação com fatores econômicos. “Da informação do decreto, da assinatura e da promulgação na quarta-feira, as ações da Taurus subiram mais de 10% na bolsa de valores. Abre-se o comércio de armas importadas e isso passa a ter um reflexo na economia, porque você tem uma expectativa de R$ 20 bilhões de lucro num patamar de 20 milhões de pessoas que possam ser eventuais adquirentes de arma de fogo. Há todo um interesse que vai além de segurança pública”, argumenta.
No campo
Joaquim Augusto Azevedo Souza faz questão de enfatizar que o setor rural tem sofrido constantes ataques de assaltantes, que roubam maquinários, insumos agrícolas e até animais. O presidente do Sindicato Rural de Ribeirão Preto é favorável ao decreto e defende que punições mais severas devem ocorrer para proteger o produtor rural. Para ele, o Estado não consegue garantir a segurança nessas áreas. Em virtude dessa situação, o Sindicato trabalha para construir um projeto, que, por meio de um sistema de GPS, deixa o produtor rural em contato com a polícia em caso de emergência. Por meio de tecnologias modernas, localiza-se a propriedade e o GPS indica como chegar nela. “O decreto ameniza casos como o citado. O bandido, ao saber que no campo existe alguém com uma arma para se defender, talvez não vá até lá, mas é importante que se esclareça a necessidade desse produtor e que as regras sejam cumpridas. De forma alguma, esse decreto oferece segurança jurídica. Precisamos, mesmo, é de um Estado mais atuante, que atenda às necessidades do produtor rural”, completa Joaquim.
No Congresso
O decreto serviu, também, para polarizar o debate entre os parlamentares. A oposição reagiu com apresentação de projetos que solicitam o cancelamento imediato, em contrapartida, os defensores da medida articulam votação rápida do projeto sobre porte de arma no meio rural. A primeira proposta contra o decreto foi protocolada pelo deputado João Daniel (PT-SE), com o apoio do líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), e do deputado Nilto Tatto (PT-SP). No Projeto de Decreto Legislativo 224/19, os petistas afirmam que a decisão é “extremamente equivocada” e não tem amparo no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A bancada do Psol decidiu expor uma proposta com assinatura de todos os integrantes da bancada (PDL 227/19). Na visão dos deputados, retirou-se do Congresso Nacional o poder de legislar a respeito do tema, bem como contornou várias limitações impostas ao porte de arma pelo Estatuto do Desarmamento. Deputados favoráveis articulam no plenário da Câmara a proposta que irá beneficiar proprietários e trabalhadores do campo maiores de 21 anos no limite de toda a propriedade rural (PL 6717/16).
O decreto ainda será debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH), em data a ser agendada. O requerimento é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado pelo colegiado na terça-feira, 14 de maio. Na semana anterior, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender o Decreto Presidencial. O PDL 233/2019 passará pela Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) e depois pelo plenário. Eles também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações da Agência Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu mais investimentos em capacitação policial e em políticas antidrogas a fim de diminuir a criminalidade no País. Com opinião adversa, o filho do presidente e senador, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), diz que há legalidade no decreto. Ele frisa que o Brasil está em clima de barbárie, contudo, só os “marginais” têm acesso às armas.
Professor doutor em direito penal, Daniel Pacheco Pontes cita a característica principal do decreto. Para ele, está em um limite em que não é possível definir ao certo se é ilegal ou se consta dentro da lei. O que chama mais atenção, na visão do especialista, é que, provavelmente, ao escrever o texto, imaginaram não passar como projeto de lei, e elaboram via decreto, que apenas regulamenta a lei, todavia ele não pode criar direitos e obrigações. “Proibir arma totalmente como fizeram no passado não é a solução. Ao impedir, você pendura na porta de todas as casas que naquele lugar não há armas e assim, o criminoso fica à vontade. Ao ser permitido, restará a dúvida. O problema é que, ao jogar muitas armas nas mãos do cidadão, você tem uma situação parecida com a dos EUA. Crimes por motivos bobos, em briga de trânsito, podem ser recorrentes. Sou favorável a que tenham acesso, contudo com regulamentação”, destaca.
Inconstitucionalidade
No discurso do advogado e professor Marcos Gimenes, o decreto é inconstitucional, ou seja, fere o Estatuto do Desarmamento. De acordo com o Mapa da Violência 2015, o estatuto foi responsável por poupar 160.036 vidas — o que, em trechos do relatório, fica claro que equivale à população de uma cidade de médio porte como Nilópolis, no Rio de Janeiro, ou Itapecerica da Serra, em São Paulo. Do total de pessoas salvas, o estudo aponta que 113.071 foram jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos.
Criminalista, que atua na área há mais de 15 anos, Marcos enxerga que o porte de arma não traz medida de segurança. “A partir do momento que você facilita o acesso, temos um risco maior de gerar uma série de consequências, entre elas o aumento de crimes violentos. Se o Estado é incompetente, não consegue suprir a demanda da população e transfere a falsa impressão de segurança, certamente temos um grande problema para resolver”, expõe o advogado. Segundo o professor, o porte de arma era restrito a determinados calibres e especificações, mas quando se amplia o rol, é possível ter contato com armas que talvez não fossem do convívio para parte da sociedade. A ampliação permite oportunizar ao criminoso o acesso a armas que talvez ele não obtivesse. “Teremos inúmeras armas que poderão transitar de maneira ilegal no País. A arma que a sociedade civil fornece para fins de segurança pode ser utilizada contra ela mesma e circulará, também, de forma mais fácil, estimulando o trânsito ilegal”, finaliza.
“Sou contra usar armas em qualquer situação, penso que ela oferece um poder para pessoa, uma autoconfiança. Se não houver um preparo, pode causar acidentes graves. Se com uma faca o indivíduo já se sente com esse poder, imagina o contrário, quando ele estiver com descontrole emocional”, Douglas de Oliveira, técnico em ar-condicionado.
“Armamento não é bom em nenhuma situação. Deixar em casa onde tem criança ou perto de alguém que bebe, pode levar à morte. Mais violência, mais roubo de armas. Se um criminoso assaltar um caminhoneiro e ele reagir com arma, certamente vai morrer”, Paulo César Victorino, motoboy.
“A princípio sou contra, imagina em uma situação de trânsito, um carro te fecha e você, com a cabeça quente, decide atirar por conta disso. Não diminui a criminalidade como muitos argumentam. Não coloco a mão em arma e tampouco me relaciono com pessoas que possam ter uma em casa”, Marília Trevisani, analista financeira.
“Sou completamente contra qualquer flexibilização em relação às armas, tanto posse e principalmente porte. Nesse caso, penso que vai gerar mais violência. Acho que essa questão está mais ligada a fatores econômicos. A situação evidencia também que a segurança pública está falida e que a população deve se defender. Essa foi uma maneira de burlar o Estatuto do Desarmamento”, Flávia Ferreira Mariano Corrêa, professora da rede municipal.
“Eu não andaria com armas, mas sou a favor em certos casos. Penso que em áreas rurais, ajudaria o produtor rural. Em certo ponto, acho que armar a população pode diminuir a criminalidade. O bandido usa, a gente não se defende, é complicado”, Ana Paula de Sousa, corretora de imóveis.
“Um povo sem armas é um povo dominado, a arma é um direito do cidadão brasileiro. Ao saber que em determinada residência haverá uma arma, o bandido vai pensar duas vezes ao cometer o assalto. Sou muito favorável ao decreto e penso que uma população armada ajudará a combater a criminalidade”, Carlos Simão de Souza, presidente do Clube de Tiro de Ribeirão Preto.
Porte x Posse
Em caso de posse, a arma de fogo só pode ser mantida dentro da residência ou em local de trabalho, mediante autorização. Para aquisição de armas, a legislação brasileira estabelece para cidadãos comuns a idade de no mínimo 25 anos e é obrigatório apresentar uma série de documentos como declaração escrita da efetiva necessidade e não responder a inquérito policial ou a processo criminal.
Já o porte relaciona-se com o fato de transitar com arma de fogo, fora dos locais mencionados acima. A Lei n 10.826, de dezembro de 2003, proíbe o porte no País, salvo exceções. O porte é permitido para profissionais da área da segurança pública, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, das Forças Armadas, entre outros. O transporte, em casos de pessoas com direito à posse, é permitido em certos casos, quando o armamento será carregado de um local para outro, também com autorização.
Explicações
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu para que o governo explique sobre o decreto presidencial assinado por Jair Bolsonaro. Em seu despacho, a ministra estabelece um prazo de cinco dias para que o presidenciável e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deem justificativas sobre a medida. Ela é relatora da ação proposta pelo partido Rede contra o decreto. Os caminhos só serão definidos depois que receber uma resposta do governo. Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados também podem se manifestar. O presidente chegou a declarar que “agiu no limite da lei”, ao ser questionado sobre a elaboração do decreto. Até o fechamento desta reportagem, o Governo Federal não havia respondido ao STF.
Texto: Bruna Romão || Fotos: Ibraim Leão, Luan Porto e Júlio Sian.
