A (HÁ) IGUALDADE DE DIREITOS EM 2014

Samira Fonseca

20 Dez 2014 21:16

Talvez este assunto não comova tanto as pessoas em números significativamente suficientes para que os Direitos Humanos, Politicos e o Ministério Público, mas no exato momento em que você lê este texto, muito mais de três pessoas com deficiência e seus familiares tiveram seus direitos fundamentais infringidos.

O número de pessoas com deficiência que tem seus direitos violados diariamente é alarmante.

Os direitos das pessoas com deficiência no Brasil são um os mais desrespeitados quando comparado a outros países ao redor do mundo.

Os atentados contra as pessoas com deficiência e seus direitos mais básicos são um sinal gravíssimo de descontrole e caos social.

 É uma afronta à ordem pública e contra este Estado que é formado por nós, cidadãos que hoje pode não ser deficiente ou ter alguém em sua tutela que o seja.

 É violenta a forma com que as pessoas com deficiência vêm sendo tratadas em nosso País.

Ela nos permeia como se pegássemos e ignorássemos completamente o fato de que somos todos iguais perante a lei.

Entrementes, os números parecem não chocar mais a sociedade.

Há um estranho sentimento de conformidade com a falta de cumprimento destes direitos, como se estes crimes fossem naturais, como se a pessoa com deficiência fosse apenas uma marionete, um objeto sem qualquer valor nas mãos de criminosos inescrupulosos.

 Há uma abominável sensação de aceitação da morte destes direitos.

O Estado, por motivos puramente ideológicos, não dá atenção a estes fatos, sequer se manifesta, o Ministério Público não reage de forma adequada, os Direitos Humanos não conseguem amparar e, pior, a sociedade se cala.

É inaceitável essa omissão generalizada. Vivemos uma perigosíssima inversão de valores, onde o cidadão infrator dos direitos das pessoas com deficiência (um bandido) acaba se vendendo como vítima da atrocidade que pratica contra um direito que deveria ser respeitado, acima de tudo.

E a pessoa com deficiência, tentando sobreviver em sociedade, estudar, trabalhar, se cuidar dignamente e ser independente, acaba sendo visto como um algoz, um covarde, um malfeitor, aquele que deve ser encarcerado no ostracismo, na falta de oportunidades, em suas próprias casas (quando a sorte lhes dá esta oportunidade).

Veja o absurdo a que chegamos: se a pessoa com deficiência precisa do transporte público para se locomover, instala-se o caos, a chave do elevador desaparece, o ônibus não tem mais espaço para o cadeirante, o direito é interpretado de forma negativa, protesta-se a demora em receber aquele cidadão com deficiência, promove-se uma batalha legislativa para retirar este direito de quem o guarda com tanto pesar; há choros e ranger de dentes por parte dos demais.

 Não se vê, comumente, gestos de solidariedade, qualquer palavra de alento. Muitos, veem na pessoa com deficiência, um cifrão, uma possibilidade de prestação continuada e, inescrupulosamente deixam de fazer aquilo que levaria a pessoa com deficiência a uma autonomia, mantendo-o encarcerado em tratamentos ineficazes por pura maldade.

 Mas se o governo aumenta em centavos a passagem de ônibus, aí sim se instala o caos.

 Enquanto as pessoas com deficiência são vistas como moscas que devem ser mortas para não atrapalhar os que se intitulam poderosos e bem criados, os projetos de lei em prol de garantir o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, ficam cada vez mais vulneráveis, com chances cada vez menores de conseguir uma posição igualitária na sociedade.

Para a alegria da bandidagem, as leis em vigor (apesar de muitas e muito bem desenvolvidas), que visam proteger o cumprimento das leis ordinárias de forma integral para todos, sem distinção, deixa as pessoas com deficiência ainda mais vulneráveis.

Na verdade, aqueles que desrespeitam estes direitos, nunca precisaram andar em cadeira de rodas em nossas calçadas, nem precisaram implorar para as mais de vinte escolas municipais, estaduais e particulares a realização da matricula escolar de seu filho, nunca receberam um não em cada uma das portas destas escolas, sequer precisaram utilizar uma escada para poder alcançar sua estação de trabalho.

Mais fácil é fingir combater a discriminação, sentado nos tronos de seus gabinetes, salas e secretarias climatizadas, encapados nos palacetes do legislativo.

 Enquanto a própria sociedade enfraquece e desmoraliza a pessoa com deficiência, os parlamentares continuam a editar leis e mais leis que se acumulam em prateleiras empoeiradas das comissões. A legislação contida na Convenção dos Direitos das Pessoas Com Deficiência aprovada na ONU e ratificada no Brasil com força de norma CONSTITUCIONAL não é colocada em prática.

Porque, hoje, estes crimes têm compensado. Os inimigos da sociedade, das pessoas de bem neste país, seguem avançando e atravessando fronteiras. Tomando conta do que entendem ser o melhor para eles e seus comparsas.

Nestas horas eu convoco: quem mais está comigo, levante-se e venha exigir o que é nosso, por direito!!!