Renda cidadã: o que é e quais são suas principais propostas?
Nexos Gestão Pública
20 Out 2020 20:18
O novo projeto do governo Bolsonaro, intitulado de “renda cidadã”, vem sendo destaque nos meios de comunicação nas últimas semanas, principalmente pela articulação e discussão de diferentes propostas para sua implantação e financiamento, além de críticas da oposição quanto a forma pela qual seus gastos serão custeados.
Ele consiste em um novo programa de transferência de renda do governo, tendo como principais objetivos: substituir o Bolsa Família, que atualmente atende mais de 13 milhões de famílias (Fonte: Gov.br); ampliar o número de pessoas atendidas pelo programa; aumentar o valor do benefício; e suceder o auxílio emergencial que termina no final deste ano. Atualmente, o Bolsa família paga uma média de R$190,00 mensalmente, e, segundo o relator do orçamento do novo projeto, o senador Márcio Bittar (MDB), o renda cidadã deve girar em torno de R$200,00 a R$300,00 mensais em seu primeiro ano. (Fonte: economia.uol).
Os pontos mais polêmicos deste projeto seriam como o governo federal conseguiria custeá-lo sem que seu orçamento fosse pressionado ou sem que ocorresse um descumprimento do teto de gastos, o que seria visto como prejudicial a sua reputação no que se refere a responsabilidade fiscal - uma das prioridades do ministro Paulo Guedes - além de causar potenciais fugas de capital e aumentar a incerteza. (Fonte: DCI digital).
Este aspecto é objeto de inúmeras discussões porque, devido ao teto de gastos - com validade de 20 anos - que limita os gastos públicos às despesas do ano anterior, corrigidos pela inflação, definido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o governo não poderia criar uma fonte de gastos adicionais, ou seja, o governo federal teria que remanejar os já existentes para esse determinado fim.
As propostas iniciais de custeio da renda cidadã envolveriam aspectos orçamentários relacionados ao Fundeb e aos chamados precatórios. O Fundeb é um conjunto de 27 fundos, um para cada estado e o DF, que funciona como uma ferramenta de redistribuição de recursos educacionais, ou seja, funciona como um “cofre” que armazena a verba e a distribui com o intuito de diminuir a desigualdade entre as redes de ensino e manter em funcionamento todas as etapas da educação básica (Fonte: todospelaeducação.org). Através da proposta, o governo planejava direcionar 5% dos novos recursos do Fundeb, aprovados pelo congresso este ano, para o financiamento do renda cidadã.
Em relação aos precatórios, eles são definidos como exigências de pagamentos e obrigações expedidos por algum juiz, com o intuito de cobrar dos municípios, estados ou União, quantias que tiveram origem em um processo e uma condenação judicial efetuada contra essas esferas. (Fonte: cnj.jusbrasil). Para financiar o projeto, o governo propôs que fosse limitado o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquidas mensais da União, sendo o pagamento dos precatórios restantes prorrogados.
Essas duas propostas receberam inúmeras críticas quanto a sua viabilidade e consequências. Em relação ao uso de uma parte dos recursos do Fundeb, os opositores do projeto citam que isto poderia prejudicar ainda mais a área da educação, diminuindo substancialmente o investimento no setor. Outros ainda dissertam que usar estes novos recursos do Fundeb seria o mesmo que mascarar o descumprimento do teto de gastos, visto que esses recursos não se incluem nesta emenda constitucional, dito por Bruno Dantas, ministro do tribunal de contas da União (Fonte: economia.uol).
As críticas relacionadas à limitação do pagamento dos precatórios partiram de órgãos como a OAB, dizendo que esta limitação adiaria o pagamento de inúmeros processos que já estavam em trâmite a anos na justiça, gerando uma espécie de calote e prejudicando inúmeras pessoas (Fonte: economia.uol).
Diante destes pareceres, novas propostas para o custeio do renda cidadã foram discutidos. Entre as principais estão: a possibilidade de transferir a responsabilidade do pagamento do auxílio doença do INSS (hoje feito pelo INSS quando o afastamento é de mais de 15 dias úteis), para o empregador, além das propostas de aumentar o tempo mínimo para o trabalhador ter direito ao abono salarial (espécie de um décimo quarto salário para quem tem renda de até R$2079,00), aumentando de um mês para seis meses; a regulamentação do teto de remuneração dos servidores públicos e redução de certos penduricalhos, benefícios dados a certas categorias de servidores, que causaria uma economia de R$2,2 bilhões.
Dito isso, pode-se concluir que muitas incertezas ainda aparecem no que se refere à criação deste novo programa de transferência de renda do governo. O que se questiona na proposta em sua maioria não é a necessidade ou não de sua criação, mas sim o seu funcionamento, e, principalmente, a forma pela qual ele será financiado, sem desrespeitar o teto de gastos ou prejudicar a já frágil situação fiscal do país, dando indícios de que ainda terão muitas discussões quanto a esses aspectos nas próximas semanas, até que se chegue a um consenso definitivo.
Texto escrito por Felipe Augusto Gama Zampollo, estudante de Economia Empresarial e Controladoria na FEA-RP.
Referências
TODOS PELA EDUCAÇÃO. O que é e como funciona o Fundeb?. 23 de Julho de 2020. Disponível em: <https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como-funciona-o-fundeb/>.
ANDRETTA, Filipe. O que se sabe sobre o Renda Cidadã e por que a proposta foi mal recebida. 30 de outubro de 2020. Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/09/30/renda-cidada-novo-bolsa-familia-renda-brasil-programa-governo-bolsonaro.htm>.
FERNANDES e TOMAZELI. Para bancar Renda Cidadã, governo e Congresso estudam endurecer BPC, abono e Bolsa Família. 6 de Outubro de 2020. Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/10/06/novas-propostas-para-o-renda-cidada.htm>.
SENADO NOTÍCIAS. Governo quer usar Fundeb e precatórios para financiar programa Renda Cidadã. 29 de setembro de 2020. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/09/governo-quer-usar-fundeb-e-precatorios-para-financiar-programa-renda-cidada>.
OLIVEIRA, Beatriz. Teto de gastos: entenda o que é e suas consequências. 18 de Agosto de 2020. Disponível em: <https://www.dci.com.br/dci-mais/noticias/teto-de-gastos-entenda-o-que-e-e-suas-consequencias/8222/>.
Imagem: Joel Santana/ Pixabay
