Audiência mostra divergências sobre forma de recriação da Área Azul
Participantes não chegam a consenso sobre possibilidade de implantação por lei específica ou por decreto; cobrança está suspensa
A depender de um consenso entre vereadores de oposição, Prefeitura e entidades que atuam em locais onde existia estacionamento rotativo da Área Azul até o final de maio, a discussão pela recriação das vagas vai longe. Uma audiência pública realizada na noite desta quinta-feira, 21, levou os participantes a duas defesas específicas: criação por decreto do Executivo ou aprovação de lei específica pela Câmara Municipal.
A audiência pública foi convocada pela bancada do PSDB na Câmara - Bertinho Scandiuzzi, Gláucia Berenice e Maurício Gasparini - para debater o assunto é buscar uma saída para o impasse criado pela Prefeitura ao revogar o decreto que regulamentava o estacionamento, baixado pela prefeita Dárcy Vera (PSD) no final de maio, com início de vigor em junho.
Participaram da reunião representantes da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), do Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp), da Prefeitura e da Transerp, empresa responsável pelo gerenciamento do Trânsito e do Transporte na cidade.
O pagamento do estacionamento foi suspenso por uma liminar judicial, uma vez que a regulamentação foi revogada. Depois, a prefeita assinou outro decreto de criação e regulamentação da Área Azul, mas os vereadores entendem que a recriação deve ser feita por lei específica.
Indicações
A vereadora Gláucia Berenice já teve aprovada uma indicação à prefeita em que apresenta um anteprojeto de lei – a iniciativa é exclusiva do Executivo – e um decreto regulamentador. As duas matérias foram apresentadas aos presentes durante a audiência pública. A vereadora ainda sugeriu melhorias no estacionamento rotativo
“Queremos aproveitar o problema criado para dar um salto de qualidade no estacionamento. Hoje há dificuldade para que os usuários comprem o talão e existe também deficiência na fiscalização”, disse a vereadora, que sugere no decreto regulamentador que a cobrança seja feita a partir de meia hora, com preços também de uma hora, uma hora e meia e duas horas, tempo máximo. Antes de ser extinta a Área Azul vendia talões de estacionamento de apenas duas horas.
Lei desnecessária
Para o advogado Leandro de Góes Leite, que representou o superintendente da Transerp, William Latuf, na audiência pública, não há necessidade de lei específica, porque o Código de Trânsito Brasileiro delega a municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a criação e regulamentação de estacionamentos rotativos pagos.
“Entendemos que é dispensável a edição de lei”, afirmou. Ele citou exemplos de cidades que regulamentaram seus estacionamentos por decreto, como São Paulo, Belo Horizonte e Sorocaba. Sobre a fiscalização, o advogado informou que a Transerp tem hoje 36 agentes de trânsito, quando precisaria de 200 a 300.
Melhoria do decreto
O presidente da Acirp, Antonio Carlos Maçonetto, disse ter encomendado um parecer ao departamento jurídico da entidade e que este considera possível a criação da Área Azul por decreto, sem necessidade de lei.
“Ribeirão Preto tem competência para regulamentar logradouros. O que poderíamos fazer é melhorar o decreto, com a melhoria de controle de estacionamento, estabelecendo o fracionamento de pelo menos uma hora, com cobrança da metade do preço”, disse Maçoneto.
Para ele a aprovação de uma lei seria mais tempo perdido e mais prejuízo aos cofres públicos e aos comerciantes. O estacionamento não é cobrado desde o dia 10 de junho, quando a Prefeitura foi notificada da concessão de liminar.
Fotos: Guto Silveira
