Tributo Municipal
Prefeitura amplia renegociação
Em busca de ampliar os recursos, a Prefeitura de Ribeirão Preto permitiu que o contribuinte renegociasse novos débitos municipais, mesmo já possuindo parcelamento anterior. A Lei Complementar 2.787, publicada no Diário Oficial do município no dia 17 de agosto, inclui todos os tributos, como ISSQN, IPTU e ITBI, estabelecendo que os débitos sejam somados e agrupados num único parcelamento. A nova legislação põe fim à exigência do pagamento de 10% da dívida para que uma nova renegociação seja feita.
