CCJ da Câmara de Ribeirão dá parecer desfavorável à lei da Área Azul
Com o parecer, prefeitura deverá enviar outro projeto para Casa; vereadores apontam erros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Ribeirão Preto deu um parecer contrário à lei enviada pela Prefeitura para a regulamentação da Área Azul no município. A justificativa da CCJ para o veto é de que o projeto enviado pelo Executivo contava com erros de técnica legislativa.
O presidente da comissão, o vereador Isaac Antunes (PR), disse que os dois principais erros detectados pelos membros foram o fato de o projeto ter sido enviado como lei ordinária, e não lei complementar, como define a Lei Orgânica do Município, além de ter considerado que o artigo 9º, que delimita as obrigações da Transerp quanto à fiscalização dos veículos como condutor, é inócua.
“Foram dois quesitos gritantes. Claro que o projeto está cheio de pequenos erros por falta de técnica legislativa, e a posição da CCJ foi dar o parecer contrário e todos os membros da comissão acataram om parecer. Não somos contra a Área Azul cobrada em um preço justo, nós somos contra uma aberração jurídica, que é o que veio para nós”, afirmou o presidente da comissão.
Como a CCJ tem caráter terminativo, o projeto enviado pela prefeitura se torna nulo a partir do momento que os membros dão um parecer desfavorável. Mas, a Prefeitura ainda pode apresentar outro projeto para regulamentação da Área Azul.
O governo se reunirá com os membros da comissão, que além de Isaac conta com os vereadores Lincoln Fernandes (PDT), Marinho Sampaio (PMDB), Mauricio Vila Abranches (PTB) e Renato Zucoloto (PP), nesta sexta-feira, 3, no Palácio Rio Branco. O presidente da Câmara, Rodrigo Simões (PDT), também discutirá o assunto.
Taxistas
Um grupo de taxistas realizou uma manifestação na Câmara na sessão desta quinta-feira, 2, pedindo para os vereadores providências para que seja melhorada a segurança de profissionais da categoria, além de se mostrarem contrários a aplicativos de transporte privado, como o Uber.
Os vereadores aprovaram o projeto de lei que põe fim aos trotes violentos na cidade. O projeto prevê o fim dos trotes violentos e determina multa de R$ 2,5 mil em caso de descumprimento.
Na sessão, os vereadores ainda aprovaram um projeto de lei do Executivo que parcela dívidas da prefeitura com o IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários). Porém, foi apresentada uma emenda limitando o parcelamento em 44 meses, para que os débitos sejam encerrados dentro da atual gestão.
Foto: Julio Sian
