Câmara de Ribeirão vota, na quinta-feira, 24, regulamentação do ISS
Nova lei faz com que o imposto fique no município que contratou o serviço e não mais na sede da empresa contratada
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou na sessão de terça-feira, 22, o pedido de urgência para votação de projeto do município, que regulamenta a nova legislação do ISS, em que o município local da prestação de serviços recebe o imposto e não a sede da empresa que prestou a operação, como funciona atualmente.
A votação ocorre na próxima quinta-feira, 24. Nela, os vereadores decidirão se o município receberá a parcela sobre a prestação de serviços, como os realizados por operadoras de cartões e serviços de streaming, como Netflix e Spotify. O cálculo é que Ribeirão Preto receba até R$ 43 milhões a mais em arrecadação deste imposto caso a lei seja aprovada.
Com o pedido de urgência do vereador Otoniel Lima (PRB), houve debate entre os vereadores, já que alguns, como os casos de Orlando Pesoti (PDT), Marcos Papa (Rede) e Elizeu Rocha (PP), alegaram que só receberam o texto na terça-feira, e o consideram complexo para votação com tanta rapidez, por isso pediram mais tempo para análise.
“Temos de analisar com muito cuidado, porque envolve o principal produto de Ribeirão Preto, que é a prestação de serviços”, salientou Rocha, que disse que enquanto o município pode ganhar com a contratação de serviços no local, pode perder também, já que muitas empresas de prestação de serviços, que se encaixam na lei, têm sede aqui mas atendem em outros locais.
A vereadora Gláucia Berenice (PSDB) pediu para que a urgência fosse aprovada, e também reclamou da resistência que alguns projetos do Executivo sofrem na Câmara. “Projetos de suma importância têm recebido o parecer contrário. E o fato de o governo não ter um líder na casa prejudica a votação de assuntos de interesse do município”, lamentou Gláucia.
Entenda
A Câmara dos Deputados aprovou a nova lei do ISS - Lei Complementar 157/16 - imposto que é recolhido pelos municípios sobre serviços prestados de empresas e profissionais autônomos e incide sobre a prestação de serviços. A nova legislação tenta acabar com a guerra fiscal entre os municípios, já que faz com que a cobrança, assim que regulamentada, fique no município que contratou o produto, e não mais na sede da empresa que o prestou.
Posse
O vereador Dadinho (PTB) assumiu na terça-feira a cadeira que era de Waldyr Villela (PSD), afastado da Câmara a pedido da justiça, já que ele é investigado pelo Ministério Público por exercer a função de médico, mesmo sendo dentista.
Foto: Aline Pereira/Câmara Ribeirão Preto
