Transporte coletivo pode ter TAC
Esta é apenas uma das opções para forçar o cumprimento do contrato
Vereadores que integraram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo podem propor ao Ministério Público a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O assunto foi discutido na tare desta quinta-feira, dia 27, com o promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, e é apenas uma de três opções. Também pode ser ajuizada uma ação civil pública ou a aceitação de acordo de renegociação de prazos.
Para o promotor, o TAC pode ser firmado, com a definição de multas diárias pelo descumprimento, “sem prejuízo de multas que podem ser aplicadas pela Prefeitura”, informou Sebastião Sérgio da Silveira. O documento pode ser firmado porque o Consórcio PróUrbano está inadimplente em várias cláusulas do contrato de concessão assinado em 2012.
Em função dos atrasos, a Prefeitura – poder concedente – a Transerp, empresa responsável pela fiscalização, propuseram uma adequação de prazos para o cumprimento do contrato de concessão. “Há prazos que serão alongados, mas há também alguns que serão antecipados”, disse o promotor.
Para o vereador Ricardo Silva (PDT), que presidiu a CPI que constatou os atrasos, a possibilidade de TAC existe. “Mas vamos propor o TAC para que o contrato seja cumprido. Nada além disso”, afimou o vereador, que disse ter constatado os atrasos nos depoimentos à CPI e até a confissão do representante do PróUrbano de que não cumpriria algumas cláusulas contratuais.
Para o vereador Marcos Papa (ex-PV), que foi relator da CPI, caso o TAC seja proposto, deve prever os inadimplementos do Consórcio e da Prefeitura, mas que a intenção é exigir do ProUrbano o cumprimento de cláusulas passíveis. “Há também atrasos da Prefeitura, como a desapropriação de áreas. O Consórcio não pode fazer um projeto sem saber onde está a área”, disse.
Ele não poupou, no entanto, a falta de auditoria da Transerp nas contas do Consórcio, por entender que com a fiscalização é possível saber se os investimentos estão planejados ou não. “A Transerp precisa auditar a contabilidade, como está previsto no contrato”, afirmou.
Sebastião Sérgio da Silveira, que já recebeu da Transerp e Prefeitura a proposta de pactuação de prazos, disse que ela pode ser aceita. Mas a possibilidade maior é a propositura de um TAC ou o ajuizamento da ação civil pública.
Segundo ele, o professor André Lucirton Costa, da FEA/USP, que participou de um trabalho de auditoria no edital de licitação e no contrato também fará uma análise e emitirá um parecer sobre as propostas.
A reunião para a apresentação da proposta dos vereadores foi marcada para o próximo dia 19 de março. “Eu pretendia resolver rápido, mas vamos ouvir as opiniões antes de decidir”, disse o promotor Sebastião Silveira.
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Texto: Guto Silveira
Fotos: Ibraim Leão
