Tribunal de Contas barra securitização de dívida do Daerp
Decisão teve como base representação de vereadores da oposição; foi a segunda tentativa de venda da dívida suspensa pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou a suspensão do edital que previa a contratação de empresa para a securitização (venda) da dívida ativa do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). A abertura da licitação estava prevista para o dia 26, terça-feira.
A suspensão ocorreu em função de representação dos vereadores Paulo Modas (Pros), Ricardo Silva (PDT) e Rodrigo Simões (PP). Os vereadores questionaram o edital apontando vício de inconstitucionalidade em suas regras, prevendo que a antecipação de valores pode prejudicar o caixa de administrações futuras, tendo em vista que 100% dos ativos serão envolvidos na operação.
Este é o segundo edital de licitação com o mesmo objetivo que é suspenso pelo Tribunal. A decisão anterior, de 9 de dezembro do ano passado, teve representação assinada também pelos vereadores Bertinho Scandiuzzi , Gláucia Berenice e Maurício Gasparini (todos do PSDB), além de Marcos Papa (Rede).
O conselheiro-relator Dimas Ramalho, eleito para presidir o TCE em 2016, aponta em sua decisão que as recomendações da decisão anterior não foram atendidas em sua totalidade pelo Daerp, “sendo motivo suficiente para uma intervenção desta Corte, com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame prévio de edital”.
O conselheiro também aponta que ficou “caracterizado indício de ameaça ao interesse público e inobediência de determinação desta Corte”. Também determinou que a autarquia apresente, em cinco dias, cópia integral do edital e seus anexos, ou certifique que a cópia juntada à representação corresponde à integralidade do edital.
No mesmo prazo, o Daerp deverá apresentar suas alegações e esclarecimentos. O descumprimento no encaminhamento do edital pode resultar em multa de 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São paulo (Ufespes), o equivalente a R$ 47,1 mil.
Segundo o vereador Ricardo Silva, líder da oposição na Câmara, o Daerp pretende “vender” aos bancos toda a dívida que os moradores da cidade têm com o órgão, em torno de R$ 430 milhões, por apenas cerca R$ 40 milhões.
“É mais um absurdo dessa administração. Vamos lutar até o fim para que isso não se concretize, o que seria um prejuízo enorme para Ribeirão, comprometendo ainda mais o futuro do município”, disse Ricardo.
Decreto já publicado
Em nota, o Daerp afirma que a regulamentação citada na decisão do TCE já foi feita com a publicação de um decreto e afirma que irá recorrer da sentenção. Também afirma que apesar de oficialmente não ter sido notificado pelo Tribunal de Contas do Estado, o Daerp tomou conhecimento dos apontamentos feitos pelo tribunal, e dentro do prazo estabelecido para esclarecimentos, a autarquia irá explicar as dúvidas levantadas e que já foram sanadas.
Aponta que no caso das recomendações feitas com relação ao artigo 7º da Lei 2720/15 que autoriza a instituição do fundo especial de créditos inadimplidos e dívida ativa – Fecidat, elas foram solucionadas no decreto 312, de 28 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Município de 30 de dezembro de 2015 e que estabelece a criação de dois fundos distintos, um para o município e outro para o Daerp, assegurando que os recursos do Daerp serão utilizados pela autarquia.
Com relação a abertura de Créditos Adicionais, o Daerp explica que a lei estabelece que podem ser abertos créditos de até 50% do valor dos títulos a serem securitizados. Entretanto, não existe como estabelecer antecipadamente qual o valor antes da realização do processo de securitização. Ainda assegurou que o processo de securitização não envolve a venda de dívida, uma vez que os títulos e a cobrança continuam em poder da autarquia.
“Com certeza o TCE não tem conhecimento do Decreto que regulamentou a criação dos fundos e que separa claramente os recursos da administração direta da indireta, bem como sua aplicação. A abertura de Créditos Adicionais pode ser feita, a qualquer tempo, dentro do que estabeleceu a lei. Não sabemos qual o valor que iremos ter de créditos antecipadamente”, afirmou ao Superintendente do Daerp, Marco Antonio dos Santos.
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