Sindicato recorrerá de projeto que redefine salários dos servidores, aprovado pela Câmara
Entre os pontos questionados pelos servidores estão a questão das faltas abonadas e disparidades entre carreiras

Sindicato recorrerá de projeto que redefine salários dos servidores, aprovado pela Câmara

Lei aprovada na última terça-feira, 12, é questionada pelo Sindicado dos Servidores

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto afirmou que irá recorrer do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal na terça-feira, 12, que muda o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores (PCCS), após o apontamento da inconstitucionalidade do prêmio-incentivo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O sindicato alega que a proposta da Prefeitura trata servidores de maneiras distintas.

Por meio de nota, o sindicato informou que a lei aprovada se dará de maneira incisiva na Justiça assim que a regulamentação for publicada no Diário Oficial do Município. Entretanto, a categoria afirma que a incorporação dos valores do extinto prêmio-incentivo e da assiduidade é uma questão de Justiça e deve ser preservada.

“A situação criada permite a ‘judicialização’ dos incômodos e das ilegalidades presentes no projeto aprovado, mas com o recebimento do salário integral”, pontua a nota enviada pelo Sindicato.

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A reportagem do Portal Revide apurou que entre os pontos que deixaram a categoria descontente está a forma como os cálculos do quinquênio e da sexta parte foram propostas. A categoria acredita que o projeto trata as diversas categorias do funcionalismo público em Ribeirão Preto de maneira diferenciada, e por isso, pede isonomia.

Além disso, os servidores questionam as faltas abonadas, que foram alteradas pela nova regulamentação. “E apenas a tentativa de impor mudanças no Estatuto do Servidor será alvo de uma grande e imediata contraofensiva jurídica”, pontua a nota. A intenção dos servidores é de que os pontos que eles consideram irregulares sejam retirados do projeto.

A prefeitura afirma que o projeto está correto juridicamente. Na última segunda-feira, 11, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) encaminhou um ofício à Câmara Municipal apontando quais alterações seriam viáveis e inviáveis juridicamente ao projeto.

Por nota, a prefeitura diz que realizou uma reestruturação salarial dos servidores municipais em função da decisão judicial que considerou inconstitucional o pagamento do prêmio-incentivo e que, ao corrigir a situação, buscou manter o rendimento de todos os servidores.

“A reestruturação promove Justiça e beneficia indistintamente os funcionários públicos municipais. Tanto que ampliará o custo da folha de pagamento em aproximadamente 2%”, pontua o comunicado.

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Prefeitura promete 13º com novo valor

A prefeitura informou que já iniciou os cálculos para o pagamento da última parcela do 13º salário dos servidores com os valores da reestruturação aprovada pelos vereadores, com os novos salários já incorporados.

O Executivo também informa que os pagamentos devem ocorrer até o próximo dia 20. Além disso, a prefeitura também informa que a folha do mês de dezembro deverá ser paga no dia 5 de janeiro, e não no dia 8, o quinto dia útil do mês.


Foto: Allan Ribeiro/Câmara

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