Transparência na Administração Pública: o que é e Perspectivas

Nexos Gestão Pública

08 Dez 2020 20:23

A sabedoria popular consolidou a máxima “conhecimento é poder”. E de fato, quando se analisa a Administração Pública, logo entendemos como o conhecimento ou o desconhecimento de seus processos, atos e gastos é poderoso. Imagine que destinamos parte dos nossos rendimentos para o Governo, para melhoria de toda a sociedade, mas não podemos saber o que é feito com esse dinheiro. E pior, imagine que, em virtude disso, os governantes fazem o que bem entendem: nomeiam parentes e amigos para cargos públicos livremente ou se apropriam de recursos estatais. Parece absurdo né?

Nesse sentido, a transparência na gestão pública funciona como um freio para usos indiscriminados do bem público, e é isso o que a torna tão importante! Poder acompanhar a destinação dos recursos financeiros permite aos cidadãos exercer um papel fundamental na identificação de fraudes e no controle do Governo. Isso, inclusive, legitima o Estado, uma vez que sabemos se ele está cumprindo ou não com os objetivos pelos quais foi criado.

Tendo em vista a importância do tema, e ainda mais, a importância de os cidadãos estarem conscientes do seu papel para garantir a transparência da gestão pública, o presente texto tem como objetivo apresentar um panorama sobre o que é transparência e os instrumentos legais já existentes para garanti-la, além de iniciativas inovadoras.

Transparência ativa e passiva

Se engana quem pensa que transparência é uma coisa só. Na verdade, é possível obter informações sobre o governo de duas principais formas:

É possível que a própria Administração Pública divulgue informações por conta própria, por exemplo, em sites. Esse modo é chamado de transparência ativa, pois nela a Administração se mostra atuante e presente para mostrar ao cidadão, de forma clara e ampla, informações sobre as finanças, salários, resultados de políticas públicas, balanços gerais, quadros de funcionários, contratos, licitações e outros dados públicos.

Por outro lado, também é possível que o próprio cidadão solicite informações. Trata-se de transparência passiva, pela qual qualquer pessoa identificada pode pedir acesso a uma informação específica aos órgãos e entidades da Administração, e por qualquer meio legítimo.

Os dois modelos são regulados por leis próprias no Brasil, de forma que passaremos a explicar um pouco melhor sobre elas. 

Lei de Acesso à Informação Na Prática

A Constituição Federal prevê no art. 5º, XXXIII que é direito do cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo. Para melhor regular este direito, foi criada a principal Lei sobre transparência no Brasil, a Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI). Nela constam os requisitos básicos para divulgação ou solicitação de informações, direitos e garantias mínimas dos cidadãos quanto à modalidade ativa e passiva de transparência; hipóteses em que o acesso a determinado dado não é aberto a todos; e sanções para irregularidades entre outras disposições.

Sem nos alongar muito na LAI (mas você pode se aprofundar mais no assunto clicando aqui), vamos mostrar como funciona o acesso à informação a partir do Portal de Transparência do Senado, que é referência no país em acessibilidade e clareza.

Na imagem é possível ver tanto a transparência ativa quanto a passiva na prática. Ao clicar em Senadores, Gestão, Licitações, Orçamento ou Dados Abertos, o cidadão pode ter acesso a diversas informações relacionadas a como o Senado gasta o dinheiro público, que contratos celebrou e com que fim e assim por diante. Já em “Serviço de informação ao Cidadão”, destacado em amarelo, o usuário pode pedir acesso a determinado dado, desde que se identifique e que a informação não seja sigilosa.

O Senado, aliás, tem um projeto que contribui em muito para termos uma Administração Pública mais transparente. Existem por volta de 5 mil Câmaras Municipais no Brasil atualmente, e muitas delas estão em cidades que não possuem condições de criar e gerir um Portal de Transparência por conta própria. Assim, é possível utilizar o “Portal Modelo” desenvolvido pela Câmara Alta do Congresso de forma gratuita e adaptar de acordo com o respectivo município, bastando editar e alimentar o site com informações. Você pode acessar esse Portal clicando aqui.

Para além dos portais de transparência - iniciativas inovadoras

Mas se engana quem pensa que a transparência da Administração Pública se limita a um site que contém centenas de milhares de informações e que permite requisitar tantas outras. 

Na verdade, a própria LAI surgiu da Parceria para Governo Aberto (OGP, em inglês), um movimento mundial em prol da transparência, auditabilidade, participação social e inovação na Administração Pública. Para um governo ser considerado aberto, ele deve, além de ser pautado nesses princípios, buscar:

Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais;

Implementar padrões de integridade para os funcionários da Administração;

Incentivar a participação dos cidadãos; e

Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas.

Essas disposições são resultado das iniciativas do OGP, que criou uma Declaração de Princípios. Aliás, os países integrantes deste movimento internacional devem apresentar Planos de Ação Nacionais com medidas concretas para fortalecer o cumprir com os objetivos apontados acima. Para conferir o plano do Brasil, basta clicar aqui.

Por fim, como já indicado no início deste tópico, a transparência vai muito além da disponibilidade da informação em si, e se estende para a forma como ela é usada. Nesse sentido podemos citar dois projetos: 

Muito se fala hoje sobre como as novas tecnologias transformam o mundo e trazem mais eficiência para as nossas vidas, e por que não utilizar isso a favor da gestão pública? Esse é o objetivo do Diagnóstico Público, uma plataforma que utiliza big data coletada de sites de transparência e dados abertos, e disponibiliza eles de forma didática e detalhada para ajudar os gestores de municípios e estados a tomarem decisões mais conscientes.

Outro projeto que leva a transparência na Administração Pública para outro patamar é a Operação Serenata do Amor. Trata-se de um projeto que usa ciência de dados e inteligência artificial para fiscalizar os gastos públicos e compartilhar informações de forma acessível com qualquer pessoa. Para tanto, foi criado um robô que analisa os gastos reembolsados pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) e um portal, o Jarbas, que mostra valores considerados suspeitos. Pelo site, que pode ser acessado aqui, é possível ver o nome do parlamentar, quanto gastou, com o que, ver cópia do recibo e até compartilhar nas redes sociais a operação.

Conclusão

Além de um direito fundamental, o acesso à informação é uma questão de ética. Sendo o Estado feito pelo povo e para o povo, nada mais justo do que todos poderem saber o que é feito do patrimônio público e fiscalizar os gastos, até porque o abuso deste patrimônio pode levar a consequências negativas que afetam a todos. Assim, nota-se que uma gestão pública mais transparente, ao atrair uma maior fiscalização, se torna também mais participativa, e auxilia na formulação de propostas consistentes e eficazes, fortalecendo o controle social do Estado.

Neste contexto, a Lei de Acesso À Informação (LAI) se mostra essencial para a transparência no país. Depois dela, de acordo com dados da Controladoria Geral da União (CGU), houve um aumento significativo de aberturas de canais eletrônicos nos municípios para contato com os cidadãos e diminuíram bastante as barreiras e exigências para o atendimento dos pedidos de informação.

Contudo, uma gestão pública transparente não se faz apenas com Portais de Transparência, de modo que destacamos algumas iniciativas inovadoras para alavancar o controle social a partir de novas tecnologias. Porém, uma sociedade efetivamente transparente depende da participação ativa dos cidadãos, de forma que o presente texto teve como objetivo apresentar alguns dos principais pontos em torno do tema a fim de conscientizar o leitor da sua importância e mostrar  como é possível fazer ela valer na prática.  

Texto escrito por Júlia Leal da Silva, estudante de Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto-USP