Justiça decide que microempreendedor tem direito a seguro desemprego

Hilário Bocchi Neto

11 Mai 2023 15:14

O desembargador federal Morais da Rocha da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a um trabalhador o direito de receber seguro-desemprego mesmo sendo sócio de uma empresa.

O autor teria sido dispensado sem justa causa do trabalho e não possuía renda para manter a sua família. Ele havia tentado pleitear o benefício em primeira instância, mas sem sucesso.

O magistrado pontuou que o trabalhador dispensado sem justa causa e que não possua renda de qualquer natureza faz jus ao seguro desemprego, Ele ainda explicou que o fato de o homem fazer parte de uma sociedade empresária, ou ser microempreendedor, não configura impedimento, e isso só seria possível caso ele obtivesse lucros.

Morais alegou que o impedimento do benefício é ilegal, pois os períodos analisados comprovam que a empresa não fez a distribuição de lucros e rendimentos ao reclamante.

Por fim, o colegiado acompanhou o voto do relator e reformou a sentença anterior, determinando assim que as parcelas sejam liberadas ao trabalhador.

Fonte: Bocchi Advogados