Vereadores tentam anular licitação
Com relatório protocolado no TCE e no MP, Comissão de Meio Ambiente espera anular contratação de PPP
Os vereadores Marcos Papa (PV), presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara, e Beto Cangussú (PT), membro da Comissão protocolaram, nesta segunda-feira, dia 25, no Ministério Público (MP) de Ribeirão e no Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o segundo relatório sobre a concorrência da Parceria Público-Privada (PPP) da Limpeza Urbana.
O documento aponta diversas irregularidades no edital e recomenda a suspensão do certame. O relatório é resultado de uma série de três reuniões de estudo convocadas pela Comissão Permanente, com participação de representantes da OAB e entidades ambientais.
Marcos Papa destaca vários problemas no processo, como cláusulas restritivas que prejudicam a concorrência; a aglutinação desnecessária de serviços que não precisariam de uma PPP; o alto custo do contrato para o município - quase R$ 1 bilhão a mais do que se gasta atualmente com o serviço de coleta e destinação de resíduos e limpeza urbana, além de um alongamento do prazo de investimentos por parte da empresa vencedora, que vai cuidar do lixo no município por 20 anos, prorrogáveis.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara organizou dois estudos sobre o lançamento da PPP do Lixo. O relatório do primeiro baseou a abertura de um inquérito civil no início do ano. Com o relatório do último estudo, entregue nesta segunda, Papa espera que a concorrência seja suspensa e, posteriormente, anulada.
O vereador afirma que o processo, como está, defende apenas o interesse de uma minoria em detrimento do direito de toda a população de Ribeirão Preto em ter um ótimo serviço de coleta e destinação do lixo por um preço justo.
R$ 2,5 bilhões
A contratação da PPP prevê o pagamento, à empresa ou consórcio vencedor, de R$ 2,5 bilhões em 20 anos. De acordo com o presidente da Comissão do Meio ambiente, a própria prefeitura havia afirmado que o custo da limpeza urbana hoje, em vários contratos, consome cerca de R$ 80 milhões por ano, o que totalizaria R$ 1,6 bilhão em 20 anos (R$ 900 milhões a menos que o apontado no edital).
O edital também obriga o vencedor a investir R$ 272 milhões, a curto (até quatro anos), médio (cinco a oito anos) e longo (nove a vinte anos) prazos. Grande parte dos investimentos, quase R$ 90 milhões, só é exigido a partir do nono ano de contrato, quando o vencedor já terá recebido cerca de R$ 1 bilhão.
Outra exigência considerada restritiva é que para disputar a licitação, a empresa ou consórcio deve comprovar a capacidade de conseguir, no mercado financeiro, linha de crédito de R$ 125 milhões para pagamento em cinco anos.
A prefeitura informa que qualquer pessoa pode protocolar pedido de impugnação do edital, com justificativa, que a solicitação será analisada no âmbito administrativo.
