TJ 'derruba' lei que permite fechar loteamentos e bairros
Lei de 2011 permitiu a autorização de fechamento de bairros e pretendia legalizar loteamentos já fechados; Adin foi considerada procedente
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo procurador geral de justiça do Estado de São Paulo contra a lei 2.462, de 11 de julho de 2011, de autoria da Prefeitura e aprovada pela Câmara. A lei em questão permitiu regularizar o fechamento de loteamentos e de bairros já constituídos.
Um dos fechamentos com base na lei aconteceu no Jardim Canadá. O fechamento de bairros e loteamentos é proibido pela lei federal 6766, de 19 de dezembro de 1979.
A representação para a proposição da Adin foi do promotor da Habitação, Antonio Alberto Machado. “Loteamentos são abertos por natureza”, diz. A ação foi julgada procedente, mas com modulação, o que pode indicar, por exemplo, que a proibição será a partir da decisão judicial. A definição só sairá com a publicação do acórdão, que deve ocorrer nos próximos dias.
O promotor até aguardava o julgamento para propor Ação Civil Pública contra decisões tomadas com base na lei, mas agora espera a publicação do acórdão pelo TJ-SP para saber quais medidas poderá tomar. Também a Prefeitura, autora da lei, espera ser intimada da decisão para definir se recorre ou não da decisão do Tribunal.
Ao mesmo tempo em que a lei é julgada inconstitucional, uma Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara analisa a possibilidade de fechamento. Presidida pela vereadora Viviane Alexandre (PPS), a CEE já ouviu o depoimento do arquiteto José Antônio Lanchoti, da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública.
Lanchotti disse, na CEE, que é possível discutir o fechamento de bairros na revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que só deve ocorrer em 2017.
