Cartórios de São Paulo deverão disponibilizar certidões em braille
Lei estadual garante acessibilidade a documentos por portadores de deficiência visual
Cartórios com sede no estado de São Paulo deverão disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento escritas em braille. A determinação está na Lei 17.649, de 2023, sancionada na última semana pelo governador Tarcísio de Freitas.
“No Estado todo, são mais de 1,3 milhão de pessoas com deficiência visual que terão seu direito assegurado por meio dessa lei, que garante o amplo acesso às certidões”, destacou Marcos da Costa, Secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Os cartórios também deverão afixar cartazes de divulgação em seus estabelecimentos, em local de fácil visualização e com linguagem também em escrita braille por meio de placa, cartaz ou similar, informando que os documentos poderão ser disponibilizados em braile quando solicitado.
A nova lei entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial, que ocorreu no dia 8 de março.
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