Câmara de Ribeirão aprova lei que regulamenta nova tributação do ISS
Nova legislação faz com que tributos sejam recolhidos na cidade onde o serviço é prestado
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou nesta quinta-feira, 24, a nova regulamentação do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), em que o município local da prestação de serviços recebe o imposto e não mais a sede da empresa que prestou a operação, como funciona atualmente.
A regulamentação aprovada pelos vereadores é de um projeto do Executivo que adequa o município à legislação nacional sobre o tema e que, entre os itens, estabelece como 2% a alíquota dos impostos que devem ser cobrados pelos municípios, com o intuito de acabar com a guerra fiscal entre as cidades.
Além disso, a nova regra permitirá que o município do contratante dos serviços receba a parcela sobre a prestação de serviços, como os realizados por operadoras de cartões e serviços de streaming, a exemplo da Netflix e do Spotify. O cálculo é que Ribeirão Preto receba até R$ 43 milhões a mais em arrecadação deste imposto, como estima a Confederação Nacional dos Municípios.
Porém, enquanto Ribeirão ganha com os serviços gerados no município, perde com os serviços gerados em outras cidades a partir da contratação de empresas com sede em Ribeirão Preto. O diretor de tributos mobiliários da Secretaria da Fazenda, Hamilton Yamamula, explica que o setor mais afetado é o dos planos de saúde particulares, porém ele afirma que o ganho será muito maior com as transações de cartão de crédito e débito.
O projeto foi aprovado com três emendas. Uma foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, e outras duas pelo vereador Renato Zucoloto (PP). A emenda da CCJ é em referência à manutenção de benefícios fiscais para autônomos até o fim do ano, já que o regime tributário permite que as mudanças ocorram apenas na mudança de período.
Já as emendas apresentadas por Zucoloto evitam que cooperativas tenham o ISS cobrado duas vezes e permitem a isenção de recolhimento de ISS para mulheres acima de 60 anos, e homens acima dos 65.
Entenda
A Câmara dos Deputados aprovou a nova lei do ISS - Lei Complementar 157/16 - imposto que é recolhido pelos municípios sobre serviços prestados de empresas e profissionais autônomos e incide sobre a prestação de serviços. A nova legislação tenta acabar com a guerra fiscal entre os municípios, já que faz com que a cobrança, assim que regulamentada, fique na cidade que contratou o produto, e não mais na sede da empresa que o prestou.
Drones e feira
Os vereadores aprovaram um projeto de lei que institui diretrizes para o incentivo ao uso de drones em ações da Guarda Civil Municipal, de autoria do vereador Igor Oliveira (PMDB). Também foi aprovado projeto da vereadora Gláucia Berenice (PSDB) que institui a realização mensal da feira de Economia Solidária.
Foto: Aline Pereira/Câmara Ribeirão Preto
