Mãe de Ribeirão Preto pede para Justiça proibir filha de usar Facebook
Ação foi julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, foi arquivada
Em Ribeirão Preto, uma mãe entrou com uma ação na Justiça para que o Facebook exclua o perfil da filha adolescente na rede social. Além disso, ela exigiu que a filha ficasse impedida de criar uma conta na página até completar 18 anos de idade. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) indeferiu o pedido de liminar.
A ação já havia sido recusada em primeira instância, antes de partir para o TJ-SP, entretanto, a mãe recorreu alegando que a manutenção do perfil fere as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O motivo do pedido da mulher, segundo o processo, é a alegação de que a garota teria acesso a conteúdos impróprios e a possibilidade de manter contato com pessoas desconhecidas da família.
O processo foi julgado pelo desembargador José Araldo da Costa Telles no último dia 14 de dezembro, que arquivou a ação por considerar que a própria mãe deve exercer o controle das atividades da filha nas redes sociais, o que está previsto no Marco Civil da Internet.
“Inegável que cabe aos pais exercer o controle sobre os conteúdos com acesso de seus filhos na Internet por meio de esclarecimentos ou instalação de programas que impossibilitem o acesso àqueles considerados inadequados”, declarou o desembargador em seu voto, que ainda apontou que não se pode transferir para a operadora do serviço, no caso, o Facebook, gerenciar cada um dos usuários.
“[...] assim que a provedora excluísse um perfil, a adolescente poderia criar outro e, assim, sucessivamente, de modo que não há outra conclusão senão a de que cabe à genitora buscar esclarecer sua filha sobre o uso da ferramenta”, continuou o parecer.
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