Recuperação Judicial
Recurso que objetiva auxiliar empresas em crise financeira momentânea é discutido por especialistas em Ribeirão Preto
O desembargador Heraldo de Oliveira Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, esteve em Ribeirão Preto para participar do 1º Seminário Debatendo o Direito Empresarial, no qual atuou como mediador no painel “Repensando a Insolvência no Brasil: um cenário positivo”. À ocasião, concedeu essa entrevista, na qual traça um panorama atual sobre os processos de recuperação judicial no Brasil e destaca a relevância de eventos como esse, realizado pelo escritório Rocha e Fontanetti Advogados Associados.
Recentemente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a instituição da primeira Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência do Brasil. Qual o impacto dessa medida?
É notório que um dos efeitos da interiorização da economia brasileira foi, justamente, haver diversos processos de falência, recuperação judicial e arbitragem em várias comarcas, já que há muitas empresas de médio e de grande porte em locais mais distantes das capitais. Ressalte-se que a vara especializada, além de possuir juízes especialistas na matéria, uniformiza as decisões, aumenta a efetividade na aplicação da lei, alcança maior previsibilidade da Justiça e proporciona maior segurança jurídica. Dessa forma, faz-se necessária a criação de condições para que os processos de falência e de recuperação judicial sejam julgados por juízes especializados. Por isso, a criação de mais varas especializadas, que inclusive possam ter competência mais abrangente sobre determinada região, é tão importante. Porém, é bom que se diga que a criação de varas especializadas depende da iniciativa dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, pois é matéria relacionada à organização judiciária. Para tanto, faz-se necessária a previsão orçamentária, além da organização administrativa. Assim, tal iniciativa não é tão fácil de ser aplicada, esbarrando, principalmente, na máquina administrativa. Os processos de recuperação judicial são indicadores econômicos relevantes para atrair investimentos e, nesse sentido, a segurança jurídica e a previsibilidade nos negócios jurídicos são fatores essenciais para que o País atraia cada vez mais investimentos nacionais e estrangeiros, sendo certo que o mercado necessita dessa previsibilidade a fim de tomar suas decisões de investimento, precificar o negócio e atuar comercialmente, para gerar mais desenvolvimento econômico.
Quão importante é o debate dessas matérias com o público em eventos como Seminário Debatendo o Direito Empresarial?
Discussões como a que estão sendo propostas neste seminário são fundamentais para que o Poder Judiciário possa implantar, com mais eficiência, as medidas necessárias para melhor organização e administração judiciária, bem como para futura criação de varas especializadas que poderão agilizar o julgamento dos processos de recuperação judicial e falência.
Escritório Rocha e Fontanetti Advogados
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