Notícias - Lei Maria da Penha

Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia

Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia

A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia possibilidade de conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam competências do Poder Judiciário

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