Chegou novembro e, junto, o período de matrículas escolares, época em que os pais se preocupam em garantir a melhor escola para seus filhos. A educação é um direito de toda criança, seja ela uma criança sem deficiência ou com deficiência. Ou seja, todas as crianças em idade escolar têm direito à matrícula na rede regular de ensino pública ou particular, na creche, na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio.

Para ajudar os pais, mães e responsáveis de crianças e jovens com deficiência a garantir uma vaga na rede regular de ensino, a AÇÃO INCLUSIVA está lançando a campanha #EscolaParaTodos. A campanha é voltada para a inclusão escolar de toda criança com deficiência, independente de sua condição.

Em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (OAB-RIBEIRÃO PRETO), elaboramos uma cartilha: Educação Inclusiva: o que fazer para sua garantia, com informações sobre os direitos da criança com deficiência à educação inclusiva, o que é escola inclusiva e o que fazer caso a escola se recuse a aceitar a matrícula de um aluno por causa de sua deficiência.

SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

– A matrícula em classes comuns do ensino regular é um direito constitucional de todas as crianças e adolescentes, com e sem deficiência. Constituição Federal, em seu artigo 208.

– Negar matrícula a pessoas com deficiência em escolas públicas ou particulares é crime, de acordo com a Lei nº 7.853/89, em seu artigo 8º.

– Alunos com deficiência devem ter acesso ao mesmo currículo escolar oferecido aos demais estudantes.

O Instituto Alana tambem publicou dicas para os operadores do direito sobre o tema no site Prioridade Absoluta