Prefeitura propõe data para definir situação de agentes de fiscalização
Administração aponta que lei que transforma agentes de fiscalização em técnicos é inconstitucional; servidores dizem que muda apenas a nomenclatura
O imbróglio entre o Sindicato dos Servidores Municipais e a Prefeitura de Ribeirão Preto ainda não terminou. Depois da discussão sobre os pagamentos dos salários, o sindicato agora discute com a prefeitura decreto que invalida lei que determinava a transformação de agentes de fiscalização para agentes técnicos de fiscalização.
Na última segunda-feira, 23, um grupo de agentes realizou uma manifestação na porta do Palácio Rio Branco alegando que a medida adota pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) retira direitos dos funcionários que atuam nestas funções. Já a Administração Municipal alega que a lei burla a realização de concursos públicos para a competência do cargo, e com a suspensão da lei, seriam economizados R$ 500 mil mensais.
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Para discutir o assunto, representantes do sindicato se encontraram com o prefeito nesta quarta-feira, 25, e delimitaram a próxima segunda, 30, ou terça-feira, 31, como datas limite para ser apresentada uma solução para o impasse – que é a resposta se o decreto continua válido ou se será suspenso.
A decisão será tomada por uma comissão formada por servidores municipais e pelos secretários da Casa Civil, Nicanor Lopes, e da Administração, Angelo Pessini Júnior, que ainda avaliam os tramites jurídicos do pedido.
“A Lei não tem nada de inconstitucional. Foi um erro de interpretação. Nenhum trabalhador ocupou cargo sem prestar concurso público, houve apenas uma transformação de denominação”, disse o vice-presidente do Sindicato, Nelson Barbosa. O sindicato dos servidores informou que se reunirá após o anúncio da prefeitura, mas a tendência é que caso o decreto continue em vigor, possam ocorrer paralisações dos agentes.
Entenda
O prefeito Duarte Nogueira decretou na semana passada que é inconstitucional a lei complementar 2.765, que determinava a transformação de agentes de fiscalização para agentes técnicos de fiscalização, o que resultaria no aumento dos salários de 120 servidores.
Com o decreto, ficou suspenso o pagamento dos benefícios provocados pela alteração, em economia que chegaria a R$ 500 mil, de acordo com a prefeitura.
Foto: Divulgação
