Lei Maria da Penha completa 12 anos de vigência no Brasil
Texto é considerado uma das melhores legislações de repressão da violência contra a mulher do mundo
A Lei Maria da Penha completa nesta terça-feira, 7, 12 anos no País. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, ela entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.
Desde a publicação, a regulamentação é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no combate à
violência contra mulheres.
Quando a lei completou 10 anos, em 2016, a ONU divulgou uma nota elogiando o projeto. “A Lei Maria da Penha é um legado feminista para o Brasil, cuja transformação profunda nas políticas do Estado brasileiro conduziu o direito das mulheres viverem sem violência à centralidade do ordenamento jurídico nacional”.
Além disso, segundo os dados de 2015, divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.
Para a advogada Raquel Montero, o ínterim de vigência da Lei foi um período de experiência, aprofundamento, enfrentamento e aprimoramento dos mecanismos de defesa da mulher. “Não digo que a situação está boa do jeito que está, ainda temos muito que evoluir e aprofundar, mas a Lei Maria da Penha com certeza é um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil”, destaca.
Violência em Ribeirão Preto
Em Ribeirão Preto, entre 2011 e 2016, o número de ocorrências registradas sobre casos de violência doméstica contra mulheres caiu 66,4%, segundo dados divulgados pela prefeitura. Entretanto, a diferença entre casos sofridos por mulheres é, geralmente, quatro vezes maior do que os passados por homens.
Contudo, Raquel aponta que estes números não representam a totalidade de casos de violência contra a mulher em Ribeirão Preto. A advogada destaca que a Lei sozinha não é o suficiente para dar conta de coibir, prevenir e punir todos os casos. “Muito embora a Lei tenha trazido mecanismos de defesa, a falta de estrutura, principalmente nas instâncias mais próximas da realidade, como na esfera municipal, por exemplo, ainda é um problema”, explica.
Segundo ela, há muito o que evoluir e aprimorar, principalmente, no que diz respeito à estrutura. “Não temos Casas de Abrigo suficientes, Coordenadorias dos Direitos das Mulheres, Secretarias e Conselhos equipados e estruturados como deveriam estar”, critica. A especialista destaca que neste tipo de situação específica, a rapidez nos processos é determinante para a mulher, o que não acontece devido à falta de estrutura.
Além disso, Raquel também explica que somente punir o agressor não resolve o problema. "Não vamos mudar a situação simplesmente punindo o agressor. Temos, é claro, que responsabilizá-lo, mas também tratá-lo neste desequilíbrio para que ele entenda que não é normal ser violento com uma mulher", conclui.
Patrulha Maria da Penha
No dia 27 de julho de 2018, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou uma Lei que cria e estabelece diretrizes para a atuação da Patrulha Maria da Penha em Ribeirão Preto. Segundo a superintendente da Guarda Civil Municipal, Mônica da Costa Noccioli, a patrulha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto será aplicado pela Guarda Civil Municipal (GCM) de forma articulada.
O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça de São Paulo irão selecionar e analisar os casos que serão monitorados pela GCM. De acordo com Mônica, esse tipo de violência tem sido recorrente na sociedade e não são raras as solicitações de urgência.
No processo de combate à violência, a vítima terá ciência de que será acompanhada. “Esta medida é necessária para darmos uma garantia de que a Lei será cumprida, permitindo que a vítima se sinta protegida e segura”, diz Mônica.
Para as vítimas de violência doméstica ou familiar, a central 153 ou o telefone 3632-4747 estarão à disposição para qualquer medida emergente em relação à mulher vitimizada. Atualmente, a Guarda Civil Municipal conta com 80 GCM’s capacitados para atuarem na patrulha. Essa habilitação foi feita pela juíza Carolina Gama.
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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
