Vereador vai à justiça contra multas de trânsito
Paulo Modas quer que a Transerp deixe de multar motoristas e ainda devolva valores já cobrados; ele também pede bloqueio de valores
O vereador Paulo Modas (Pros) protocola na manha desta terça-feira, uma Ação Popular, com pedido de liminar, para que a Transerp deixe de aplicar multas de trânsito na cidade. Ele alega que a empresa que cuida do trânsito e do transporte de Ribeirão Preto está há anos sendo questionada judicialmente acerca da ilegalidade de ao mesmo tempo, aplicar e ser beneficiária de multas de trânsito nesta cidade.
O vereador argumenta que dezenas de ações judiciais já foram impetradas em contra a Transerp, com ganho de causa pelos autores, sendo certo ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo, em grau de recurso, contrariamente à empresa.
“Diante desta situação, cabe a propositura da presente ação com objetivos claros e precisos: primeiro, fazer cessar as ilegalidades no presente caso resguardando o patrimônio público, posto que as referidas autuações estão sendo canceladas, com a determinação de devolução das quantias pagas mais condenação em custas e honorários, que se mostram vultosos”, registra a proposta de ação do vereador.
Ele quer ainda a determinação do bloqueio dos valores de multas que forem eventualmente aplicadas, “que fatalmente deverão ser devolvidas, com grande prejuízo em termos de custas e honorários”.
Em sua ação popular, o vereador Paulo Modas anexa decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em que é negada apelação da Transerp em processo movido por uma motorista que foi multada.
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Fotos: Silvia Morais / Câmara Municipal
