Falta de votação de contas trancará pauta da Câmara na quinta-feira
Pareceres contrários do Tribunal de Contas do Estado estão na Câmara de Ribeirão Preto desde dezembro do ano passado, sem votação
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto terá a pauta de projetos trancada a partir da quinta-feira, 22, pela não-votação das contas anuais da prefeita Dárcy Vera (PSD) de 2012 e 2013. Isso porque o parágrafo 4º do artigo 54 da Lei Orgânica do Município (LOM) prevê que nenhum projeto pode ser votado após o vencimento do prazo para apreciação das contas.
As duas contas estão com parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o prazo de votação vence neste dia 20, mesmo após manobras de governistas na Casa, devendo ser votadas já na quinta-feira, 22. O prazo é oficial e foi confirmado em nota da assessoria de imprensa da Câmara Municipal.
A votação, no entanto, está presa à situação da Câmara Municipal, hoje com nove vereadores da base aliada da prefeita suspensos de suas funções públicas e, portanto, proibidos de participar das sessões ordinárias e extraordinárias. Como a votação das contas exige quórum qualificado de dois terços (15 votos) o Legislativo, com 13 vereadores apenas, não poderá votar.
A Câmara fez consulta oficial ao TCE e ao juízo da 4ª Vara Criminal, que deteminou a suspensão dos vereadores acusados de integrar um esquema de corrupção investigado pela Operação Sevandija. A consulta é para saber se há possibilidade de convocação de suplentes.
A dúvida da presidente em exercício da Mesa Diretora, Viviane Alexandre (PSC) é porque os vereadores suspensos continuam a receber subsídios e seria necessário pagar também aos nove suplentes.
No primeiro semestre
Na verdade, a votação das contas deveria ter ocorrido já no primeiro semestre, já que a LOM prevê a votação em 180 dias após a chegada dos pareceres do TCE ao Legislativo.
Muito embora a LOM não preveja o desconto de finais de semana e recesso parlamentar, a Câmara decidiu interpretar que deveria haver o desconto. E, após o prazo alongado, também decidiu dar mais 30 dias – úteis – de prazo para a defesa da prefeita.
Agora o prazo terminou de vez. O artigo da LOM que prevê o prazo, aponta que a não-apreciação das contas nenhum outro projeto pode ser incluído na pauta. Há até vereador que defende que a Câmara já fez votações irregulares.
Extraordinária e emenda
Em dezembro do ano passado a Câmara chegou a convocar duas sessões extraordinárias para a votação das contas da prefeita, mas as “desconvocou” por falta de votos na base aliada.
Em fevereiro, informada do prazo previsto na LOM, de 180 dias, a base aliada da prefeita articulou uma emenda à Lei Orgânica, transferindo para o final do ano seguinte ao recebimento dos pareceres, a votação das contas anuais do Executivo.
Assinada pelos vereadores Cícero Gomes da Silva (PMDB), Maurílio Romano (PP) e Samuel Zanferdini (PSD), a emenda foi publicada, tramitou por três sessões, como prevê o Regimento Interno, mas nunca foi colocada em votação pela sua repercussão negativa.
Foto: Guto Silveira
