TJ mantém suspensão do reajuste da Área Azul
Aumento de 200% ocorrido em setembro foi suspenso por liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição de reajuste da tarifa da Área Azul de Ribeirão Preto. O aumento, de 200%, foi suspenso por liminar concedida pela a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, em ação popular movida por Fernando Chiarelli. O aumento começou a vigorar no dia 1º de setembro passando a custar R$ 3,00 contra a tarifa de R$ 1,00 praticada desde 1998.
A Prefeitura contestou a decisão liminar ao entrar com Agravo de Instrumento no TJ-SP com o intuito de cassar a liminar e praticar o aumento. Mas o recurso foi negado pelo Tribunal. A Administração Municipal alegou que a decisão da juíza se baseou em um decreto já revogado, além de argumentar que há interesse público no reajuste da tarifa. O decreto teria sido revogado na transferência de gestão do estacionamento público da Coderp para a Transerp.
Para o relator do recurso, Marcelo Semer, considerou que tal legislação não foi expressamente revogada pela nova legislação que transferiu a gestão. “De outra parte, a alegada existência de interesse público no aumento da tarifa, na hipótese dos autos, é discussão digna de controvérsia que deverá ser debatida sob o manto do contraditório, nada havendo nestes autos a demonstrá-la de forma inequívoca, tornando descabida a sua análise em sede de agravo de instrumento”, registra parte do voto do relator, aprovado por unanimidade.
No julgamento em que concedeu a liminar, a juíza considerou que o aumento não deveria ter percentual tão considerável de uma única vez, mesmo que acumulada a defasagem por cerca de 17 anos. Com a decisão do TJ-SP, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira, dia 3, a decisão sobre o reajuste ou não será julgada no mérito da ação popular com a possibilidade de anos de tramitação.
Questionada sobre o assunto, a Prefeitura informou que "o recurso de agravo discutia somente a decisão liminar da MM. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública. A ação popular ainda está em andamento". Exatamente. A liminar continua em vigor e o aumento segue suspenso.
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Fotos: Arquivo Revide
