Pacto Federativo: uma provável mudança positiva ou negativa?

Nexos Gestão Pública

13 Out 2020 15:14

Entenda como uma alteração no Pacto Federativo, poderá mudar a vida de vários cidadãos brasileiros. 

A Proposta de Emenda à Constituição n° 188, de 2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, ainda encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, mas já causou várias divergências e polêmicas entre os senadores, mídia e população. Entre estas divergências, está a incorporação de cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% de sua receita a municípios vizinhos. Muitas pessoas não sabem o que pensar sobre o assunto, portanto esse texto buscará apresentar os pontos positivos e negativos desta proposta.

Mas o que é o Pacto Federativo?

Segundo a Constituição de 1988, a República Federal do Brasil é formada pela parceria de estados, municípios e o distrito federal, que são indissolúveis. Todos são autônomos, ou seja, o poder é descentralizado, permitindo o direcionamento da gestão em detrimento das necessidades específicas de cada região, mediante a lei. Por exemplo, o prefeito atua na área municipal, mas isso não o torna subordinado do Governador, que atua na esfera estadual. Podemos conferir essas informações na própria Constituição de 1988:

“Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”

“Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”

O Pacto Federativo é um conjunto de regras constitucionais que configuram a estrutura jurídica e determinam as obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e quais são os campos de atuação da União, dos Estados e dos Municípios. Ele determina como serão distribuídos os impostos federais arrecadados entre os níveis de  governo.

A proposta de extinção dos municípios

De forma resumida, a Proposta de Emenda à Constituição n° 188, de 2019, foi enviada ao Congresso Nacional que é composto pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados, onde será avaliada e discutida, podendo ser aprovada ou não. Esse projeto traz a proposta de que caso os municípios que tenham até 5 mil habitantes, não comprovem até junho de 2023, que dentre sua receita total (o total que ele recebe), a sua arrecadação (o montante que aquela cidade gera) represente no mínimo 10% do total, eles serão incorporados à outros municípios vizinhos. Será permitido no máximo que três cidades se anexem a uma outra. Os argumentos favoráveis são que essas cidades não conseguem se sustentar e geram prejuízos para a União, pois eles necessitam de uma grande estrutura para administrar, como uma Câmara, com vereadores entre outros funcionários públicos, sendo que o retorno que o município oferece é praticamente nulo. Todavia, com o novo modelo, apenas o município incorporador necessitaria dessa estrutura administrativa. Ele deverá ser o que melhor se sustenta naquela região, e será o responsável por gerir as demais cidades.

Pontos negativos da proposta.

Entre os aspectos negativos estão uma possível perda da identidade cultural e histórica daquele local, e ainda a possibilidade de o município incorporador passar por dificuldades financeiras por ter que “sustentar” outros que são mais pobres. Além disso, vale ressaltar que, apesar de existir municípios que têm uma ótima arrecadação, muitas vezes ela é mal gerida, devido a corrupção, falta de capacitação técnica dos gestores ou outros motivos. E ao incorporar outro(s) municípios a ele, essa situação pode ser ainda pior e acarretar muitos problemas. Outro ponto, é que as cidades menores, suas demandas e população, poderiam ser negligenciadas pela administração central, levando em consideração o fator da distância entre elas.

Pontos positivos da proposta.

Uma das vantagens seria a otimização da equipe que compõe os setores públicos, capacitando-a para gerir uma cidade maior, e com necessidades mais amplas, gerando menos gastos. Dessa forma, a população passaria a ver de forma mais efetiva as arrecadações e recursos recebidos. O poder público poderia investir mais na saúde, na educação e na infraestrutura, e desse modo beneficiar toda a população. Outro ponto é que ao longo prazo, haveria o aumento da autonomia na utilização dos recursos e distribuição dos gastos.

O Brasil é conhecido por ter muitas administrações ineficientes, o que se aplica ao âmbito municipal. Portanto, seria essa uma proposta interessante? Por outro lado, mais de um quinto dos municípios do país não se sustentam, o que é um problema.

Levando em consideração todos os aspectos mencionados, percebemos que essa proposta, caso seja aprovada, mudará de forma relevante a vida de grande parte da população, visto que o Brasil tem 5.568 municípios e que cerca de 1200 seriam incorporados à outros. Por se tratar de um tema de grande relevância, é esperado que o mesmo seja tratado com todo o cuidado, seriedade e atenção possível, fazendo-se necessárias diversas análises e pesquisas sobre o assunto.

Texto escrito por Caroline Arouca Lameira Gonçalves, estudante de Economia Empresarial e Controladoria na FEA-RP/USP

Imagem: Reporteindigo