Justiça deixa para a Câmara Municipal a decisão sobre convocação de suplentes
Legislativo ainda espera por resposta do Tribunal de Contas do Estado para decidir sobre a suspensão dos vereadores investigados
O juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que determinou a suspensão de nove vereadores da base aliada da prefeita Dárcy Vera (PSD), por serem investigados na Operação Sevandija, deixou para a Câmara a decisão sobre a convocação ou não de suplentes para substituir os que estão afastados de seus mandatos.
“Respeitosamente, informo que os limites da decisão foram consignados no mandado que determinou o afastamento dos nove vereadores da função”, registra o juiz em resposta ao pedido de esclarecimentos feito pela vereadora Viviane Alexandre (PSC), 1ª secretária e presidente interina da Casa, já que os outros quatro integrantes da Mesa Diretora estão afastados de suas funções.
"Qualquer outra deliberação a respeito do assunto, especfialmente eventual instauração de processo de perda do mandato, por quebra de decoro parlamentar é uma decisão "interna corporis", pois a perda do mandato por decisão judicial criminal somente ocorre quando há sentença criminal definitiva, com determinação expressa da perda do mandato", escreveu o juiz.
Viviane disse que ainda não foi notificada oficialmente da resposta do juiz, mas que mesmo após a comunicação oficial também aguardará a resposta de questionamento feito ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Vamos aguardar para ver o que diz o TCE”, disse a vereadora.
Ela fez os questionamentos porque a substituição por suplentes, em caso de suspensão, não está previsto no Regimento Interno da Casa, porque não há vacância do cargo, uma vez que a suspensão pode ser finalizada a qualquer momento.
A preocupação da direção da Câmara é porque em caso de convocação de suplente, terá que pagar subsídios aos convocados, mas não poderá deixar de pagar os valores aos vereadores suspensos, já que os mandatos estão mantidos.
Contas
A Câmara recebeu nesta terça-feira, 20, a defesa da prefeita Dárcy (PSD) sobre os pareceres contrários do TCE às contas anuais de 2012. Os pareceres deveriam ter sido votados ainda no primeiro semestre deste ano, de acordo com determinação da Lei Orgânica do município, mas acabou adiada por não ter sido colocada em pauta.
No final de julho, dia 29, por orientação da Comissão de Constituição e Justiça, a Mesa Diretora, concedeu prazo de 30 dias úteis para a defesa da prefeita. Agora a defesa segue, de acordo com a presidente Viviane, para a CCJ. “A Comissão de Justiça analisará a defesa, antes da votação”, afirmou.
Foto: Guto Silveira
