Prefeitura vai à Justiça contra greve
Servidores da saúde anunciaram paralisação para segunda-feira, por redução de jornada
A Prefeitura de Ribeirão Preto anunciou, em nota à imprensa, que já foi notificada da intenção dos servidores da saúde de fazer paralisação por tempo indeterminado a partir de segunda-feira, dia 3, e que tomará medidas judiciais para garantir o atendimento ao público nas unidades de saúde.
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A greve anunciada é dos técnicos de enfermagem, e auxiliares de enfermagem, farmácia e saúde bucal. O ato é um protesto contra a não redução da jornada de trabalho dos servidores para 30 horas, como estava previsto, para começar no dia 1º de janeiro.
A jornada que era de 40 horas já foi reduzida para 36, mas havia previsão de ir para 32 em outro do ano passado e para 30 em fevereiro, mas como a Prefeitura ultrapassou o limite prudencial de gastos com o funcionalismo, argumenta que não pode contratar novos funcionários.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê como gasto máximo com funcionalismo 54% da receita, mas tem limite prudencial de 51,3%, quando o Executivo deve tomar algumas medidas. Em setembro do ano passado o gasto chegou a 51,95%, mas em dezembro, com pagamento de férias e 13º salário, se aproximou dos 54%. Até maio a Administração Municipal tem de sair do limite prudencial.
Veja a íntegra da nota da Prefeitura
“A lei municipal 2594/2013, que autoriza a administração municipal a implantar a redução da jornada dos funcionários técnicos da saúde de 40 para 30 horas, é uma antecipação à legislação que se encontra em votação na Câmara Federal. O projeto de lei federal 2295/2000 já foi aprovado pelo Senado e pelas comissões da Câmara Federal, e aguarda aprovação no plenário. O município já se antecipou ao cumprimento do projeto de lei federal. Os funcionários beneficiados pela nova legislação já tiveram a jornada reduzida de 40 para 36 horas semanais, diferente do que tem sido divulgado pelo Sindicato.
- Já estão sendo tomadas as medidas judiciais necessárias para garantir o pleno atendimento da população na área da saúde do município.
- A redução imediata da jornada de trabalho para 30 horas semanais abrange cerca de 900 profissionais das áreas odontológica, de farmácia, e de enfermagem e vai gerar um impacto de R$ 900 mil/mês na folha de pagamento do município, o que representa um crescimento de 1,41% nos gastos.
- Em setembro do ano passado, a administração municipal atingiu o Limite Prudencial de Gastos com a folha de pagamento, conforme descrito na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em função desta situação, a prefeitura vem adotando medidas de redução dos gastos com a folha de pagamento. Neste momento o município está impedido de criar qualquer despesa com pessoal, até que saia do limite prudencial de gastos, conforme previsto na LRF.
- A administração municipal reitera que o direito de redução da jornada de trabalho está garantido por lei e será implantada no momento em que houver condições financeiras para tanto”.
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Fotos: Divulgação
