Vereadores ignoram lei e mudam Cidade Limpa
Por dez votos a nove, vereadores desobedeceram artigo de lei aprovada por eles
Com votos da bancada governista, a Câmara de Ribeirão Preto aprovou, nesta terça-feira, dia 7, um projeto de lei do Executivo que reduz as restrições à lei Cidade Limpa, em vigor desde janeiro de 2012. O afrouxamento beneficia empresas que fazem divulgação de eventos sazonais, como feiras. As mudanças têm vigor retroativo a sete de abril deste ano.
O projeto foi aprovado por dez votos a nove e o presidente Walter Gomes (PR) teve que votar para desempatar. Além da aprovação, os vereadores também incluíram três emendas que ampliam o afrouxamento da lei. Tudo estaria correto se aprovação não afrontasse a própria lei modificada.
Isso porque há exigência de audiência pública para se promover modificações. “As disposições contidas nesta lei somente poderão ser alteradas após ouvidas as entidades afins, em audiência pública, conforme previsto no Estatuto das Cidades - Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001”, registra o artigo 48 da lei.
Justamente por falta de audiência pública, na sessão do último dia 29, o vereador Maurício Gasparini (PSDB) retirou sua assinatura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para permitir o adiamento e a melhor discussão da matéria, após alerta do vereador Marcos Papa (sem partido) sobre a necessidade da audiência pública
Mas o relator do projeto na CCJ, Saulo Rodrigues (PRB), voltou a dar parecer favorável e contou com o apoio dois colegas. O presidente da Comissão, Cícero Gomes da Silva (PMDB), que estava ausente na sessão anterior, disse que poderia ter convocado a audiência pública, sem qualquer problema.
Também justificou que o assunto já foi discutido no Ministério Público e que a Prefeitura entende a audiência como desnecessária. E sugeriu que se a lei beneficia apenas determinada empresa ou segmento, que era possível apresentar emenda modificando o texto. “Eu assino a emenda junto. Se está errado podemos corrigir”, disse.
Já os vereadores de oposição fizeram duras críticas à aprovação das modificações. Beto Cangussú (PT) discordou da defesa de Cícero Gomes sobre as emendas. “Se voto contra um projeto é porque acho que há procedimento ilegal. Logo não posso apresentar emenda. Seria incoerente”, afirmou.
Marcos Papa disse que ficou evidente a ilegalidade e convidou os vereadores que votaram contra o projeto a irem com ele representar ao Ministério Público, caso a lei seja sancionada. “Quero crer que a prefeita não sancionará”, afirmou.
Ricardo Silva (PDT) disse que a falha procedimental pode invalidar a votação que aprovou as mudanças. “O Legislativo tem que seguir as leis, senão nosso ato é invalidado. Não sei porque não se respeitou o artigo. Certamente [a aprovação] cairá na Justiça”, disse.
Gláucia Berenice (PSDB) comentou que seu gabinete levantou que são 20 os itens alterados. “São muitas alterações depois da exaustiva discussão que a lei provocou. E nem teve reunião da CCJ para que pudéssemos discutir”, afirmou. Sobre a falta de audiência pública ela disse que mesmo as que ocorrem não conseguem um debate de qualidade. “Estamos longe do debate da construção coletiva”.
CEE ou CPI
Já o tucano Bertinho Scandiuzzi propôs a criação de uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para acompanhar a aplicação da lei. Ele conseguiu as assinaturas necessárias, inclusive de governistas, mas a Comissão precisa de um projeto de resolução aprovado pelo plenário.
Depois de apresentar o requerimento de CEE, Bertinho Scandiuzzi manifestou o interesse de transformar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas esta terá aprovação mais difícil, já que cinco tramitam na Casa e a sexta depende também de aprovação da maioria dos vereadores.
Revide Online
Guto Silveira
Fotos: Arquivo Revide
